DOEPA 19/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

42  DIÁRIO OFICIAL Nº 36.805

Segunda-feira , 19 de OUTUBRO de 2026

Objetivo: Participar do Fórum AtivaCred Amazônia – Edição MuCA. Fundamento Legal: Arts. 145 a 149 da Lei nº. 5.810, de 24/01/1994, Decreto nº. 3.792, de 22/03/2024 e o Art. 13 e Anexo I do Decreto nº. 4.025, de 01/07/2024.

Origem: Belém/PA Destino: Belterra/PA – via Santarém/PA Período: 20/10 a 22/10/2026 – 02 e ½ diárias. Valor unitário: R$ 247,07 Valor total a ser pago: R$ 617,68 Servidores:

– 5925182/ 2 – LEONILTON RODRIGUES BARBOSA DA SILVA (Analista Ambiental– CGPP)

ORDENADOR: LÍLIA MÁRCIA RAMOS REIS/Secretária Adjunta de Gestão Administrativa e Tecnologias.

A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, nos termos do art. 42 da Lei Estadual n. 9.575/2022, por este edital, NOTIFICA as pessoas abaixo listadas para tomar conhecimento do teor de decisão administrativa referente ao processo administrativo para apuração das condutas e atividade lesivas ao meio ambiente:

1 – As informações completas estão disponíveis no sítio eletrônico institucional da SEMAS: https://monitoramento.semas.pa.gov.br/simlam. 2 – Caso opte pela Conciliação Ambiental, o agendamento poderá ser feito através do sítio eletrônico da Secretaria: https://www.semas.pa.gov.br/. Este edital está estabelecido conforme o Art. 38, inciso V, e Art. 42 da Lei Estadual n° 9.575/2022, não cabendo nova notificação. Raul Protázio Romão

Secretário de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade

Protocolo: 1384514

EXCLUIR da PORTARIA Nº 3463/2026-SAGAT/SEMAS, de 30 de setembro de 2026, publicada no DOE n.º 36.787, de 1º de outubro de 2026, a concessão de férias regulamentares da servidora LARISSA DANIELLA LOPES RODRIGUES, matrícula n.º 57195714/4, tornando sem efeito o período de gozo de 23 de novembro a 4 de dezembro de 2026, referente ao exercício 2025-2026.

RILDO ANTÔNIO MARÇAL CALDAS

Secretário Adjunto de Gestão Administrativa e Tecnologias, em exercício

Protocolo: 1384490

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS), no uso de suas atribuições legais, comunica aos órgãos, às instituições governamentais e não governamentais e à população em geral que, em 10/09/2026, foi protocolado o processo nº 2026/0000036641, para análise nesta Secretaria, objetivando a concessão de licença ambiental, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) do Projeto Rio Preto de responsabilidade da empresa Grão Pará Mineradora e Prestadora de Serviços LTDA., referentes à atividade de Extração de Minerais Metálicos de minério de ouro.

Informa, ainda, que a documentação referente ao EIA e ao RIMA, encontra-se à disposição dos interessados para consulta por meio do seguinte endereço:

• EIA/RIMA: https://portaldatransparencia.semas.pa.gov.br/#/visao-publica - Acessar a aba Licenciamento

• Acessar a aba Estudos e Relatórios de Impacto

• Filtrar por “Estudos de Impactos Ambientais” no campo Tipo de Licenciamento e preencher o campo CNPJ com o seguinte número: 10.563.627/0001-04.

Comunica, finalmente, que, de acordo com o § 1° do art. 106 da Lei Esta-

dual nº 5.887, de 9 de maio de 1995, que dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, esta Secretaria determina o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para solicitação de audiência pública, a contar da data de publicação.

