DOMPR 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3639
e, oportunamente, dos aditivos, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.
Artigo 4º. Os documentos mencionados no art. 3º e 4º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital.
legais, considerando as informações contidas na Ata da Reunião da Comissão de Tomada de Contas Especial, realizada na data de 01 de outubro de 2026, e com fundamento nas informações contidas do Processo Administrativo protocolizado sob nº 761/2025,
RESOLVE :
Artigo 5º. Fica garantido aos Fiscais amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo e de licitação/dispensa/inexigibilidade de licitação relativos aos Contratos sob sua fiscalização.
Artigo 6°. O prazo de vigência desta portaria se dará enquanto perdurarem os contratos originários /ou o credenciamento.
Paranaguá, 10 de outubro de 2026.
ADRIANO RAMOS Presidente do CISLIPA
Publicado por: Carlos Augusto Machado Filho Código Identificador: 76F6239E
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ - CISLIPA TERMO DE RATIFICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 08/2026
Processo Administrativo n.º 135/2026 Processo Licitatório n.º 07/2026 Dispensa de Licitação n.º 08/2026
O Sr. Presidente do CISLIPA, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE:
I - Ratifico todos os atos, praticados no presente procedimento licitatório, por verificar a legalidade dos mesmos em estrito e fiel cumprimento ao que determina a Lei Federal n° 14.133/2021;
II - Homologo o Processo de Dispensa de Licitação nº 08/2026, que tem por Objeto: “ Contratação de empresa especializada na prestação de Serviço Móvel Pessoal (SMP), com fornecimento de linhas/chip e pacote de dados e voz, destinados à utilização nas ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU’’.
III - Com fulcro na Lei 14.133/2021, e conforme inteiro teor do processo administrativo n.º 135/2026.
IV - Adjudico o objeto a Licitante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, CNPJ: 34.028.316/8916-01 , valor total contratado de R$ 2.880,00 (dois mil, oitocentos e oitenta reais).
V - Este Termo entrará em vigor na data da sua publicação.
Paranaguá, 10 de outubro de 2026.
Art. 1º - Fica prorrogado por mais 120(cento e vinte) dias, a partir do dia 10 de outubro de 2026, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial , criada pelo Decreto Municipal nº 502/2025, de 17 de fevereiro de 2025, e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná na data 18 de fevereiro de 2025, Edição nº 3218.
Art. 2º - Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação.
Paranaguá, 15 de outubro de 2026.
RAUL DA GAMA E SILVA LUCK
Controlador Geral do Município
Publicado por: Eduarda Casburgo Rainertt de Antonio Código Identificador: 21BB1D5C
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 2.228
DECRETO Nº 2.228
"Nomeia Lúcia Margareth Lopes Alves para o cargo que especifica."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta da Lei Municipal Complementar nº 349/2026, resolve,
NOMEAR,
de acordo com o inciso II do artigo 11 da Lei Complementar nº 046, de 11 de maio de 2006, (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá), LÚCIA MARGARETH LOPES ALVES, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de Chefe de Unidade, Símbolo DAS-4, da Secretaria Municipal de Inclusão.
A servidora nomeada deverá comparecer no prazo de 10 (dez) dias úteis ao Departamento de Recursos Humanos para apresentação de documentos e emissão da Ordem de Serviço, sendo a data da Ordem de Serviço considerada como a data de admissão.
PARANAGUÁ, Palácio “São José”, em 16 de outubro de 2026.
ADRIANO RAMOS Prefeito Municipal
THIAGO THEMANSKI CAMPOS Secretário Municipal de Governo
RODOLFO NOGUEIRA PEDRO BOM
Diretor Executivo Do CISLIPA
Publicado por: Carlos Augusto Machado Filho Código Identificador: 47313FD7
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 003/2026
“Concede nova prorrogação de prazo por mais 120 (Cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial, no âmbito da Controladoria Geral do Município, criada pelo Decreto Municipal nº 502/2025, de 17 de fevereiro de 2025.”
A Controladoria Geral do Município de Paranaguá , neste ato representada por seu Controlador Geral, no uso de suas atribuições
CALNEY MARTINS GERHARDT PEREIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por: Leila Cristina Scomasson Sampaio Código Identificador: C8BECA74
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 2.229
DECRETO Nº 2.229
"Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências."
O Prefeito Municipal do MUNICIPIO DE PARANAGUA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 4634/2025 de 02/12/2025,
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