DOMPR 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3639

10.2. A convocação será realizada mediante edital específico, divulgado pelos meios oficiais de comunicação do Município, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, conforme o art. 9º do Decreto Municipal nº 108/2026.

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EDISON RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

ANEXO I

11. DO CRONOGRAMA

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11.1. O procedimento de inscrição e habilitação observará o seguinte cronograma:

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

EDITAL Nº 01/2026

11.2. A Comissão Paritária poderá promover ajustes no cronograma, mediante decisão fundamentada e divulgação oficial, assegurada a publicidade dos atos e o respeito aos prazos estabelecidos para apresentação de recursos.

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12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. A participação no procedimento implica conhecimento das regras estabelecidas neste Edital.

12.2. Os interessados são responsáveis pela veracidade das informações e dos documentos apresentados.

12.3. A apresentação de informações falsas poderá resultar no indeferimento ou cancelamento da inscrição, sem prejuízo das demais providências cabíveis.

12.4. Os integrantes da Comissão Paritária que possuírem interesse direto ou indireto em determinada inscrição, habilitação ou candidatura deverão comunicar o fato à Comissão e abster-se de participar da análise ou deliberação correspondente, observando-se o art. 4º, parágrafo único, da Portaria Municipal nº 672/2026.

12.5. As decisões da Comissão Paritária deverão ser fundamentadas e registradas no procedimento administrativo correspondente.

12.6. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Paritária, observadas a Lei Municipal nº 040/2025, o Decreto Municipal nº 108/2026, a Portaria Municipal nº 672/2026 e as demais normas aplicáveis.

12.7. O presente Edital e os atos dele decorrentes serão divulgados pelos meios oficiais de comunicação do Município, assegurada ampla publicidade.

12.8. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

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13. DOS ANEXOS

13.1. Integram o presente Edital os seguintes anexos:

I – Anexo I: Formulário de Inscrição;

II – Anexo II: Declaração de Indicação de Representante pela Entidade;

III – Anexo III: Declaração de Vínculo Familiar ou Responsabilidade Legal;

IV – Anexo IV: Declaração de Ciência e Concordância com as Regras do Edital;

V – Anexo V: Formulário para Interposição de Recurso.

13.2. Os anexos estarão disponíveis na Secretaria Municipal de Assistência Social de Jaguapitã e nos meios oficiais de divulgação do Município.

13.3. Os formulários deverão ser preenchidos conforme a modalidade de inscrição, sendo exigidos apenas os documentos pertinentes à condição do interessado.

13.4. A Comissão Paritária prestará orientações quanto ao preenchimento dos formulários e à documentação necessária, asseguradas condições de acessibilidade aos interessados.

Jaguapitã/PR, 16 de outubro de 2026.

1. MODALIDADE DE INSCRIÇÃO

• ( ) Entidade ou organização da sociedade civil

• ( ) Pessoa com deficiência, em nome próprio

( ) Pai, mãe ou responsável legal por pessoa com deficiência

2. IDENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO

Nome completo: ______ CPF: ________ Documento de identificação: ____ Endereço: ______ Município: ______ Telefone/WhatsApp: ______ E-mail: ____________ 3. DADOS DA ENTIDADE (QUANDO APLICÁVEL)

Nome da entidade: _____ CNPJ: _______ Endereço: ______ Nome do representante legal: ____

4. SEGMENTO RELACIONADO À INSCRIÇÃO

• ( ) Deficiência auditiva

• ( ) Deficiência visual

• ( ) Deficiência física

• ( ) Deficiência intelectual

• ( ) Outro: _____

5. RECURSOS DE ACESSIBILIDADE

Necessita de algum recurso de acessibilidade para participar do Fórum?

• ( ) Não

• ( ) Sim Em caso afirmativo:

• ( ) Intérprete de Libras

• ( ) Material em formato acessível

• ( ) Apoio para mobilidade ou acesso ao local

• ( ) Outro: ____

6. DECLARAÇÃO

Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e que estou ciente de que a inscrição será submetida à análise da Comissão Paritária, conforme os requisitos previstos na legislação municipal e neste Edital.

Jaguapitã, _ de ____ de 2026.

Assinatura do(a) interessado(a)

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ANEXO II

• DECLARAÇÃO DE INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE PELA ENTIDADE

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