DOMPR 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3639

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais) , conforme classificação funcional programática abaixo:

Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir: I – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de outubro do ano de 2026.

ANDERSON MANIQUE BARRETO Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Ademir Antonio Aziliero

Código Identificador: BEE02563

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES ADITIVO

Aditivo n° 05 – Contrato nº 47/2024 – Pregão Eletrônico nº 19/2024 – Contratante: Município de Coronel Vivida. Contratada: CTR3 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 02.375.648/000178. Conforme solicitação da Secretaria de Meio Ambiente, através do processo administrativo 1doc nº 8.818/2026, parecer jurídico e deliberação superior, fica concedido 100% (cem por cento) da destinação dos resíduos recicláveis para a Unidade de Valorização de

Recicláveis – UVR, a partir de 31 de outubro de 2026. Permanecem inalteradas as demais cláusulas.

Coronel Vivida, 09 de outubro de 2026.

ANDERSON MANIQUE BARRETO. Prefeito.

Publicado por: Leila Marcolina Código Identificador: 1D7295F8

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA - PR AUTORIZAÇÃO

Processo de Dispensa de Licitação nº 24/2026

Processo Licitatório nº 125/2026, AUTORIZO, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, contendo parecer jurídico do Procurador Municipal, declaro dispensável a licitação nos termos do Artigo 75, inciso II, do diploma legal invocado, para contratação direta por dispensa de licitação. Contratação de empresa especializada para execução de 198m² de pavimento em pedras irregulares, na Marginal da BR-373 no Município de Coronel Vivida-PR. Contratada: BRASCOL PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 18.260.537/0001-56. Valor total de R$ 21.780,00 (vinte e um mil, setecentos e oitenta reais). Prazo de execução: 30 (trinta) dias corridos. Publique-se. Coronel Vivida, 15 de outubro de 2026.

ANDERSON MANIQUE BARRETO,

Prefeito

Publicado por: Jamyle Mariely Bairros da Silva Código Identificador: CB844C89

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE RETIFICAÇÃO (REFERENTE AO EDITAL Nº 03/2026

EDITAL DE RETIFICAÇÃO

(REFERENTE AO EDITAL Nº 03/2026 – REFERENTE AO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A INSCRIÇÃO, HABILITAÇÃO E PROCESSO ELETIVO DE REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CACS – FUNDEB DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – PR).

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO , no uso de suas atribuições legais, torna pública a retificação do cronograma constante no Edital nº 003/2026, de 28/09/2026, referente ao processo de Chamamento Público para a inscrição, habilitação e processo eletivo de representantes das organizações da Sociedade Civil para a composição do Cacs – Fundeb do Município de Coronel Vivida – Pr). As alterações referem-se exclusivamente às datas finais do cronograma. Todas as demais disposições do Edital nº 001/2026 permanecem inalteradas. Cronograma

Coronel Vivida, 16 de outubro de 2026.

GRASIELI CERBATTO

Secretária de Educação, Cultura e Desporto Decreto nº 8.579 de 02/01/2025

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