DOMPR 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3639

3.5. A contratação conjunta dos materiais e serviços relacionados ao sistema de prevenção e combate a incêndios mostra-se conveniente à Administração, por proporcionar maior padronização, compatibilidade dos materiais, facilidade de fiscalização e racionalização dos procedimentos de contratação.

3.6. A contratação será realizada mediante dispensa de licitação , com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados o limite legal vigente, a compatibilidade do valor da contratação com o mercado, a caracterização da necessidade e os demais requisitos legais e regulamentares aplicáveis.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY

A presente contratação será destinada a atender as necessidades da Câmara Municipal de Braganey.

CRITERIO DE JULGAMENTO

A forma e critério de julgamento a ser utilizados no presente certame será o menor preço ( ) por item; ( ) por lote; ( X ) global. Justificativa

A contratação terá como critério de julgamento o menor preço global , considerando a natureza e as características do objeto, que compreende a aquisição, recarga e manutenção de extintores de incêndio, bem como o fornecimento de suportes de parede e de piso para extintores, sinalização de solo e parede para extintores, sinalização de emergência de parede e luminárias de emergência, destinados às instalações da Câmara Municipal de Braganey – PR.

A adoção do menor preço global mostra-se adequada em razão da necessidade de integração e compatibilidade entre os materiais e serviços que compõem a solução , uma vez que os itens estão diretamente relacionados à manutenção e à adequação do sistema de prevenção e combate a incêndios da edificação.

A contratação de um único fornecedor possibilita à Administração maior padronização dos materiais e serviços , melhor coordenação da execução, facilidade de fiscalização, centralização da responsabilidade pela qualidade e funcionamento dos equipamentos, além de reduzir os riscos de incompatibilidade entre os diferentes componentes da solução.

Ressalta-se, ainda, que o objeto possui características que recomendam a execução de forma integrada, considerando que os serviços de manutenção e recarga dos extintores estão diretamente relacionados aos respectivos suportes, sinalizações e demais elementos necessários à adequada disponibilização e identificação dos equipamentos de segurança.

O julgamento pelo menor preço global também contribui para a eficiência administrativa , evitando a necessidade de gerenciamento de múltiplos fornecedores para objetos correlatos, o que poderia aumentar os custos administrativos, dificultar a fiscalização e comprometer a uniformidade da execução.

A opção pelo critério de menor preço global não implica, contudo, ausência de análise individual dos itens que compõem a contratação. A proposta somente será considerada vencedora caso atenda integralmente às especificações, condições e requisitos técnicos estabelecidos no Termo de Referência , garantindo-se que a obtenção do menor preço não ocorra em detrimento da qualidade, segurança e adequação dos produtos e serviços. Ademais, a adoção do critério de menor preço global deverá observar os princípios da economicidade, eficiência, planejamento, isonomia, competitividade e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração , previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.

Dessa forma, considerando a natureza integrada do objeto, a necessidade de padronização dos equipamentos e serviços, a facilidade de fiscalização e gestão contratual, bem como a busca pela proposta mais vantajosa para a Administração, justifica-se a adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL para a presente contratação.

CONDIÇÕES ESPECIAIS DE HABILITAÇÃO E CONTRATAÇÃO Condições de Habilitação

A vencedora da Dispensa deverá enviar a documentação por do endereço eletrônico [email protected] ou entregá-la pessoalmente no endereço Avenida Arthur Pereira, n.º 993, Centro, na cidade de Braganey no prazo de até 03 (três) dias corridos, após o envio de e- mail de solicitação.

Os documentos de Habilitação a serem apresentados obedecem à regra do artigo 62 da Lei 14.133/2021, sendo: Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;

Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;

Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;

Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal); Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período a critério da administração pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito tributário fiscal e obtenção das certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

Se a proposta de menor valor não for aceitável ou se o participante desatender ás exigências habilitatórias, será examinada a proposta de menor valor subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda à presente Dispensa de Licitação.

Condições Especiais De Habilitação Não se aplica ao objeto contratado. 6.3. Condições Especiais De Contratação Não se aplica ao objeto contratado. 6.4. Requisitos Especiais de Contratação

6.4.1. Apresentação de contrato social ou estatuto com CNAE compatível com o comércio e a manutenção de equipamentos de combate a incêndio; 6.4.2. Apresentação de certificação e registro ativo no Inmetro para os modelos de extintores ofertados (Portaria Inmetro nº 108/2022);

6.4.3. Apresentação de certificado de credenciamento/acreditação do Inmetro para os serviços de manutenção, inspeção e recarga, se aplicável ao escopo da contratação;

6.4.4. Apresentação de licença ou cadastro ativo no Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

6.4.5. As exigências previstas neste tópico justificam-se pela natureza específica do objeto, que envolve equipamentos de combate a incêndio, diretamente relacionados à segurança de pessoas e do patrimônio público, e sujeitos a regulamentação técnica e fiscalização própria. A comprovação de compatibilidade da atividade econômica (CNAE), da certificação e registro dos equipamentos e dos serviços junto ao Inmetro e da regularidade

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