DOMPR 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3639

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI PORTARIA Nº 056/2026

Súmula: Dispõe sobre a vedação à realização de banco de horas pelos servidores da Câmara Municipal de Mandaguari-PR.

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, através de seu Presidente, Edilson dos Santos Montanheri, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Recomendação Administrativa nº 02/2026, expedida no âmbito do Procedimento nº 0082.25.000282-9;

CONSIDERANDO a deliberação proferida pela 2ª Promotoria de Justiça, em 10 de junho de 2026, no âmbito do referido procedimento, na qual houve esclarecimento expresso de que a vedação à realização de banco de horas também se aplica aos servidores que percebem Encargos Especiais;

RESOLVE:

Art. 1º Fica vedada a realização de banco de horas pelos servidores da Câmara Municipal de Mandaguari que percebam Função Gratificada ou Encargos Especiais, bem como pelos ocupantes de cargos em comissão, em observância à Recomendação Administrativa nº 02/2026 e à deliberação da 2ª Promotoria de Justiça, proferida em 10 de junho de 2026, no âmbito do Procedimento nº 0082.25.000282-9.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no décimo sexto dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (16.10.2026).

EDILSON DOS SANTOS MONTANHERI Presidente da Câmara Municipal

Publicado por: Claudia Pereira Velasco Lessa Código Identificador: 811E0CB9

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI RATIFICAÇÃO DO ATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA ELETRÔNICA Nº 012/2026 RATIFICAÇÃO DO ATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA ELETRÔNICA Nº 012/2026

Ratifico o ato de contratação direta, com fundamento na Portaria CMM nº 019/2024 e demais normas aplicáveis, especialmente no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor da empresa GREGORI FIORINI PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS E ARTÍSTICAS LTDA , inscrita no CNPJ nº 41.789.816/0001-23 , para a prestação de serviços de tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para a Língua Portuguesa e vice-versa, destinados aos eventos promovidos pela Câmara Municipal de Mandaguari/PR, conforme resultado da sessão pública realizada em 08 de outubro de 2026.

Valor total: R$ 41.798,40 (quarenta e um mil, setecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).

Presente o constante dos autos, considerando a instrução do Processo Administrativo de Contratação Pública nº 27/2026, vinculado ao Processo Administrativo nº 916/2026, e as providências de saneamento registradas no memorando pertinente, ratifico a contratação e determino o prosseguimento dos atos necessários à sua formalização, observadas as exigências legais aplicáveis.

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Publique-se.

Mandaguari, 16 de outubro de 2026.

EDILSON DOS SANTOS MONTANHERI Presidente da Câmara Municipal

Publicado por: Claudia Pereira Velasco Lessa Código Identificador: 4D12AEAE

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 500/2026 - REGULAMENTA O AVANÇO HORIZONTAL DE PROFISSIONAIS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL

DECRETO Nº. 500/2026

Súmula: Regulamenta o avanço horizontal de profissionais do Quadro Permanente de Pessoal do Município de Mandaguari, Estado do Paraná e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, no uso das suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º, da Lei Municipal Nº 3.208/2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam enquadrados os profissionais do Quadro Permanente de Pessoal do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, nas Classes e Referências mediante avaliação de desempenho, como se segue:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sexto dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (16/10/2026).

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO Prefeita Municipal

Publicado por: Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha Código Identificador: 769D0895

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 501/2026 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL TRANSFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº. 501/2026

Ementa: Abre Crédito Adicional Transferência e dá outras providências.

A Prefeita municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 4421/2025 de 16/12/2025.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Transferência, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

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