DOMPR 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3639

Sala de Sindicância, subsolo do Paço Municipal, situado na Avenida Rio Branco, n.º 3.717, Centro Cívico, Umuarama/PR, com a presença de oito integrantes e quórum para instalação da reunião. Matérias apreciadas: Recursos administrativos referentes a pedidos de acesso à informação; solicitação de disponibilização das atas das últimas reuniões da Comissão, formulada pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), via Ouvidoria nº 10.196/2026; e reclamação acerca de suposta ausência de resposta em pedidos de acesso à informação, objeto da Ouvidoria nº 10.182/2026. Deliberações e resultados: 1. Recursos administrativos: O Colegiado deliberou:

a) Protocolo nº 4.387/2026: pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, determinando à Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana (SESTRAM) a reapreciação do Protocolo nº 2.313/2026, nos termos e fundamentos do respectivo Relatório e Voto;

b) Protocolo nº 4.388/2026: pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para reformar parcialmente a decisão recorrida e determinar à SESTRAM a reapreciação do Protocolo nº 2.388/2026, desde que não haja necessidade de produção de novas informações, nos termos do art. 11, inciso III, do Decreto Municipal nº 099/2023; c) Protocolo nº 6.911/2026: pelo conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, pelo parcial provimento, para assegurar a análise do Protocolo nº 3.364/2026, observados os limites do objeto autônomo nele formulado;

d) Protocolo nº 5.406/2026: pelo conhecimento e provimento do recurso, determinando à SESTRAM a reanálise dos itens constantes do Protocolo nº 3.384/2026, com apresentação de resposta individualizada e objetiva;

e) Protocolo nº 4.801/2026: pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para reformar parcialmente a decisão recorrida e determinar à SESTRAM a reapreciação do Protocolo nº 2.242/2026; f) Protocolo nº 4.064/2026: pelo conhecimento e integral provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida e determinar à SESTRAM a reapreciação do Protocolo nº 1.713/2026;

g) Protocolo nº 4.065/2026: pelo parcial provimento do recurso, nos termos do voto apresentado;

h) Protocolo nº 4.802/2026: pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, determinando à SESTRAM a reapreciação do Protocolo nº 2.165/2026, nos termos e fundamentos do respectivo Relatório e Voto; i) Protocolo nº 4.800/2026: pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, determinando à SESTRAM a reapreciação do Protocolo nº 2.243/2026 e seguintes. 2. Ouvidoria nº 10.196/2026: A Comissão deliberou pela disponibilização das atas solicitadas, observada a legislação aplicável, com prévio resguardo ou supressão, quando cabível, de dados pessoais protegidos cuja divulgação não seja necessária à finalidade de transparência do ato público. Será mantido o registro dos nomes dos integrantes da Comissão que participaram das reuniões. 3. Ouvidoria nº 10.182/2026: Após consulta ao Sistema Oxy Protocolo, a Comissão registrou que os protocolos de recursos em análise foram efetivamente submetidos à apreciação do Colegiado, não se verificando, quanto a eles, ausência de análise ou de encaminhamento por parte da Comissão. Encaminhamentos: O Colegiado deliberou estabelecer o prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias corridos para cumprimento das determinações de reanálise e fornecimento das informações decorrentes das decisões proferidas. A Comissão deliberou, ainda, que as decisões proferidas, por meio do Extrato da Ata, deverão ser encaminhadas para publicação nos meios oficiais do Município, observadas as hipóteses legais de sigilo e proteção de dados pessoais.

Umuarama/PR, 1.º de outubro de 2026.

MAYKON SOUZA BORIN DE OLIVEIRA

Presidente da Comissão Municipal de Acesso à Informação e Proteção de Dados.

Publicado por: Denise Fernanda Basso da Silva Código Identificador: 8FF94CBF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO Nº 88/2026

Considerando o encerramento do contrato de trabalho por prazo determinado, cessam os vínculos contratuais da servidora DANIELE CAROLYNE DOS SANTOS, matricula 1082463 , admitida em 22 de abril de 2025, sob o Regime Administrativo Especial (RAE), conforme Edital nº 159/2023, lotados na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 15 de outubro de 2026, ficando revogado o extrato de contrato de trabalho nº 35/2025

DRH – 14 de outubro de 2026.

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA Prefeito Municipal

ALEXANDRE FAKER RIBEIRO Diretor de Recursos Humanos

Publicado por: Denise Fernanda Basso da Silva Código Identificador: 5C5FE566

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO Nº 89/2026

EXTRATO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO Nº 89/2026

Considerando o encerramento do contrato de trabalho por prazo determinado, cessam os vínculos contratuais da servidora CARLA CRISTINA COSTA CIA, matricula 1081197 , admitida em 20 de fevereiro de 2024 , sob o Regime Administrativo Especial (RAE), conforme Edital nº 159/2023, lotados na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 17 de outubro de 2026, ficando revogado o extrato de contrato de trabalho nº 14/2024

DRH – 16 de outubro de 2026.

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA Prefeito Municipal

ALEXANDRE FAKER RIBEIRO Diretor de Recursos Humanos

Publicado por: Denise Fernanda Basso da Silva Código Identificador: 0B9ED00C

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 1.309/2026

PORTARIA Nº 1.309/2026

Demitir a pedido MARIA ANUNCIADA DA SILVA RAFAEL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ , no uso das atribuições legais,

R E S O L V E :

Art. 1º Demitir a pedido, MARIA ANUNCIADA DA SILVA RAFAEL, portadora da Cédula de Identidade RG nº 27.711.271-0 SESP/SP, inscrita no CPF nº 177.814.178-10, admitida em 01 de setembro de 2026, ocupante do emprego público de agente administrativo, regime administrativo especial, lotada no Fundo Municipal de Saúde, a contar de 24 de setembro de 2026, revogando o Item 09 da Portaria 1129/2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL, 15 de outubro de 2026.

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA Prefeito Municipal

CLEBER BOMFIM

EXTRATO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO Nº 88/2026

Secretário Municipal de Administração

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