DOERN 20/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 20 de outubro de 2026

Ano 93 • Nº 16.260 - 33

pública e o equilíbrio ao meio ambiente, que serão realizadas no Estado do Rio Grande do Norte. O conjunto de ações buscam implantar e consolidar um programa estadual de esterilização cirúrgica de gatos, com foco prioritário em animais em situação de rua e de tutores de baixa renda, como política pública permanente de saúde, bem-estar animal e prevenção de zoonoses no Rio Grande do Norte. A execução do Plano de Trabalho, constante no Id. (44675470), documento ao qual, descreve as atividades que serão executadas em três metas, como se depreende do referido documento, de modo que seja possível a realização de forma ordenada, obedecendo uma lógica e cronologia compatíveis com cada meta.

Conforme Plano de trabalho assinado id. (44675470), o projeto objetiva, além de inciativas que buscam reduzir o abandono animal através da sua proliferação desenfreada, como consequência, acaba por contribuir financeiramente com as rendas das famílias empobrecidas que terão seus animais distantes das doenças e zoonoses já mencionadas, pois seus animais ficarão mais caseiros e distantes de eventuais acidentes de trânsito. O mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada tem como finalidade a castração de 2.180 felinos, incluindo o pré-cirúrgico, a medicação, e a aquisição de um (01) Notebook para trabalho e controle administrativo, com o objetivo de realizar mais de 2.180 esterilizações em gatos no prazo de 12 meses, priorizando animais em situação de rua e de comunidades de baixa renda; reduzir significativamente os nascimentos não controlados de gatos em áreas urbanas do RN em até 3 anos, com base em projeções populacionais comparativas; implantar e dar funcionalidade a unidade móvel (castramóvel) da associação e firmar parcerias com clínicas veterinárias conveniadas e órgão públicos; e reduzir os atendimentos de animais com zoonoses nos serviços públicos de saúde animal.

Com a Execução do projeto, espera-se reduzir a incidência de doenças reprodutivas e zoonoses, conscientizar a população sobre a importância da castração e posse responsável, promovendo políticas públicas permanentes de bem-estar animal no Estado do Rio Grande do Norte. Essas ações são fundamentais para a promoção da educação ambiental e da proteção animal no Estado do Rio Grande do Norte, alinhando-se às políticas públicas voltadas ao bem-estar animal e à saúde pública. A ação é necessária para garantir a eficácia e a continuidade da iniciativa, viabilizando a castração de felinos no Estado do Rio Grande do Norte. É importante lembrar que os direitos dos animais são uma extensão dos direitos humanos, ambos visam garantir as necessidades primárias de seres que se importam originalmente com o que lhes ocorre, ambos tratam de serem que são fins em si mesmos, ambos são respostas à vulnerabilidade dos indivíduos dependentes entre si.

Sob o ponto de vista sanitário, a ação contribui para a redução da incidência de doenças reprodutivas em felinos, além de mitigar riscos à saúde pública relacionados a zoonoses, como toxoplasmose e esporotricose. Já no aspecto educacional e social, o projeto atua de forma preventiva, promovendo a conscientização da população quanto à importância da castração e da posse responsável.

