DOMPR 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3639

CONTRANTE MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA - ESTADO

DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com registro no CNPJ/MF nº 76.022.508/0001-52, com sede à Travessa Sete de Setembro, Bairro Centro – Guaraqueçaba/PR – CEP 83.390000 representada por seu prefeito senhor ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI , brasileiro, casado, portador do CPF/MF sob n.º 039.773.459-07.

CONTRATADO WILLIAN DO ROSARIO XAVIER, inscrito no CPF/CNPJ nº 072.557.039-33, residente/sediado na Barra de Ararapira, detentor da embarcação KEVIN E LUAN

As partes, acima qualificadas, MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA, doravante denominado CONTRATANTE e o senhor WILLIAN DO ROSARIO XAVIER, inscrito no CPF/CNPJ nº 072.557.039-33, residente/sediado na Barra de Ararapira, detentor da embarcação KEVIN E LUAN, CELEBRAM O PRESENTE TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 61/2026, Chamamento Público nº 003/2026, Inexigibilidade nº 13/2026, cujo objeto é o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE LOGÍSTICO FLUVIAL DE APOIO À SAÚDE (PACIENTES, EQUIPES E CARGAS/INSUMOS) NO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA – PR.

Considerando as informações e pareceres contidos no presente processo e de acordo com o que estabelece o inciso IV, do art. 71, da Lei Federal 14.133/2021, ADJUDICO o objeto da presente Dispensa de Licitação em favor da empresa R R COSTELLA COMPANHIA LTDA inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob n° 35.011.965/0001-64, em razão desta ter apresentado a proposta mais vantajosa para o Poder Legislativo Municipal, atendendo os termos e condições estabelecidos no presente certame. E após verificar a regularidade dos atos e procedimentos relativos ao Processo de Dispensa de Licitação nº 09/2026, HOMOLOGO a adjudicação feita em favor da empresa citada, tendo em vista que foram observadas as determinações contidas na Lei de Licitações e no Ato da Mesa Diretora n.º 04/2024. Valor total da contratação R$ 27.965,60 (Vinte e sete mil e novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos).

Honório Serpa, PR, 16 de outubro de 2026.

ALEXANDRA APARECIDA DA SILVA ALVES, Presidente da Câmara Municipal de Honório Serpa.

Publicado por: José Carlos Cardoso Código Identificador: 7CEE83E8

CONSELHOS MUNICIPAIS RESOLUÇÃO N° 14/2026 - CMAS

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO ADITIVO DE VALOR

As partes de comum acordo procedem com aditivo de valor de 25% (vinte e cinco por cento) do Contrato Administrativo n.º 61/2026, no valor Inicial do Contrato: R$ 67.283,84 (sessenta e sete mil, duzentos e oitenta e três reais, oitenta e quatro centavos), com Acréscimo: R$ 16.820,96 (dezesseis mil, oitocentos e vinte reais, noventa e seis centavos), totalizando o montante ao Contrato: R$ 84.104,80 (oitenta e quatro mil, cento e quatro reais, oitenta centavos)

CLÁUSULA SEGUNDA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

As despesas para a cobertura do valor oriundo da prorrogação contratual prevista na cláusula primeira deste termo aditivo, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 3.3.90.36.00.0 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS.

Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato Administrativo n.º 61/2026, que estejam em conformidade com o presente Termo Aditivo de Prorrogação.

E por estarem justas e acordadas, as partes subscrevem o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam seus efeitos legais.

Guaraqueçaba, 10 de setembro de 2026.

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI

CPF n.º 039.773.459-07 Prefeito de Guaraqueçaba/PR

SÚMULA: CONTEMPLA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE HONÓRIO SERPA COMO ENTIDADE APTA A RECEBER OS EQUIPAMENTOS DO PROGRAMA FORTALECE PARANÁ, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SEDEF Nº 630/2025.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 352 de 14 de junho de 2010, em reunião ordinária realizada dia 14 de outubro de 2026, conforme ATA n° 11/2026,

CONSIDERANDO a Resolução SEDEF nº 630/2025, que regulamenta o Programa Fortalece Paraná;

CONSIDERANDO que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Honório Serpa é a única entidade apta e inscrita neste conselho.

RESOLVE:

Art. 1º Contemplar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Honório Serpa, inscrita no CNPJ sob o nº 05.606.034/0001-48 e neste Conselho sob o nº 01, como entidade apta a receber os equipamentos do Programa Fortalece Paraná no Município, em caráter excepcional, nos termos do art. 5º, § 3º, da Resolução SEDEF nº 630/2025.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WILLIAN DO ROSARIO XAVIER CPF: 072.557.039-33,

Publicado por: Jefferson Sundadozo Teresa Código Identificador: B611EDE3

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA LICITAÇÃO

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA LICITAÇÃO

Processo de Dispensa de Licitação n.º 09/2026

Honório Serpa Paraná, 16 de outubro de 2026.

ANELIZE FORNARI CRISTOFOLI Presidente do CMAS

Publicado por: Kauely Vitoria Beck Código Identificador: 2257831B

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 29/2026

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2026

PORTAL COMPRAS.GOV.BR / CONTRATAÇÃO: 98998114/2026

O município de Honório Serpa, por intermédio da sua Pregoeira e Equipe de Apoio designados pelo Portaria nº 04/2026, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na

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