DOMPR 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3639

7.12. Os esclarecimentos prestados pela Administração que possam afetar a interpretação das regras do Edital deverão ser divulgados de forma acessível aos demais interessados, sem identificação desnecessária dos solicitantes.

7.13. Qualquer interessado poderá impugnar este Edital até 3 (três) dias úteis antes do encerramento das inscrições, por meio do protocolo eletrônico, cabendo à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo decidir em até 2 (dois) dias úteis, com publicação nos canais oficiais.

8. DAS ETAPAS E DO CRONOGRAMA

8.1.

O cronograma previsto é o seguinte:

8.2 . As datas poderão ser alteradas por decisão formal e motivada da Administração, mediante publicação nos canais oficiais, respeitados os prazos mínimos legais, a isonomia e a publicidade dos atos.

8.3 A contagem dos prazos recursais observará a legislação aplicável e as datas de publicação de cada decisão, com indicação expressa do início e do encerramento de cada prazo.

9. DA HABILITAÇÃO

9.1. Após a publicação do resultado definitivo da seleção, os proponentes convocados deverão apresentar a documentação necessária à habilitação e à formalização do instrumento, no prazo estabelecido no item 8.1, por meio do protocolo eletrônico indicado neste Edital.

9.2. Para pessoas físicas e representantes de coletivos culturais, poderão ser exigidos:

I – documento de identificação com foto e CPF;

II – comprovante de residência no Município de Rolândia, conforme as condições previstas neste Edital; (item 4.3-A)

III – certidões de regularidade fiscal municipal, estadual e federal, quando exigíveis;

IV – indicação de conta bancária específica para a movimentação dos recursos do projeto, de titularidade do proponente ou do representante do coletivo, vinculada ao seu CPF, preferencialmente em instituição financeira pública, acompanhada de documento emitido pela instituição financeira que comprove a titularidade e a inexistência de saldo na data de emissão (art. 14 da Lei Federal nº 14.903/2024);

V – declaração de inexistência de impedimentos e de veracidade das informações prestadas;

VI – declaração de representação do coletivo cultural, quando for o

caso;

VII – outros documentos expressamente previstos no instrumento ou exigidos pela legislação aplicável.

9.3. Para os Eixos III e IV, a OSC deverá apresentar:

I – comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ;

II – estatuto social e respectivas alterações;

III – ata de eleição e posse da atual diretoria;

IV – documento de identificação do representante legal;

V – comprovante de endereço da sede;

VI – ~~C~~ ertidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; VII – certidão negativa de débitos municipais;

VIII – certidão de regularidade na prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do Município;

IX – certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União;

X – certificado de regularidade do FGTS;

XI – certidão negativa de débitos trabalhistas; XII – declaração de utilidade pública municipal;

XIII – atestado de funcionamento regular, emitido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo ou pelo Conselho Municipal de Cultura;

XIV – declarações de inexistência de impedimentos e de atendimento aos requisitos legais para celebração do instrumento, inclusive quanto às vedações do item 5.6;

XV – Indicação de conta corrente específica, em instituição financeira oficial, vinculada ao CNPJ da OSC, acompanhada de documento emitido pela instituição financeira que comprove a titularidade e a inexistência de saldo na data de emissão;

XVI – demais documentos exigidos pela legislação e pelo instrumento aplicável (art. 5º, § 1º, art. 9º, XI, e art. 13 da Resolução TCE-PR nº 28/2011; art. 3º da Instrução Normativa TCE-PR nº 61/2011).

9.4. A documentação deverá estar válida na data exigida para a habilitação ou para a formalização do instrumento, conforme a natureza de cada documento e a legislação aplicável.

9.5. A não apresentação de documento obrigatório, a apresentação de documento inválido ou a constatação de impedimento legal poderá resultar na inabilitação, mediante decisão fundamentada, assegurada a possibilidade de recurso.

9.6. A documentação de habilitação será exigida dos proponentes convocados após a seleção, sem prejuízo da apresentação, na inscrição, dos documentos necessários à avaliação artística e cultural. 9.7. A aprovação na etapa de seleção não assegura o recebimento dos recursos enquanto não forem cumpridas as condições de habilitação e formalização.

10. DA COMISSÃO E DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

10.1. A análise das propostas será realizada por Comissão de Seleção instituída por ato formal do Município de Rolândia, composta por 4 (quatro) integrantes, sendo 2 (dois) servidores públicos e 2 (dois) representantes da sociedade civil indicado pelo Conselho Municipal de Cultura, observadas as regras de impedimento e conflito de interesses, inclusive a prevista no item 5.3.

10.2. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo será responsável pela organização administrativa e pelo apoio operacional aos trabalhos da Comissão, sem interferir indevidamente na autonomia técnica das avaliações.

10.3. Compete à Comissão de Seleção:

I – analisar a documentação necessária à avaliação das propostas; II – avaliar e pontuar os projetos de acordo com os critérios e parâmetros deste Edital;

III – registrar as notas e as justificativas de avaliação;

IV – elaborar relatório e classificação das propostas;

V – analisar os recursos que lhe forem encaminhados, quando competente, ou subsidiar a autoridade responsável por sua decisão; VI – declarar eventual impedimento ou conflito de interesses;

VII – solicitar esclarecimentos ou diligências, quando admitidos pelo Edital e pela legislação, sem permitir a alteração substancial da proposta após o encerramento das inscrições.

10.4. Os membros da Comissão deverão declarar eventual conflito de interesses e se abster de atuar na avaliação da proposta correspondente. A substituição do avaliador impedido deverá ser registrada no processo.

10.5. As propostas serão avaliadas conforme os critérios e as pontuações a seguir, totalizando 30 (trinta) pontos .

10.6. Para o critério 1, será considerada a seguinte pontuação:

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