A Constituição Federal, em seu artigo 225, o inciso VII, § 1º desse disposto veda as práticas que coloquem em risco a função ecológica da fauna e da flora, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. Assim, entre os direitos dos animais, destacam-se como principais, o direito à vida, os direitos a cuidados veterinários, à moradia, à prevenção contra maus-tratos. Destacados em Documento Qualificação Técnica id. 35209999) o reconhecimento quanto a importância da Associação Protetora de Animais Amor por Toda a Vida através dos trabalhos dessa entidade, realizados pela Sra Maria Sibele Henrique dos Santos, então presidente desta associação como sendo de utilidade Pública a população. Corroborando com o parecer Técnico 12 id.(44765151), a Associação Protetora de Animais Amor por Toda a Vida, inscrita no CNPJ nº 32.057.253/0001-98, é uma entidade sem fins econômicos, oriunda da mobilização espontânea da comunidade sensível às realidades de animais errantes, com duração indeterminada, com sede na à Rua João Pessoa, 219, Aptº 803, Condomínio Edifício Sisal, bairro Cidade Alta, Natal, Estado do Rio Grande do Norte, fato que eleva a responsabilidade da Instituição na busca para sensibilizar, educar e conscientizar o maior número de pessoas, tornando-as agentes multiplicadores de informações, quanto à importância dos animais e do meio ambiente.Dentre os objetivos destacam-se: implementar e consolidar um programa estadual de esterilização cirúrgica de gatos, com foco prioritário em animais em situação de rua e de tutores de baixa renda, como política pública permanente de saúde, bem-estar animal e prevenção de zoonoses no Rio Grande do Norte. Para justificar a implantação de um Programa Permanente de Esterilização de Cães e Gatos no Rio Grande do Norte, o Plano de Trabalho assinado id. (35228754) destaca a superpopulação de cães e gatos no Brasil, e particularmente no Estado do Rio Grande do Norte, representa um dos principais desafios de saúde pública, bem-estar animal e controle ambiental urbano. Estima-se que o Brasil tenha cerca de 80 milhões de cães e gatos, sendo 25% destes sem tutor, em condição de abandono ou semidomiciliados (IBGE, 2021). No estado do Rio Grande do Norte, dados da Secretaria de Saúde Pública (SESAP-RN) e de levantamentos municipais apontam uma população flutuante de mais de 500 mil animais, dos quais aproximadamente 30% vivem em situação de rua ou em lares de baixa renda com pouca ou nenhuma condição de cuidados veterinários regulares. Em 2023, o RN registrou mais de 400 notificações de leishmaniose (calazar) canina (SESAP-RN). - Acidentes de trânsito: Animais em situação de rua aumentam o risco de acidentes. Segundo dados da PRF e da STTU em Natal, entre 2019 e 2023, cerca de 2.000 acidentes envolveram animais nas vias urbanas e rodovias do estado. - Impactos ambientais e desequilíbrio da fauna: Gatos não esterilizados em áreas urbanas periurbanas causam severo impacto à fauna nativa, principalmente aves e pequenos mamíferos. - Maus-tratos e abandono: A falta de controle populacional amplia o ciclo de abandono. Pesquisa e da ONG Ampara Animal mostra que em cada 10 ninhadas nascidas nas ruas, apenas 2 filhotes sobrevivem mais de 6 meses. Além disso, 7 em cada 10 casos de maus-tratos denunciados no RN envolvem animais não castrados em situação de rua. O recurso do Termo de Fomento será importante, visto que serão realizadas 2.180 castrações de felinos, incluindo o pré-cirúrgico, a medicação, e a aquisição de um (01) Notebook para trabalho e controle administrativo, com o objetivo de implementar e consolidar um programa estadual de esterilização cirúrgica de gatos, com foco prioritário em animais em situação de rua e de tutores de baixa renda, como política pública permanente de saúde, bem-estar animal e prevenção de zoonoses no Rio Grande do Norte. Os recursos financeiros necessários para atender a presente demanda, conforme Plano de Trabalho id. (44675470), será no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), é oriundo da Emenda Parlamentar impositiva de Nº 41630019/2024 da Deputada Federal Natália Bonavides - Id. (34707649), cujo recurso está disponível nesta Pasta, como se depreende do ofício no id. (34707585). Por fim, é importante esclarecer que a celebração da parceria aqui proposta será aplicada sem a realização de Chamamento Público, visto que os recursos são provenientes de Emenda Parlamentar impositiva 348/2025 id. (34707649), em conformidade ao disposto no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, discorrendo, de forma correlata, no Decreto Estadual nº 31.067/2021. Corroborando com os instrumentos legais, o plano de trabalho Proposto id. (44675470) cumpre todos os requisitos exigidos para o mesmo e a entidade executora apresenta capacidade técnica para a realização da proposta, demonstrando e comprovando tal situação. Com isto, fica concludente a legalidade da dispensa de Chamamento Público. Diante do exposto, finalizados os trâmites legais, justifica-se a celebração do Termo de Fomento entre a Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca - SAPE e a Associação Protetora dos Animais Amor por Toda a Vida baseada na identidade e reciprocidade de interesses das partes envolvidas, em mútua cooperação, conforme previsto na legislação que rege as parcerias com organizações da sociedade civil, merecendo a nossa aprovação e concordância no prosseguimento da referida formalização. Desta forma, o conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante execução de atividade ou de projeto expresso em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

(Assinado Eletronicamente) GUILHERME MORAES SALDANHA Secretário de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca do RN

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL

Processo nº 00510003.001261/2026-41

ASSUNTO: EXTRATO DO CONTRATO Nº 139/2026

INTERESSADO: Documento de Formalização da Demanda (41101122)

PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL (Contratante) e LAD SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA

OBJETO: Contratação de empresa visando o fornecimento de Material de expediente, visando o fornecimento aos diversos setores administrativos da SESED

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 180 (cento e oitenta dias), contados da data da assinatura, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Gestora: 21101 – Função: 06 – Subfunção 122 – Programa: 0100 – Ação: 2465 – Subação: 246501 – Fonte: 0500 – Natureza: 33.90.30 – 16 – Material de expediante. VALOR TOTAL: R$ 5.459,60 (cinco mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos). DATA/LOCAL: Natal/RN, 28 de Setembro de 2026.

