DOERN 20/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 20 de outubro de 2026

54 - Ano 93 • Nº 16.260

pensando a servidora Maria Cecília Lopes da Silva, Mat. 95.829-8, e designando a servidora Ramona Catherine Peixoto de Souza, matrícula nº 242.495-9, como fiscal, e designando a servidora Juliana França de Siqueira Cortez, matrícula nº 247.680-0, como fiscal substituto, conforme Declaração CT 189/2026 (44815593), Processo nº 00610284.000130/2026-81, passando assim o ANEXO II - RELAÇÃO DE FISCAIS à seguinte redação: ANEXO II - RELAÇÃO DE FISCAIS

UNIDADE GESTOR FISCAL

Fiscal: Ramona Catherine Peixoto de Souza, Carlos Magno Dantas da Silva, matrícula matrícula nº 242.495-9 Hospital Monsenhor Antônio Barros (HMAB) nº156.610-5 Suplente: Juliana França de Siqueira Cortez, matrícula nº 247.680-0

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 65, parágrafo 8º da Lei 8.666/93. Natal/RN, 19 de outubro de 2026. Alexandre Motta Câmara Secretário de Estado da Saúde Pública do RN

O Secretário Executivo da Receita/SEFAZ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 00310010.005126/2026-96.

RECONHECE, haja vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório, a Inexigibilidade de Licitação nº 50/2026, (Artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em sua redação atual), a empresa PRIME EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.918.401/0001-19, com sede na Rua Presidente Castelo Branco, 18, Andar 1, Bairro Gilberto Pinheiro, Currais Novos/RN, CEP 59.380-000, promotora exclusiva conforme estabelecido no Registro de Marca de Produtos e Serviços concedido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, (Id. 44751063), para Festa do Boi 2026 - Parnamirim/RN, para a instalação e operação do espaço “Frontstage Nota Potiguar”, camarote institucional com capacidade para 2.000 (duas mil) pessoas X dia, totalizando até 4.000 (quatro mil) participações durante os dois dias de realização do evento, que ocorrerá nos dias 16 e 17 de outubro de 2026, em Parnamirim/RN.

AUTORIZO empenho e pagamento da despesa no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em favor da empresa PRIME EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.918.401/0001-19, com base no Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

Publique-se em veículo oficial.

Natal (RN), 16 de outubro de 2026. RODRIGO OTÁVIO DA CUNHA - Secretário Executivo da Fazenda/SEFAZ CLAUDIO MARCELO FARIAS CAROLINO JUNIOR - Representante Legal

CONTRATO Nº 084/2026 PARA SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E CESSÃO DE UM ESPAÇO EXCLUSIVO NA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DO ESPAÇO “FRONTSTAGE NOTA POTIGUAR”, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E A EMPRESA PRIME EVENTOS LTDA – CNPJ Nº 26.918.401/0001-19.

Processo nº 00310010.005126/2026-96

DO OBJETO: Instalação e operação do espaço “Frontstage Nota Potiguar”, camarote institucional com capacidade para 2.000 (duas mil) pessoas por dia, totalizando até 4.000 (quatro mil) participações durante os dois dias de realização do evento, que ocorrerá nos dias 16 e 17 de outubro de 2026, em Parnamirim/RN, para disponibilização como parte da premiação oferecida aos usuários participantes da Campanha “Nota Potiguar”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº 50/2026 , artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

DA VIGÊNCIA: 6 (seis) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, no caso de ocorrência de qualquer das hipóteses descritas na Lei nº 14.133/2021, em sua atual redação.

DO VALOR: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22.132.04.122.0100.1580.0001 – Natureza da Despesa: 33.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outros, Sub-Elemento: 01 – Premiações Culturais, Fonte: 0.7.59 – Recursos Vinculados a Fundos.

LOCAL E DATA: Natal, 16 de outubro de 2026

RODRIGO OTÁVIO DA CUNHA - Secretário Executivo da Fazenda CLAUDIO MARCELO FARIAS CAROLINO JUNIOR - Representante Legal Testemunhas: Leylane Daniela da Cruz Lopes, matricula: 248.433-1 Ruan Gustavo Queiroz de Araújo, matricula: 251.451-6

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 49/2026

O Secretário Executivo da Receita/SEFAZ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 00310010.005195/2026-08.

RECONHECE, haja vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (Artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em sua redação atual), conforme Declaração de Exclusividade constante dos autos Id. (44733834), da Prefeitura Municipal de Areia Branca/RN, a empresa BR GERADORES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.478.304/0001-85, com sede na Rua Dionizio Aracati Caldas, 2000, Lote Planta, 142, Lote 25, Candelária, Natal/RN, CEP 59.066850, por meio do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 49/2026 para o Festival Ventos e Mar 2026, para instalação e operação do espaço “Lounge Nota Potiguar”. Nos termos da contratação, fica conferida à referida empresa a exclusividade na comercialização dos espaços do evento, que ocorrerá no período de 17 a 19 de outubro de 2026, e AUTORIZO empenho e pagamento da despesa no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em favor da empresa BR GERADORES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 11.478.304/0001-85, para instalação e operação do espaço “Lounge Nota Potiguar”, com base no Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021. Publique-se em veículo oficial.

