DOMMAAP 19/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Macapa - Edicao 5397

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Macapá, 19.10.2026

PORTARIA Nº 1713/2026 - SECG/PMM

O SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 13, e Decreto nº 4095/2021-PMM, que dispõe sobre a delegação de competência para os atos de Gestão, após regular tramite administrativo, a concessão, por intermédio de Portaria, os direitos individuais inerentes aos servidores Público Municipais de Macapá.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 243, inciso 8 1º, 8 2º, da Lei Complementar nº 122/2018-PMM, os termos da decisão judicial nos autos do Processo nº 6040050-94.2026.8.03.0001 (PJE), Reclamação Cível, que tramita no 3º Juizado Especial de Fazenda Pública, Comarca de Macapá, bem como, ID 31045344/2026, constante sob o 1Doc. Ofício nº 3.557/2026.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO, no percentual de 10% (dez por cento), calculado sobre o vencimento básico da servidora Pública Municipal ELIENE CRISTINE PICANCO BELO, matrícula nº 03016471, ocupante da categoria funcional de Professor, Classe C, Nível 2, lotada na Secretaria Municipal de Educação SEMED/PMM.

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete da Secretaria Municipal de Gestão, 15 de outubro de 2026.

— GISELE FERNANDES DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Gestão - GESTÃO

Decreto nº 744/2026-PMM

PORTARIA Nº 1714/2026 - SECG/PMM

A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 13, do Decreto nº 4095/2021-

PMM, que dispõe sobre a delegação de competência para os atos de Gestão, após regular tramite administrativo, a concessão, por intermédio de Portaria, os direitos individuais inerentes aos servidores Público Municipais de Macapá.

CONSIDERANDO os termos da Lei Complementar nº 065/2009, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais do magistério municipal e que disciplina a progressão funcional, Art. 2, inciso IV, da Lei Complementar nº 122/2018, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Macapá e os atos normativos da Comissão de Gestão do Plano de Carreira, Art. 23, Lei Complementar 106/2014, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores efetivos do Município de Macapá, bem como às portarias expedidas por esta Secretaria, e após regular trâmite administrativo.

CONSIDERANDO os termos da decisão judicial nos autos do Processo nº. 604082512.2026.8.03.0001 (P Je) - Reclamação Cível, que

DIÁRIO DO MUNICÍPIO

tramita no 2º Juizado Especial de Fazenda Pública desta Comarca de Macapá, bem como ID. Sentença 30719206/2026, sob o 1Doc.Oficio nº 3.523/2026.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, a servidora (o) Pública (0) Municipal MARINETH DOS SANTOS FERNANDES, matricula nº 02864001, ocupante da categoria funcional de Professor, Classe C, Nível 07, para posicioná-lo (a) na categoria funcional, Classe C, Nível 08, lotado na Secretaria Municipal de Educação SEMED/PMM,.

Art. 2º - A progressão funcional da servidora (o), se dará nos seguintes termos:

Classe /nível C-08 a contar de 12/04/2026.

Art. 3º - Esta Portaria Constitui-se na Ratificação do Processo Judicial nº 604082512.2026.8.03.0001 (PJe), uma vez que a servidora já percebe as vantagens nos seus proventos.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete da Secretária Municipal de Gestão, 15 de outubro de 2026.

C JN yo 7 LEAD o) GISELE FERNANDES DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Gestão - GESTÃO Decreto nº 744/2026-PMM

PORTARIA Nº 1721/2026 - SECG/PMM

A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 13, do Decreto nº 4095/2021-PMM, que dispõe sobre a delegação de competência para os atos de Gestão, após regular tramite administrativo, a concessão, por intermédio de Portaria, os direitos individuais inerentes aos servidores Público Municipais de Macapá.

CONSIDERANDO os termos da Lei Complementar nº 065/2009, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais do magistério municipal e que disciplina a progressão funcional, Art. 2, inciso IV, da Lei Complementar nº 122/2018, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Macapá e os atos normativos da Comissão de Gestão do Plano de Carreira, Art. 23, Lei Complementar 106/2014, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores efetivos do Município de Macapá, bem como às portarias expedidas por esta Secretaria, e após regular trâmite administrativo.

CONSIDERANDO os termos da decisão judicial nos autos do Processo nº. 6045039-80.2025.8.03.0001 (PJe) - Reclamação Cível, que tramita no 1º Juizado Especial de Fazenda Pública desta Comarca de Macapá, bem como ID. Decisão 28683059/2026, sob o 1Doc. Memorando nº 53772/2026.

RESOLVE:

Art. ao - CONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, a servidora (0) Pública (o) Municipal ELIANE SANTOS ABREU, matrícula nº

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