DOMPR 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3639

atualizada será divulgada pelos mesmos meios utilizados na publicação original.

Após a conclusão dos ajustes técnicos e das providências administrativas necessárias, será redesignada a sessão pública, com reabertura integral do prazo legal para apresentação das propostas, assegurando-se aos interessados tempo adequado para conhecimento das alterações e elaboração de suas ofertas.

IV – DA DECISÃO

Diante do exposto, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente nos arts. 5º, 11, 18, 40, § 1º, inciso I, 55, § 1º, e 164, DECIDO PELO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO apresentada pela Empresa LANCI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS PLÁTICOS LTDA, nos seguintes termos:

I – ACOLHER os questionamentos referentes à insuficiência das especificações técnicas dos itens 01, 02 e 03 do Pregão Eletrônico nº 061/2026;

II – DETERMINAR a retificação dos itens 01, 02 e 03, com complementação das características técnicas;

III – DETERMINAR a publicação do edital retificado e de seus anexos pelos meios de divulgação do instrumento convocatório original, com redesignação da sessão pública e reabertura integral do prazo legal para apresentação das propostas, nos termos do art. 55, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

IV – DETERMINAR a divulgação desta decisão e a comunicação à impugnante e aos demais interessados, para conhecimento e adoção das providências cabíveis.

Em consequência, o certame deverá prosseguir após a conclusão das adequações determinadas e o cumprimento das formalidades legais de publicidade e prazo.

Publique-se. Dê-se ciência à impugnante e aos demais interessados. Cumpra-se.

Publicado por: Cristiane Dos Santos Zella Código Identificador: 3D556399

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CHAMADA PÚBLICA Nº 007/2026

Homologa o Julgamento, proferido pelo Secretário Municipal de Cultura e Turismo, através da COMISSÃO DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO DE EDITAIS, designada pelo Decreto nº 863/2025, do Processo de Chamada Pública nº 007/2026 , dando outras providências.

O Secretário Municipal de Cultura e Turismo, do Município de PARANAGUÁ – PR, no uso de suas atribuições legais que disciplina o Decreto Municipal nº 831/2018.

R E S O L V E :

I . Fica homologado o julgamento proferido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, através da COMISSÃO DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO DE EDITAIS, sobre o Processo para Chamamento Público nº 007/2026 , que tem por objeto: “ Seleção Grupos Tradicionais de Fandango para compor o cronograma de apresentação nos Bailes a serem realizados no âmbito do Município, no total de 40 apresentações durante a vigência do Edital e de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo , através do inteiro teor do processo administrativo nº 18.784/2026.

Paranaguá/Pr, 16 de outubro de 2026.

MARILETE RODRIGUES DA SILVA DO ROSÁRIO Pregoeira

Publicado por:

Marilete Rodrigues da Silva do Rosario Código Identificador: 7546F1BA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - P.E 058 - 2026

O Secretário Municipal de Saúde de Paranaguá – Pr, no uso de suas atribuições legais que disciplina o Decreto Municipal nº 831/2018.

II . Adjudico à Contratação às associações Credenciadas: ASSOCIAÇÃO DE CULTURA POPULAR MANDICUERA – C.N.P.J. nº 07.204.911/0001-80; ASSOCIAÇÃO CASA DE FANDANGO CARIJÓS – MESTRE EUGÊNIO C.N.P.J. nº 34.289.301/0001-07; ORQUESTRA RABECÔNICA DO BRASIL - MARIANA ZANETTE DE OLIVEIRA – C.N.P.J. nº 12.699.927/0001-40; ASSOCIAÇÃO CULTURAL CANUTILHO TEMPERADO – C.N.P.J. nº 50.670.522/0001-79; GRUPO DONA MARIQUINHA - ELIZANGELA SARRAFF – C.N.P.J. nº 32.857.638/0001-30; GRUPO VIOLA AFINADA - JOSÉ MARTINS FILHO – C.N.P.J. nº 28.093.887/0001-29; FANDANGO MUCUNÃ - EDVALDO DE OLIVEIRA ATAIDE SILVA - – C.N.P.J. nº 64.685.245/0001-82.

III. Este Termo entrará em vigor nessa data.

R E S O L V E:

Paranaguá, 16 de Outubro de 2026.

I. Pelo presente instrumento, com base no art. 71 IV da Lei Federal nº 14.133/21, adjudicar e homologar os lotes do objeto do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 058/2026 proferido pela Agente de Contratação/Pregoeira, nomeada pelo Decreto nº 2129/2026, sobre o Processo Licitatório acima denominado, dando outras providências. II.Ficam adjudicado e homologado o julgamentos do lote do referido processo licitatório à licitante vencedora: Lote: 01 – Empresa: CEQNEP CENTRAL DE MANIPULAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA NEP LTDA – CNPJ/MF nº 00.083.227/0001-48. Ficando assim adjudicado e homologado, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, sobre o Processo Licitatório PREGÃO ELETRÔNICO Nº 058/2026, que tem por objeto: Contratação de Empresa especializada no fornecimento de Nutrição Parenteral Total – NPT manipulada conforme prescrição médica, de forma continuada, visa cumprir decisão judicial, em atendimento da Secretaria Municipal de Saúde, e, conforme inteiro teor do Processo Administrativo nº 29.154/2026. III. Este Termo de Adjudicação e Homologação entrará em vigor nessa data.

Paranaguá, 13 de outubro de 2026.

DANIEL GUSTAVO GIARETTA FANGUEIRO Secretário Municipal de Saúde

JOSÉ REIS DE FREITAS NETO

Secretário Municipal de Cultura e Turismo

Publicado por: Cristiane Dos Santos Zella Código Identificador: CC896B43

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

CAMARA MUNICIPAL ORDEM DO DIA

38ª Reunião Ordinária – 19 de outubro de 2026 (às 20:00 horas)

PROJETOS DE LEI :

PROJETO DE LEI Nº 145/2026 , dos Vereadores Gabriel dos Santos Luiz e Carlos Augusto , que declara de utilidade pública a Associação Convalescente Projeto Vida - APROVIDA . Em segunda discussão.

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