Belém,16 de outubro de 2026. RAUL PROTÁZIO ROMÃO Secretário de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade

O Secretário de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto nos artigos 253 e 255, da Constituição Estadual e nos artigos 103 e 109, da Lei Estadual nº 5.887, de 09 de maio de 1995, que dispõe sobre a participação popular nas decisões ambientais, convoca os Ministérios Públicos Federal e Estadual, as autoridades federais, estaduais e municipais, os órgãos públicos e privados, instituições governamentais e não governamentais e a população em geral para participarem da audiência pública, objetivando:

Informar à comunidade sobre o Projeto Rio Preto de responsabilidade da empresa Grão Pará Mineradora e Prestadora de Serviços LTDA., referente à Extração de Minerais Metálicos de minério de ouro, a ser localizado nos municípios de Santa Maria das Barreiras e Santana do Araguaia, estado do Pará e seus potenciais impactos ambientais, visando possibilitar a discussão e o debate sobre o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), no intuito de subsidiar a análise do processo por esta Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS), para fins de licenciamento prévio, a ser realizada no dia, horário e local, abaixo discriminados:

Data: 02/12/2026

Local: Auditório da Rádio Carajás FM

Endereço: Rua Santa Maria, s/n, esq. c/ Av. Clube do Peão, Distrito de Casa de Tábua, Santa Maria das Barreiras-PA Horário: 16 horas

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o RIMA encontram-se à disposição dos interessados para consulta através do endereço: EIA/RIMA: https://portaldatransparencia.semas.pa.gov.br/#/visao-publica

• Acessar a aba Licenciamento

• Acessar a aba Estudos e Relatórios de Impacto

• Filtrar por “Estudos de Impactos Ambientais” no campo Tipo de Licenciamento e preencher o campo CNPJ com o seguinte número: 10.563.627/0001-04. Belém, 16 de outubro de 2026. RAUL PROTÁZIO ROMÃO Secretário de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade

Protocolo: 1384416

FRAGMENTO DO EXTRATO EMENTÁRIO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS AMBIENTAIS JULGADOS NA 9ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO TRA/PA.

Tornar SEM EFEITO o Acórdão nº 680, processo nº 14079/2022, julgado na 9ª Sessão Plenária Ordinária, Extrato de Acórdão publicado em 24 de fevereiro de 2025, no DOE sob nº 36.144, Protocolo: 1170236. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 680 E RETIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA:

A Secretaria Geral do Tribunal Administrativos de Recursos Ambientais, no uso de suas atribuições legais, consoante o teor do art. 33, inciso V, art. 36, inciso I e art. 37, §1 e §3, do Decreto nº 3.082/2023 e considerando que o agravamento da sanção administrativa exige a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, TORNA-SE NULO o Acórdão nº 680, processo nº 14079/2022, com retorno do valor da penalidade de multa para 1.000 UPFs, aplicada em decisão de primeira instância. Informa-se que poderá ser realizado o pedido de negociação da penalidade de multa aplicada no valor de 1.000 UPFs, através do Núcleo de Conciliação Ambiental – NUCAM, nos temos da Lei Estadual nº 9.575/2022 e Decreto Estadual nº 2.856/2023 ou a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, de novo Recurso Administrativo contra decisão de primeira instância. TORNAR SEM EFEITO

FRAGMENTO DO EXTRATO EMENTÁRIO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS AMBIENTAIS JULGADOS NA 16ª SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DO TRA/PA.

Tornar SEM EFEITO o Acórdão nº 933, processo nº 14285/2022, julgado na 16ª Sessão Plenária Extraordinária, Extrato de Acórdão publicado em 18 de junho de 2025, no DOE sob nº 36.266, Protocolo: 1211325.

A Secretaria Geral do Tribunal Administrativos de Recursos Ambientais, no uso de suas atribuições legais, consoante o teor do art. 33, inciso V, art. 36, inciso I e art. 37, §1 e §3, do Decreto nº 3.082/2023 e considerando a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, TORNA-SE NULO o Acórdão nº 933, processo nº 14285/2022, determinando a intimação da recorrente para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresente Defesa Administrativa para devida apreciação em primeira instância.

Protocolo: 1384396