ASSINATURAS: OSMIR DE OLIVEIRA MONTE Representante legal do CONTRATANTE e LETICIA DE ANDRADE FERREIRA Representante legal da CONTRATADA

Testemunhas: ANDRÉ LUIZ ARAUJO FREIRE e FERNANDO ANANIAS DA SILVA

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 17/2026

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 17/2029

Contratação PCA: 188/2026.

Processo SEI nº: 00510027.000690/2026-22

Contratante: Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social – SESED/RN. Contratada: AOVS Sistemas de Informática S.A.

CNPJ: 05.555.382/0001-33.

Objeto: Contratação de 20 (vinte) licenças anuais de acesso à plataforma de ensino on-line Alura, destinadas à capacitação continuada dos servidores da área de Tecnologia da Informação da SESED/RN. Valor: R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais).

Fundamento legal: Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Justificativa da inexigibilidade: A contratação caracteriza-se como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, destinado ao treinamento e ao aperfeiçoamento de pessoal. Conforme demonstrado na Justificativa Técnica SEI nº 40433444 e nos demais documentos constantes dos autos, a solução possui metodologia própria de ensino, trilhas estruturadas de aprendizagem, acervo especializado e recursos integrados de acompanhamento de desempenho, mostrando-se adequada às necessidades de capacitação dos servidores da área de Tecnologia da Informação da SESED/RN.

A escolha da empresa AOVS Sistemas de Informática S.A. fundamenta-se em sua notória especialização e na adequação da solução à plena satisfação da necessidade administrativa. A inviabilidade de competição decorre das características específicas e integradas da plataforma, que não permitem comparação objetiva e equivalente exclusivamente por critérios comuns de preço. A compatibilidade do valor da contratação encontra-se demonstrada mediante proposta comercial e contratações similares constantes do processo.

Diante do exposto, reconheço a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa AOVS SISTEMAS DE INFORMÁTICA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 05.555.382/0001-33, pelo valor total de R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais), com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021. Autorizo a contratação direta, nos termos do art. 72, inciso VIII e parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021, e determino a adoção das providências necessárias ao prosseguimento do feito e à divulgação deste ato. Natal/RN, 16/10/2026.

OSMIR DE OLIVEIRA MONTE

Secretário Adjunto da Segurança Pública e da Defesa Social

INTERESSADO: Ofício nº 14/2026/PCI-SETOR_PROJETOS/PCI-DIRETORIA-PCI

PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL (Contratante) e PLG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Contratada)

OBJETO: aquisição de Concentrador de Amostras, incluindo transporte, instalação, montagem e garantia de 12 meses

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será de 12 meses, contados a partir da assinatura do contrato, conforme dispõe o artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Gestora: 21132 – Função: 06 – Subfunção 181 – Programa: 0301 – Ação: 3259 – Subação: 325901 – Fonte: 0.713.000096 – Natureza: 44.90.52 . – 08 - Apar.Equip.Utens.Médico Odont.Labor.Hosp

VALOR TOTAL: R$ 352.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL REAIS) DATA/LOCAL: Natal/RN, 16 de outubro de 2026.

ASSINATURAS: OSMIR DE OLIVEIRA MONTE Representante legal do CONTRATANTE e PRISCILA LEAL GONCALVES Responsável Legal pela CONTRATADA Testemunhas: ANDRÉ LUIZ ARAUJO FREIRE E JOSÉ ANDRÉ DA COSTA NETO

DIRETORIA DE SAUDE DA POLÍCIA MILITAR TERMO DE ADJUDICAÇÃO DIRETORIA DE SAÚDE

RESULTADO DA DISPENSA ELETRÔNICA Nº 122/2026 - www.compras.gov.br

Depois de cumpridas as exigências legais e condições estipuladas no Edital deste certame, usando das atribuições que me são conferidas, ADJUDICO os itens da licitação em epígrafe em favor das seguintes empresas:

1. CME COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO HOSPITALAR LTDA, CNPJ 26.232.599/0001-82, ITENS 1, 2, 3, 7 E 10, VALOR TOTAL DA PROPOSTA R$ 15.504,70 (QUINZE MIL QUINHENTOS E QUATRO REAIS E SETENTA CENTAVOS).

2. CIRUFARMA COMERCIAL LTDA, CNPJ 40.787.152/0001-09, ITEM 8, VALOR TOTAL DA PROPOSTA R$ 752,75 (SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). Os itens 4, 5, 6 e 9 foram fracassados.

Esta licitação foi ADJUDICADA pelo valor total de R$ 16.257,45 (dezesseis mil duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).

DS em Natal/RN, 19 de outubro de 2026. Demócrito de Almeida Assis Filho, Cel QOSPM CD Diretor de Saúde/Ordenador de Despesa Primário