DOMPR 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3639

A fiscalização do objeto adquirido ficará a cargo dos servidores formalmente designados pelo órgão gestor participante.

Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da Ata de Registro de Preços:

• Serão registrados na Ata os preços e quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no Edital e se obrigar nos limites dela.

• Será incluído na Ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou fornecedores que:

• Aceitarem cotar os bens ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e • Mantiverem suas propostas originais. • Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na Ata. • O registro a que se refere o item 4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento do signatário da Ata. • Para fins de ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original. • A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 4.4 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: • Quando o licitante vencedor não assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo e nas condições estabelecidas no edital; e • Quando houver o cancelamento do Registro do licitante ou Registro de Preços. • O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da Ata de Registro de Preços. • Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado será convocado para assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo e nas condições estabelecidas no Edital, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021. • A Ata de Registro de Preços será assinada por meio de Assinatura Digital e disponibilizada no sistema de Registro de Preços. • Demais condições constam nas disposições editalícias. Nada mais havendo a tratar, lavrei a presente Ata de Registro de Preços que lida e achada conforme vai assinada pela autoridade competente e pelo particular fornecedor. FLÁVIA GARCIA QUADROS HACKE Secretária Municipal De Meio Ambiente E Zeladoria MARCIO LUIS PEDRERO VEGA Secretário Municipal De Desenvolvimento Rural, Abastecimento E Pesca R Dos S Mota Confecção De Peças E Vestuário RONI DOS SANTOS MOTA Publicado por: Cristiane Dos Santos Zella Código Identificador: 603E7605 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO REWRITE CONFECÇÕES LTDA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

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