Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 19/10/2026 · pág. 153

DOMPR 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3639

Objeto: Contratação emergencial de Técnicas de Enfermagem, pessoas físicas, para prestação de serviços de assistência e acompanhamento contínuo à adolescente G. M. B. O., em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 000219155.2023.8.16.0207, garantindo cobertura de atendimento 24 (vinte e quatro) horas por dia, pelo período de 03 (três) meses.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO CONTRATADA: MARIA EDUARDA DE PAULA

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA Prefeito Municipal

Considerando o disposto no art. 103 da Lei Orgânica do Município de Goioerê,

DECRETA:

Art. 1º A autorização de uso de logradouro público nas redondezas dos Cemitérios Municipais, no próximo dia 02 de novembro (feriado nacional, “Dia de Finados”), observará o disposto neste Decreto.

Art. 2º A Autorização de Uso de Bem Público Municipal é ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a Municipalidade consente, a título precário, independentemente de prévia licitação, que o particular, pessoa física ou jurídica, utilize bem público com exclusividade de forma gratuita ou onerosa.

General Carneiro, 16 de outubro de 2026

Publicado por: Adir Soares Martins Código Identificador: 27D778CF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE RESCISÃO AMIGAVEL

EXTRATO DE RESCISÃO AMIGAVEL

Processo Administrativo nº 128/2026 Contrato nº 260/2026 Dispensa de Licitação nº 053/2026

Rescisão: 16/10/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO CONTRATADA: ANA CLÁUDIA ALVES DA SILVA

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA Prefeito Municipal

General Carneiro, 16 de outubro de 2026.

Publicado por: Adir Soares Martins Código Identificador: DF7972A1

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 10.024/2026

REGULAMENTA O REGIME DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE USO DE LOGRADOURO PÚBLICO POR PARTICULAR NO DIA 02 DE NOVEMBRO DE 2026 (DIA DE FINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART. 76, VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ,

Considerando o disposto no art. 76, inciso XXIX, que preleciona ser competência privativa do Prefeito autorizar o uso precário de bens públicos, gratuito ou oneroso, quando não se tratar das modalidades de outorga previstas nos artigos 99 e 102 da Lei Orgânica;

Parágrafo único . A administração municipal poderá revogar posteriormente a autorização de uso se sobrevierem razões administrativas para tanto, não havendo qualquer direito de indenização em favor do interessado.

Art. 3º A autorização de uso de que trata este Decreto será concedida em caráter oneroso, condicionada ao pagamento do respectivo preço, pelo interessado, a ser recolhido aos cofres públicos mediante guia de arrecadação municipal, do valor equivalente a ½ (meia) URM (Unidade de Referência Municipal) por cada espaço de utilização.

Parágrafo único . O valor cobrado será pago em uma parcela.

Art. 6º O interessado na utilização deverá endereçar, até no máximo 48 (quarenta e oito) horas antes da respectiva data, requerimento escrito para a Secretaria Municipal de Administração, que deverá constar obrigatoriamente:

I – Cópia do RG, CPF e comprovante de residência do responsável pela utilização comercial;

II - Dados bancários para eventual caso de restituição do valor pago;

Art. 7º Após o protocolo, serão observadas as regras previstas no Decreto Municipal nº 8.664/2024, no que couber.

Art. 8º O Secretário Municipal de Administração decidirá os casos omissos.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”. Goioerê – Paraná, 16 de outubro de 2026.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO Prefeito do Município de Goioerê

Publicado por: Fernando Roberto Parolo Código Identificador: 8F1B7681

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 10.025/2026

SOBRESTA TEMPORARIAMENTE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL PARA O CARGO DE PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA NO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO , PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART. 76, VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ;

Considerando os princípios da legalidade, da publicidade, da razoabilidade e da segurança jurídica que orientam a atuação da Administração Pública;