DOMPR 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3639

IX – exercer outras atribuições correlatas que lhe forem atribuídas pelo Plenário do CMAS, respeitadas as competências legais do Conselho.

Art. 3º A Comissão será composta por conselheiros do CMAS e deverá contar, obrigatoriamente, com a participação de conselheiros representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para Mulheres – SMASPM, com formação técnica, para prestar assessoramento técnico aos trabalhos da Comissão, sem prejuízo das competências deliberativas do Plenário do Conselho. Art. 4º A Comissão Permanente deverá desenvolver seus trabalhos de forma contínua, organizando suas atividades conforme as demandas do CMAS e apresentando ao Plenário as propostas e os encaminhamentos pertinentes.

Parágrafo único . As manifestações e propostas da Comissão terão caráter subsidiário e serão submetidas à apreciação e deliberação do Plenário sempre que a matéria exigir decisão do Conselho.

Publicado por: Ariadne Caroline Nascimento Saraiva Código Identificador: 87728AA9

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DECRETO Nº 6403 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

DECRETO No 6403, DE 15 de outubro de 2026

Abre crédito adicional suplementar no orçamento do município de Tijucas do Sul, para o exercício de 2026, no valor de R$ 904.809,25

O Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, e devidamente autorizado pela lei Municipal 1068/2025, Lei Municipal 1067/2025 e Lei Federal 4320/64,

DECRETA:

Art. 5º Fica revogada as resoluções anteriores pertinentes, tendo em vista a incorporação de suas atribuições à Comissão Permanente de Normas, Planejamento e Benefícios, com a finalidade de evitar a sobreposição de competências e racionalizar os trabalhos do Conselho.

Art. 6º A atuação da Comissão Permanente deverá ser contemplada na revisão do Regimento Interno do CMAS, com a inclusão de suas atribuições e disposições relativas ao seu funcionamento. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

KELLEN VIVIANE KUJASKI Presidente CMAS

Publicado por: Ariadne Caroline Nascimento Saraiva Código Identificador: 5DB47E24

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES RESOLUÇÃO 023/2026 - TERMO DE ADESÃO E O PLANO DE AÇÃO DO REPASSE ESTADUAL, REFERENTE AO REPASSE PAS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA – EXERCÍCIO DE 2027

Súmula: Aprova o Termo de Adesão e o Plano de Ação do Repasse Estadual, referente ao repasse do Piso Único de Assistência Social – PAS, exercício de 2027.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Tijucas do Sul – CMAS , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 612/2017 , de 14 de dezembro de 2017, e em conformidade com a Deliberação CEAS nº 59/2023 ,

CONSIDERANDO a deliberação ocorrida em reunião ordinária realizada no dia 09 de outubro de 2026 ; CONSIDERANDO o repasse de recursos do Piso Único de Assistência Social – PAS , no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), destinado à execução das ações previstas no Plano de Ação referente ao exercício de 2027;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Termo de Adesão e o Plano de Ação do Repasse Estadual , referente ao repasse PAS do Fundo Estadual de Assistência – exercício de 2027 , ao Município de Tijucas do Sul. Art. 2º Determinar que a Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para Mulheres adote as medidas necessárias para a execução das ações previstas, observando as normas vigentes e a legislação pertinente.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

KELLEN VIVIANE KUJASKI Presidente CMAS

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 904.809,25 (Novecentos e Quatro Mil, Oitocentos e Nove Reais e Vinte e Cinco Centavos), para o exercício de 2026, para utilização de recursos, conforme discriminado.

ACRESCIMOS

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONTAS DE RECEITA

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, 15 de outubro de 2026.

JOSE ALTAIR MOREIRA

Prefeito

Publicado por: Jennifer Bruna Dos Santos Código Identificador: C36D8938

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA

PODER EXECUTIVO PORTARIA N.º 387/2026

O senhor Cezar Bueno de Melo , Prefeito do Município de Tomazina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Nomear, o(a) Sr(a) VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS , portador(a) do CPF de nº 049.XXX.XXX-32, para o Cargo de “TECNICO DE ENFERMAGEM”, seguindo classificação obtida no Processo Seletivo Simplificado (PSS) Nº 002/2026, e existência de vaga a partir de 16 de outubro de 2026, percebendo como vencimento

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