Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 19/10/2026 · pág. 559

DOMPR 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3639

2. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO

MÊS/PERÍODO ______

ProLegis	Natureza	Providência/Ação fiscalizatória	Responsávelpelo acompanhamento
22591	Mensal específica	Exemplo: cumprimento das leis e da boa gestão dos recursos públicos na sua área de atuação	1. Educação: Vereador 2. Saúde: Vereadora 3. Assistência Social: Vereador 4. Meio Ambiente: Vereador 5. Administração Financeira: Vereador 6. Aquisições e Contratações: Vereador 7. Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão: Vereadores
22593	Contínua	Exemplo: denúncias relacionadas à sua área de atuação	1. Educação: Vereador 2. Saúde: Vereadora 3. Assistência Social: Vereador 4. Meio Ambiente: Vereador 5. Administração Financeira: Vereador 6. Aquisições e Contratações: Vereador 7. Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão: Vereadores
22620	Contínua	Exemplo: demandas apresentadas pelos vereadores e o rol de indicações efetuadas durante o exercício.	1. Educação: Vereador 2. Saúde: Vereadora 3. Assistência Social: Vereador 4. Meio Ambiente: Vereador 5. Administração Financeira: Vereador 6. Aquisições e Contratações: Vereador 7. Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão: Vereadores
22621	Contínua	Exemplo: demandas apresentadas pelas comissões	1. Educação: Vereador 2. Saúde: Vereadora 3. Assistência Social: Vereador 4. Meio Ambiente: Vereador 5. Administração Financeira: Vereador 6. Aquisições e Contratações: Vereador 7. Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão: Vereadores
22622	Contínua	Exemplo: demandas oriundas dos canais de comunicação da Câmara Municipal (ouvidoria)	1. Educação: Vereador 2. Saúde: Vereadora; 3. Assistência Social: Vereador 4. Meio Ambiente: Vereador 5. Administração Financeira: Vereador; 6. Aquisições e Contratações: Vereador 7. Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão: Vereadores
22623	Contínua	Exemplo: demandas apresentadas por meio da proposição ativa da participação dos cidadãos e/ou das organizações da sociedade civil (sociedade civil organizada) do Município	1. Educação: Vereador 2. Saúde: Vereadora 3. Assistência Social: Vereador 4. Meio Ambiente: Vereador 5. Administração Financeira: Vereador 6. Aquisições e Contratações: Vereador 7. Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão: Vereadores
22624	Contínua	Exemplo: graus de implementação de políticas públicas apurados pelo TCEPR nas contas do Prefeito Municipa (ProGov)	l 1. Educação: Vereador 2. Saúde: Vereadora 3. Assistência Social: Vereador 4. Meio Ambiente: Vereador 5. Administração Financeira: Vereador 6. Aquisições e Contratações: Vereador 7. Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão: Vereadores

3. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DAS AÇÕES

Na elaboração deste Plano, a Comissão considerou, conforme pertinente:

demandas apresentadas por vereadores;
manifestações e demandas da população;
denúncias e reclamações recebidas pela Câmara;
resultados de fiscalizações anteriores;
indicadores e dados oficiais;
execução de políticas públicas;
informações produzidas por órgãos de controle;
relevância social, econômica ou administrativa do tema; e
outros fatos ou informações consideradas relevantes pela Comissão.

4. AÇÕES COMPLEMENTARES

Além das fiscalizações previstas neste Plano, a Comissão poderá, durante o exercício, propor a realização de outras ações fiscalizatórias quando surgirem fatos novos ou situações de relevante interesse público, observadas as disposições da Resolução que regulamenta o Plano Anual de Fiscalização.

5. APROVAÇÃO

Palmeira, _ de __ de ______.

_COMISSÃO DE ______

Presidente da Comissão

Relator(a)/Membro

Membro