DOMPR 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3639
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA Prefeito Municipal
Publicado por: Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt Código Identificador: 59EA312C
SECRETARIA DE GABINETE DECRETO Nº 11.042, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
Abre crédito suplementar no orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 1.690.433,87 (um milhão, seiscentos e noventa mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, II e XXIII, na forma do art. 62, I, “c”, ambos da Lei Orgânica Municipal, com base na Lei Municipal nº 6.548, de 22 de dezembro de 2025, e considerando o Memorando nº 31.591, de 16 de outubro de 2026, da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 1.690.433,87 (um milhão, seiscentos e noventa mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), conforme a seguir especificado:
| Código | Especificação | Valor (R$) |
|---|---|---|
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL D ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
E |
| 05.02 | DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO | |
| 04 | Administração | |
| 04.122 | Administração Geral | |
| 04.122.0007 | Gestão Administrativa da Secretaria d Administração e Finanças |
e |
| 2.216 | Manutenção das Atividades do Departament Administrativo |
o |
| 3.3.90.40 – 510 (24895) | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicaçã | o 50.000,00 |
| Código | Especificação | Valor (R$) |
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
| 06.04 | DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE FROTAS |
|
| 26 | Transporte | |
| 26.782 | Transporte Rodoviário | |
| 26.782.0020 | Gestão e Manutenção da Frota Municipal | |
| 2.314 | Manutenção do Departamento de Frotas | |
| 3.3.90.30 – 5512 (47510) | Material de Consumo | 139.973,17 |
| Código | Especificação | Valor (R$) |
| 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
| 08.01 | ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE | |
| 10 | Saúde | |
| 10.301 | Atenção Básica | |
| 10.301.0043 | Manutenção da Saúde | |
| 2.121 | Manutenção das Atividades do Programa Mãe Pato- Branquense e Planejamento Familiar |
|
| 3.3.90.39 – 494 (47512) | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 180.000,00 |
| 2.252 | Manutenção e Ampliação da Atenção Primaria a Saúde |
|
| 4.4.90.52 – 1518 (39943) | Equipamentos e Materialpermanente 1 |
.310.000,00 |
| 08.05 | ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | |
| 10 | Saúde | |
| 10.303 | Suporte Profilático e Terapêutico | |
| 10.303.0043 | Manutenção da Saúde | |
| 2.129 | Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica Básica |
|
| 3.3.72.32 – 494 (47511) | Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita | 10.460,70 |
| Total | 1.690.433,87 |
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata o presente Decreto, serão utilizados recursos provenientes da anulação
total/parcial de dotações orçamentárias, do excesso de arrecadação de recursos de fontes vinculadas ao orçamento do exercício de 2026 e do superávit financeiro no orçamento do exercício de 2025, conforme a seguir especificado:
I - recursos provenientes da anulação total/parcial de dotações orçamentárias:
| Código | Especificação | Valor (R$) |
|---|---|---|
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
|
| 05.02 | DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO | |
| 04 | Administração | |
| 04.122 | Administração Geral | |
| 04.122.0007 | Gestão Administrativa da Secretaria de Administração e Finanças |
|
| 2.216 | Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo |
|
| 3.3.90.30 – 510 (24886) | Material de Consumo | 50.000,00 |
II - excesso de arrecadação de recursos de fontes vinculadas ao orçamento do exercício de 2026:
| Código | Especificação | Valor (R$) |
|---|---|---|
| 494 | Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde | 190.460,70 |
| 1518 | Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde | 1.310.000,00 |
III - superávit financeiro no orçamento do exercício de 2025:
| Código | Especificação | Valor (R$) |
|---|---|---|
| 5512 | CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) | 139.973,17 |
| Total | 1.690.433,87 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA Prefeito Municipal
Publicado por: Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt Código Identificador: 85261A23
SECRETARIA DE GABINETE EDITAL RECLAMAÇÕES RESOLVIDAS
A Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor de Pato Branco – PROCON PATO BRANCO, localizado na Rua Pedro Ramires de Mello, 331, Centro, Pato Branco PR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 2.120 de 28 de dezembro de 2001 e Decreto Municipal nº 5.192 de 21 de novembro de 2007, torna público, para conhecimento dos interessados, relatório dos procedimentos arquivados como resolvidos e encerrados no período nos mês de julho e agosto/2026.
RECLAMAÇÕES RESOLVIDAS
| JULHO e AG |
OSTO/2026 |
|
|---|---|---|
| PROCESSO | CONSUMIDOR | FORNECEDOR |
| 124/2026 | DORVINA MENDES DA SILVA | CAIXA ECONOMICA CENTRAL |
| 196/2026 | ROBERTO CARLOS ZDZIARSKI | JC RESTAURAÇÕES |
| 290/2026 | MARIA ARRUDA SANTOS | BANCO BRADESCO |
| 306/2026 | PRISCILA HELENA REIS FINK | UNIVERSIDADE UNICESUMAR - UNICESUMAR |
| 332/2026 | MARIA FERNANDA CORDEIRO DA SILVA |
LOUCOS POR PIJAMAS |
| 338/2026 | CAMILA FIALKOWSKI PAGANI GUAREZI |
ZZAB WEBCOMMERCE |
| 388/2026 | ANDRE DUARTE | OURO E PRATA |
| 389/2026 | DEMIS ANDRE IMMICH | CONCAS CONSULTA CASDASTRAL |
| 394/2026 | NADIR ANTONIO BORTOLINI | COPEL-DIS |
| 396/2026 | LOURDES LOUREIRO SAMPAIO | BANCO ARBI |
| 399/2026 | FRANCIELA ALBERTON | PORTAS MACHADO |
| 407/2026 | DIEGO CRYSTIAN VILLANI | MERCADOLIVRE EPRA STORE EBAZAR.COM.BR |
| 410/2026 | VIVIDENSE LINHAS DE TRANSMISSÃO LTDA FABIANE STELA COVATTI TOFFOLLI |
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