DOMPR 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3639

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Santo Soriani”, 14 de outubro de 2026.

ANA RUTH SECCO Prefeita Municipal

Publicado por: Cleire Vania Arruda Neves Código Identificador: C0B7A4A8

ASSESSORIA GERAL

DECRETO N.º 227, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

SÚMULA: Declara de utilidade pública a intervenção de infraestrutura viária urbana destinada à execução de recape asfáltico em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), em vias públicas do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS , Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis, CONSIDERANDO o interesse público na conservação, recuperação e melhoria da infraestrutura viária urbana do Município de Sertanópolis;

CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar melhores condições de trafegabilidade, segurança viária, mobilidade urbana e conforto aos usuários das vias públicas municipais;

CONSIDERANDO a execução de obras de recape asfáltico em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), abrangendo uma área total de 13.739,69 m², nas vias Rua Distrito Federal, no trecho compreendido entre a Rua Sergipe e a Rua Senador Souza Naves, e Rua Senador Souza Naves, no trecho compreendido entre a Rua Distrito Federal e a ponte sobre o Ribeirão do Cerne;

CONSIDERANDO que a intervenção contempla serviços preliminares, drenagem, base e sub-base, revestimento asfáltico, meiofio e sarjeta, urbanização, sinalização de trânsito, ensaios técnicos, instalação de placa de comunicação visual e demais serviços necessários à completa execução do empreendimento;

CONSIDERANDO que a obra será executada no âmbito do SAM 44, referente ao Convênio nº 838/2025 – SECID, celebrado entre a Secretaria de Estado das Cidades – SECID, o Serviço Autônomo PARANACIDADE e o Município de Sertanópolis;

CONSIDERANDO a necessidade de instrução do procedimento administrativo ambiental perante o Instituto Água e Terra – IAT, por meio do Sistema de Gestão Ambiental – SGA, para fins de requerimento da Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental – DLAM, observados os critérios e requisitos estabelecidos na legislação ambiental vigente; DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de caracterização do interesse público e instrução do procedimento administrativo ambiental pertinente, a intervenção de infraestrutura viária urbana destinada à execução de recape asfáltico em CBUQ, com área total de 13.739,69 m², nos seguintes trechos de vias públicas do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná:

I – Rua Distrito Federal, no trecho compreendido entre a Rua Sergipe e a Rua Senador Souza Naves;

II – Rua Senador Souza Naves, no trecho compreendido entre a Rua Distrito Federal e a ponte sobre o Ribeirão do Cerne.

Art. 2º A intervenção compreende a execução dos serviços previstos nos projetos, memoriais descritivos, especificações técnicas, cronograma físico-financeiro e planilha orçamentária integrantes do respectivo processo administrativo e licitatório, incluindo os serviços complementares necessários à adequada execução da obra.

Art. 3º A presente declaração fundamenta-se no interesse público associado à melhoria da infraestrutura viária municipal, devendo a

execução da intervenção observar as normas técnicas aplicáveis e as exigências dos órgãos ambientais competentes.

Art. 4º A presente declaração não dispensa a obtenção de autorizações, licenças, anuências ou demais atos administrativos eventualmente exigíveis, tampouco substitui a análise e o enquadramento ambiental do empreendimento pelo Instituto Água e Terra – IAT.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2026.

Paço Municipal “Santo Soriani”, 16 de outubro de 2026.

ANA RUTH SECCO Prefeita Municipal

Publicado por: Cleire Vania Arruda Neves Código Identificador: EDD980B6

CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2026

CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2026

A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, representada pelo Presidente da Mesa Diretora, Thiago Totti Lopes, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA toda a população para participar da Audiência Pública a ser realizada no dia 19 de outubro de 2026, às 17h30, na sede da Câmara Municipal, localizada na Rua Senador Souza Naves, nº 504, Centro, Sertanópolis/PR.

A audiência tem por finalidade a apresentação, discussão e apreciação, junto à sociedade civil, do seguinte projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo:

Projeto de Lei nº 028/2026 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Sertanópolis para o exercício de 2027 – Lei Orçamentária Anual (LOA 2027).

A realização da audiência pública atende ao disposto no artigo 142 da Lei Orgânica Municipal, no artigo 176, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal e no artigo 48, § 1º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

A participação da comunidade é essencial para garantir a transparência, o controle social e o fortalecimento da gestão democrática. Participe e exerça seu papel de cidadão!

Sertanópolis/PR, 15 de outubro de 2026.

THIAGO TOTTI LOPES

Presidente da Câmara Municipal de Sertanópolis

CARLOS ROBERTO MARZOLLA

Presidente da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização

Publicado por: Silvio Aparecido de Andrade Código Identificador: DE15C05E

CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS DESPACHO

DESPACHO

Considerando a publicação do Convite para a Audiência Pública nº 005/2026, constatou-se erro material no nome indicado na assinatura do Presidente da Mesa Diretora.

Onde se lê “Paulo da Silva Pereira” , leia-se “Carlos Roberto Marzolla” .

Dessa forma, determina-se a retificação do referido documento, mantendo-se inalteradas as demais informações constantes na publicação original.

Proceda-se à devida correção e à republicação do convite, para conhecimento da população.

Sertanópolis/PR, 15 de outubro de 2026.

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