DOMPR 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3639

DECRETO Nº 612/2026

SÚMULA: ALTERA A DATA DO PONTO FACULTATIVO REFERENTE AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, PREVISTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 512/2025, REVOGA O DECRETO Nº 609/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN, Estado do Paraná, Senhor IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 65, inciso VII;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 512/2025, que define o Calendário Oficial de Feriados e Pontos Facultativos para o exercício de 2026 no âmbito da Administração Pública Municipal de Paulo Frontin;

CONSIDERANDO que o inciso VIII do art. 1º do referido Decreto estabelece o dia 28 de outubro de 2026, quarta-feira, como ponto facultativo em comemoração ao Dia do Servidor Público; CONSIDERANDO a necessidade de adequação do calendário administrativo municipal, visando à organização e ao planejamento das atividades dos órgãos e setores da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar adequadamente a alteração da data do ponto facultativo, em substituição ao disposto no Decreto Municipal nº 609/2026;

O Município de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, por meio do Agente de Contratação, após constatação de divergências e omissões no Aviso de Contratação Direta e em seus anexos (Termo de Referência e minuta do contrato), notadamente quanto ao índice de reajustamento dos preços, à adequação orçamentária da parcela da obra prevista para o exercício de 2027 e à comprovação das cotações de mercado utilizadas no orçamento de referência, comunica a ANULAÇÃO do Aviso de Contratação Direta – Dispensa de Licitação nº 19/2026 e dos atos dele decorrentes, para retificação do instrumento e de seus anexos, nos termos do art. 71, inciso III e § 1º, da Lei nº 14.133/2021, e da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, ficando assegurada aos interessados a manifestação no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da publicação deste aviso (art. 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021).

O objeto será novamente divulgado mediante novo Aviso de Contratação Direta, após a retificação do Termo de Referência e da minuta do contrato, mantidos os demais documentos da fase preparatória, com reabertura do prazo mínimo de divulgação previsto no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, observadas as necessidades do Município de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná.

Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, 09 de outubro de 2026.

ANDRESSA MAIARA LANG

Agente de Contratação

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido para o dia 30 de outubro de 2026, sexta-feira, o ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público, originalmente previsto para o dia 28 de outubro de 2026, quarta-feira, no inciso VIII do art. 1º do Decreto Municipal nº 512/2025. Art. 2º O disposto neste Decreto aplica-se aos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Paulo Frontin, observadas as disposições relativas aos serviços essenciais e de interesse público, que deverão manter suas atividades conforme as respectivas escalas de trabalho. Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal nº 512/2025 que não conflitarem com o presente Decreto. Art. 4º Fica revogado o Decreto Municipal nº 609/2026. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paulo Frontin, Estado do Paraná, em 16 de outubro de 2026.

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS Prefeito Municipal

Publicado por: Daiane Aparecida Turkot Código Identificador: 55C3E147

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

ADMINISTRAÇÃO/LICITAÇÃO ANULAÇÃO DE AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 19/2026

ANULAÇÃO DE AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 19/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 53/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 19/2026

OBJETO : Contratação de empresa especializada para execução de obra de construção de uma quadra de Beach Tennis, situada na Rua Bento Munhoz da Rocha, s/n, Centro, Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, compreendendo serviços preliminares, infraestrutura e drenagem da quadra de areia, base e sub-base, fornecimento e lançamento de areia, estrutura de postes com rede de proteção e equipamento de jogo e instalações elétricas de iluminação, conforme memorial descritivo, projetos, planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro, nos termos do Termo de Referência.

Publicado por: Lilian Salete Werner Código Identificador: 8EA57BB7

ADMINISTRAÇÃO/LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 73/2026

EXTRATO DO CONTRATO Nº 73/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE MÓVEIS PLANEJADOS PARA FORNECIMENTO, SOB MEDIDA, INCLUINDO PROJETO, FABRICAÇÃO, ENTREGA, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D’OESTE/PR, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Pérola D’Oeste – PR. CONTRATADA: COMÉRCIO DE FERRAGENS CISNE LTDA. ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 18/2026, Processo Administrativo nº 50/2026.

VALOR: R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura. BASE LEGAL: Lei nº 14.133/2021, art. 75, inciso II. DATA DO FIRMAMENTO: 16/10/2026.

EDSOM LUIZ BAGETTI Prefeito Municipal

Publicado por: Lilian Salete Werner Código Identificador: B30E71F3

ADMINISTRAÇÃO/LICITAÇÃO EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 08/2025.

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 08/2025.

OBJETO: Prorrogação do prazo de execução dos serviços. CONTRATANTE : Município de Pérola D’Oeste/PR. CONTRATADA : POTÊNCIA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. ORIGEM: CONCORRÊNCIA nº 07/2024 e Contrato ADMINISTRATIVO nº 08/2025.

PRAZO ORIGINAL DE EXECUÇÃO: 20/02/2025 a 20/09/2026.

www.diariomunicipal.com.br/amp 302