DOERN 20/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 20 de outubro de 2026

32 - Ano 93 • Nº 16.260

VIII – encaminhar à Corregedoria-Geral de Justiça as situações que demandem providências para a efetivação das disposições do Ato Conjunto TJRN/SEAP-RN nº 1, de 16 de abril de 2026; IX – garantir a transparência e publicidade dos resultados das ações da CRV; X – apoiar a realização de mutirões carcerários;

XI – garantir o compartilhamento dos dados necessários e atualizados sobre a população privada de liberdade, unidades prisionais, taxa de ocupação, implementação e fortalecimento dos serviços penais no estado do Rio Grande do Norte;

XII – assegurar a compatibilidade das ações locais com as diretrizes nacionais aplicáveis à política de regulação de vagas. Parágrafo único. A Comissão Executiva do Poder Executivo deverá reunir-se trimestralmente para analisar, articular e definir ações voltadas ao alcance da ocupação prisional taxativa, bem como à implementação de outras medidas que demandem atuação integrada, nos termos do parágrafo único do art. 8º do Ato Conjunto TJRN/ SEAP-RN nº 1, de 16 de abril de 2026.

Art. 3º O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da CRV submete-se, no que couber, às disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), devendo a Comissão Executiva do Poder Executivo observar as diretrizes de proteção de dados previstas nos arts. 25 a 30 do Ato Conjunto TJRN/SEAP-RN nº 1, de 16 de abril de 2026.

Art. 4º Fica revogada a Portaria-SEI nº 143, de 28 de janeiro de 2026. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. Raimundo Aribaldo Mendes de Souza Secretário de Estado da Administração Penitenciária

Contratos, Editais e Avisos

Nº DO PROCESSO: 03010014.002211/2026-35

CONTRATANTE: Departamento Estadual de Imprensa (DEI/RN), CNPJ: 00.639.299/0001-29. CONTRATADA: G&L Serv. Manutençãoem Cilindros LTDA, CNPJ: 05.412.154/0001-04.

OBJETO: Alterar a Cláusula Segunda do Contrato Nº 11/2025 para prorrogar o prazo da vigência, para dar continuidade nos serviços de manutenção e recarga de 22 extintores, com revisão e troca de peças necessárias ao perfeito funcionamento de seus serviços.

VIGÊNCIA: Passará a viger a partir do dia 02/11/2026 a 01/11/2027, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Gestora: 112011; Ação: 205501; Elemento de Despesas: 33.90.39.17; Fonte de Recurso: 0501; Valor Anual: R$1.293,94 (um mil duzentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos). FUNDAMENTAÇÃO: Art. 107 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

DATA DA ASSINATURA: 16/10/2026. ASSINATURAS: Silvanio Medeiros dos Santos (representante da contratante) e André de Vasconcelos Campelo (representante da contratada).

A Secretaria de Estado da Administração - SEAD/RN (UASG: 925538), no Processo n.º 08810040.000164/202611, comunica aos interessados que realizará o Pregão Eletrônico n.º 223/2026, do tipo menor preço global por lote, cujo objeto é a aquisição de colchões ortopédicos de espuma D-45, acompanhados de capas hospitalares impermeáveis, destinados aos alojamentos das unidades operacionais e administrativas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte – CBMRN . O edital está disponível nos endereços: gov.br/pncp/pt-br (PNCP) e servicos.searh.rn.gov.br/searh/Licitacao. Abertura da sessão em 4/11/2026, às 10 horas (horário de Brasília/DF). Contatos: (84) 98127-6028 (WhatsApp) e [email protected] MAGNO FLÔR DE SANTANA Pregoeiro da SEAD.

