DOMPR 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3639
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO
DO PARANÁ, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n.º 3682/2026, de 15 de outubro de 2026 DECRETA
Art. 1º) – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.132,49 (dezessete mil cento e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos ), conforme classificação funcional programática abaixo:
| CÓDIGO | NOMENCLATURA | FONTE | VALOR |
|---|---|---|---|
| 0700 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural | ||
| 0701 | Departamento de Agropecuária | ||
| 0701.20.606.0024.1.041 | Estruturação e Modernização da Agropecuária | ||
| 3.3.90.93 | Indenizações e Restituições | 963-EA | 3.962,78 |
| 3.3.90.93 | Indenizações e Restituições | 3974-SF | 12.338,29 |
| 3.3.90.93 | Indenizações e Restituições | 974-EA | 831,42 |
| TOTAL | 17.132,49 |
Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:
| CÓDIGO FONTE |
DA | DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO 31.12.2025 |
SALDO EM |
|---|---|---|---|---|
| 3974 | SUPERAVIT FINANCEIRO-CONVENIO MAPA Nº 942016/2023- |
12.338,29 |
||
| AQUISIÇÃO DE MAQUINA AGRICOLA | ||||
| TOTAL | 12.338,29 |
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Voluntárias do Governo Estadual, através da SEAB – Secretaria de Estado da Agricultura e do Governo Federal, através do MAPA, de conformidade com o que abaixo especifica:
| NOMENCLATURA DA FONTE | Órgão | Fonte de recursos |
Valor do Arrecadaç |
Excesso de ão Estimado |
|---|---|---|---|---|
| CONVENIO MAPA N 942016/2023-AQUISIÇÃO DE MAQUINA AGRICOLA |
MAPA | 974 | 831,42 | |
| CONVENIO SEAB N 131/2022-PAVIMENTAÇÃO POLIEDRICA - COMUNIDADE LINHA ENVOLVIDO |
SEAB | 963 | 3.962,78 | |
| TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIM | ADO | 4.794,20 |
Art. 3º) - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de outubro do ano de 2026
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA – Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 17.801,07 (dezessete mil oitocentos e um reais e sete centavos) , conforme classificação funcional programática abaixo:
| CÓDIGO | NOMENCLATURA | FONTE | VALOR |
|---|---|---|---|
| 0700 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural | ||
| 0701 | Departamento de Agropecuária | ||
| 0701.20.606.0024.1.041 | Estruturação e Modernização da Agropecuária | ||
| 3.3.90.93 | Indenizações e Restituições | 963-EA | 3.962,78 |
| 3.3.90.93 | Indenizações e Restituições | 3974-SF | 12.338,29 |
| 3.3.90.93 | Indenizações e Restituições | 974-EA | 1.500,00 |
| TOTAL | 17.801,07 |
Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:
| CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE | VALOR DO SALDO EM 31.12.2025 |
|---|---|---|
| 3974 | SUPERAVIT FINANCEIRO-CONVENIO MAPA Nº 942016/2023- AQUISIÇÃO DE MAQUINA AGRICOLA |
12.338,29 |
| TOTAL | 12.338,29 |
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Voluntárias do Governo Estadual, através da SEAB – Secretaria de Estado da Agricultura e do Governo Federal, através do MAPA, de conformidade com o que abaixo especifica:
| NOMENCLATURA DA FONTE | Órgão | Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
|---|---|---|---|
| CONVENIO MAPA N 942016/2023-AQUISIÇÃO DE MAQUINA AGRICOLA |
MAPA | 974 | 1.500,00 |
| CONVENIO SEAB N 131/2022-PAVIMENTAÇÃO POLIEDRICA - COMUNIDADE LINHA ENVOLVIDO |
SEAB | 963 | 3.962,78 |
| TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
5.462,78 |
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de outubro do ano de 2026.
Secretário Municipal de Administração
Publicado por: Ademir Antonio Aziliero Código Identificador: 4EC39888
ANDERSON MANIQUE BARRETO Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CONTABILIDADE PMCV LEI 3682-2026 - RESTITUIÇÃO SALDOS CONVENIOS SEABMAPA
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA ESTADO DO PARANÁ LEI N.º 3682/2026, 15 de outubro de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por: Ademir Antonio Aziliero Código Identificador: 9C7EADA4
CONTABILIDADE PMCV LEI 3683-2026 - TEMPO INTEGRAL 4%
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA ESTADO DO PARANÁ LEI N. º 3683/2026, de 15 de outubro de 2026
www.diariomunicipal.com.br/amp 133