A Secretaria de Estado da Administração do Rio Grande do Norte (SEAD/RN), mediante a Coordenadoria de Compras Governamentais (COMPR/SEAD), realizará processo licitatório na modalidade pregão, na forma eletrônica, para registro de preços objetivando a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telecomunicações destinados aos órgãos de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio Grande do Norte, interessados a participar, conforme condições estabelecidas na minuta de Termo de Referência (TR) sob ID. 42978722, presente no Processo Administrativo Eletrônico n° 00110034.000449/2026-26. A condução da licitação e o gerenciamento da respectiva ata de registro de preços ficará a cargo da Secretaria de Estado da Administração (SEAD), e a gestão dos respectivos contratos caberá aos órgãos e entidades participantes. Os órgãos interessados em participar da futura Ata de Registro de Preços deverão preencher a minuta de coleta de demanda presente no PAE n° 00110034.000449/2026-26, elaborada à luz do artigo 182, do Decreto Estadual n° 32.449, de 07 de março de 2023, bem como manifestar interesse na Intenção de Registro de Preços n° 925538 – 226/2026 no Sistema de Compras do Governo Federal (compras.gov.br).

O prazo para a manifestação de interesse, o qual SERÁ DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, a contar da data de publicação do extrato da presente intenção de registro de preços no Diário Oficial do Estado do RN. A data limite para a manifestação de interesse será até 05/11/2026. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail [email protected], [email protected] ou pelo WhatsApp: 84 98127-6028. EVERTON PEREIRA DE SOUZA E SILVA COMISSÃO DE PROCEDIMENTOS AUXILIARES (CPA/SEAD)

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.277.824/0001-15

CONTRATADA: JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.422.731/0001-36

OBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto formalizar a alteração dos responsáveis pela gestão e fiscalização da execução do Contrato nº 12/2026, cujo objeto é a locação de mão-de-obra para prestação de

serviço de apoio operacional de manutenção, limpeza, conservação e portaria (auxiliar de limpeza e porteiro), em razão de reorganização administrativa e remanejamento interno de pessoal no âmbito desta Secretaria. Bem como a alteração dos valores em cada fonte de recursos orçamentários do contrato, migrando da Fonte 0.5.00.000000 (Recursos Não Vinculados de Impostos) para a Fonte 0.6.69.000150 (Recursos Diretamente Arrecadados). A mudança aplica-se ao custeio do exercício de 2026, mantendo-se inalterada a previsão orçamentária contratual para o ano seguinte.

VIGÊNCIA: Permanece inalterada, mantendo-se a mesma do Contrato original Nº 12/2026

IRIS MARIA DE OLIVEIRA

Secretária de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social CONTRATANTE TESTEMUNHAS: NOME: HANNAH YASMIN PERES DE ARAUJO CPF: .706.-96 NOME: RAIANNY PRISCILLA DE SOUSA SANTIAGO CPF: .961.-54

Processo Eletrônico SEI nº 03510002.003119/2026-54–FUNDASE/RN Ata de Registro de Preços nº: 042/2025 - adesão - órgão não participante. Pregão Eletrônico nº: 048/2025 (SRP/Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/RN). Contratante: FUNDASE/RN. CNPJ: 08.491.557/0001-84. Contratada: LOCATECH SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA. CNPJ: 11.075.071/0001-70.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de locação de equipamentos de informática, do tipo computadores desktop SFF Tipo I, incluindo o fornecimento de equipamentos novos (primeiro uso) e em linha de produção; serviços de instalação e configuração, licenças de software e suporte hardware/software, com suas respectivas garantias; manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças e suprimentos necessários (exceto papel); suporte técnico remoto e presencial; e solução para monitoramento e gerenciamento de todo o parque e dos serviços executados para atender demanda desta Fundação. Programa de Trabalho: 26202 14.122.0100.2900 290001 - Manutenção e Funcionamento. Fonte de Recursos: 0.5.00.000000 - Recursos não vinculados de Impostos. Natureza da Despesa: 33.90.39.07 - Locação de Equipamentos e Processamento de Dados. Exercício de 2026: R$ 16.320,00 (dezesseis mil, trezentos e vinte reais); Exercício de 2027: R$ 179.520,00 (cento e setenta e nove mil, quinhentos e vinte reais); Valor total do contrato: R$ 195.840,00 (cento e noventa e cinco mil, oitocentos e quarenta reais). Conforme OGE para 2026. Vigência: 01/12/2026 a 01/12/2027.

Local/Data de assinatura: Natal/RN, 16 de outubro de 2026. Assinaturas: Sr. Herculano Ricardo Campos, Presidente da FUNDASE/RN — Contratante e o Sr. Iuri Gurgel Rebouças, representante legal da empresa — Contratada. Testemunhas: Daniella Ruth Simões de Medeiros – CPF: xxx.237.xxx-09; Gabriele Nogueira Queiroz – CPF: xxx.705.xxx-01.

EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 035/2026 – SAPE PROCESSO SEI Nº: 00710013.018139/2026-83. CONCEDENTE: Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca – SAPE/RN, CNPJ nº 08.272.049/0001-05. CONVENENTE: Associação Norte-Rio-Grandense de Criadores – ANORC, CNPJ nº 08.465.726/0001-01. OBJETO: Execução de ações de manutenção e operação do Parque de Exposições Aristófanes Fernandes, destinadas a viabilizar a realização da 64ª Exposição de Animais e Máquinas Agrícolas do Rio Grande do Norte – Festa do Boi 2026, no período de 09 a 17 de outubro de 2026, em Parnamirim/RN. VALOR GLOBAL: R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais), a serem repassados integralmente pela SAPE/RN, em parcela única, sem contrapartida financeira da convenente. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 17.131; Classificação Funcional Programática: 20.608.0412.1745; Subação: 174501 – Realização e participação em eventos; Elemento de Despesa: 33.50.41.02 – Despesa com entidades de direitos privados; Fonte de Recursos: 0.5.00 – Recursos não vinculados de impostos. VIGÊNCIA: De 13 de outubro de 2026 a 13 de outubro de 2027.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 31 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), e Decreto Estadual nº 31.067/2021 e demais normas aplicáveis. DATA DA ASSINATURA: 13 de outubro de 2026. SIGNATÁRIOS: Guilherme Moraes Saldanha, pela SAPE/RN, e Orlando Cláudio Gadelha Simas Procópio, pela ANORC.

EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 036/2026 – SAPE PROCESSO SEI Nº: 00710013.018184/2026-38. CONCEDENTE: Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca – SAPE/RN, CNPJ nº 08.272.049/0001-05. CONVENENTE: Associação Norte-Rio-Grandense de Criadores – ANORC, CNPJ nº 08.465.726/0001-01. OBJETO: Execução de ações de manutenção e operação do Parque de Exposições Aristófanes Fernandes, destinadas a viabilizar a realização da 64ª Exposição de Animais e Máquinas Agrícolas do Rio Grande do Norte – Festa do Boi 2026, no período de 09 a 17 de outubro de 2026, em Parnamirim/RN. VALOR GLOBAL: R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais). A finalidade pública do objeto também se mostra coerente com a origem dos recursos. Conforme documentação constante dos autos, o aporte integra Plano de Ação nº 09032026-092399/2026, na modalidade Transferência Especial, tem por objeto a realização de eventos destinados ao desenvolvimento do agronegócio potiguar e ao fomento do setor agropecuário id. a Emenda Parlamentar nº 202643740022, de autoria do Deputado Federal Fernando Mineiro, cujo DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Classificação Funcional Programática: 17.131.20.608.0412.1745. Subação: 174501 - Realização e participação em eventos. Elemento de Despesa: 33.50.41.02 - Despesa com entidade de direito privado. Fonte de Recurso: 0.7.06 - Recursos de Emendas por Transferências Especiais. VIGÊNCIA: De 13 de outubro de 2026 a 13 de outubro de 2027.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), e Decreto Estadual nº 31.067/2021 e demais normas aplicáveis. DATA DA ASSINATURA: 13 de outubro de 2026. SIGNATÁRIOS: Guilherme Moraes Saldanha, pela SAPE/RN, e Orlando Cláudio Gadelha Simas Procópio, pela ANORC.

O presente processo de pleito para formalização de Termo de Fomento entre a Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca - SAPE e a Associação Protetora de Animais Amor por Toda a Vida, objetivando a 2.180 castrações de felinos, incluindo o pré-cirúrgico, a medicação, e a aquisição de um (01) Notebook para trabalho e controle administrativo.

A formalização visa a execução de ações voltadas para o controle de natalidade de animais errantes (felinos) e aos pertencentes a pessoas que se encontram em vulnerabilidade econômica e social, visando à saúde, segurança