Natal (RN), 16 de outubro de 2026.

RODRIGO OTÁVIO DA CUNHA - Secretário Executivo da Fazenda/SEFAZ BRUNO RANYERE E SILVA RODRIGUES - Representante Legal

CONTRATO Nº 085/2026 PARA SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E CESSÃO DE UM ESPAÇO EXCLUSIVO NA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DO ESPAÇO LOUNGE NOTA POTIGUAR, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E A EMPRESA BR GERADORES E SERVIÇOS LTDA.

DO OBJETO: Instalação e operação no Festival Ventos e Mar 2026 - Areia Branca/RN do espaço “Lounge Nota Potiguar”, camarote institucional com capacidade para 625 (seiscentos e vinte e cinco) pessoas X dia, totalizando até 1.875 (um mil oitocentos e setenta e cinco) participações durante os três dias de realização do evento, que ocorrerá no período de 17 a 19 de outubro de 2026, em Areia Branca/RN para disponibilização como parte da premiação oferecida aos usuários participantes da Campanha “Nota Potiguar”.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº 49/2026, Art. 74, inciso I da Lei Nº 14.133/2021. DA VIGÊNCIA: 06 (seis) meses.

DO PREÇO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22.132.04.122.0100.1580.0001 - Natureza da Despesa: 33.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras; Sub Elemento: 01 - Premiações Culturais; Fonte: 0.5.00 - Recursos Não Vinculados a Fundos.

LOCAL E DATA: Natal, 16 de outubro de 2026.

RODRIGO OTÁVIO DA CUNHA – Secretário Executivo da Receita/SEFAZ BRUNO RANYERE E SILVA RODRIGUES – Representante Legal

Testemunhas:

Leylane Daniela da Cruz Lopes, matricula: 248.433-1

Ruan Gustavo Queiroz de Araújo, matricula: 251.451-6

CONTRATO Nº 083/2026, CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE ESGOTAMENTO DE MANUTENÇÃO POR SUCÇÃO MECÂNICA, INCLUINDO COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS EFLUENTES PROVENIENTES DE FOSSAS SÉPTICAS E CAIXAS DE GORDURA, QUE CELEBRAM ENTRE SI A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E A A. C. BARBOSA CHAVES SERVIÇOS - ME. Processo nº 00310012.002171/2025-98.

DO OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de esgotamento de manutenção por sucção mecânica, incluindo coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos efluentes provenientes de fossas sépticas e caixas de gordura, visando atender às demandas da Secretaria de Estado da Fazenda.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

DO VALOR: R$ 111.600,00 (cento e onze mil e seiscentos reais).

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22.101.04.122.0100.250101.0001 - Natureza de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ; Sub-Elemento: 44 - Serviços de Água e Esgoto; Fonte: 05.00 - Recursos Não Vinculados de Impostos.

LOCAL E DATA: Natal, 15 de outubro de 2026. RODRIGO OTÁVIO DA CUNHA - Secretário Executivo da Receita/SEFAZ

ANA CRISTINA BARBOSA CHAVES - Representante Legal Testemunhas:

Josecilda Araújo Dantas Adriana da Silva Bezerra

Justificativa

Em atendimento ao exigido pelo Art. 8º, Parágrafo Único, da Resolução 011/2024 - TCE, justificamos a quebra da ordem cronológica de pagamento da empresa Ana Paula Carneiro de Melo Silva EIRELI sob o CNPJ nº 34.675.602/0001-60, Contrato nº 062/2025, decorrente da dispensa de licitação 22/2025/SEAP, referente aos Empenhos nºs 2026NE0062 - Peças e 2026NE00063 - Serviços , para as Notas Fiscais que seguem especificadas: Processo da despesa SEI nº 06010050.002890/2025-31 · Nota fiscal nº 6.927 - R$ 25.728,27 - Peças - Setembro/2026 . Nota Fiscal nº 521 - RS 12.075,64 - Serviços - Setembro/2026

O objeto vinculado as Notas Fiscais acima relacionadas se referem à prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva na Frota de veículos, com o fornecimento de peças e mão de obra.

Visto que, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte opera com repasse dos valores relacionados a interesse público, tendo sido essa despesa vinculada no exercício financeiro de 2026. Na fonte de recursos 0.500.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, havendo-se ausência de pecúnia para cobertura da despesa em Ordem Cronológica.

Restando demonstrando o interesse público e a necessidade da permanência e continuação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva na Frota de veículos dessa Pasta de Governo, com o fornecimento de peças e mão de obra, junto à SEFAZ/RN.

Tendo em vista o acima justificado, assinamos a presente para que a mesma surta os efeitos jurídicos e legais, devendo ser efetuado o referido pagamento e as publicações necessárias. Natal/RN, 16 de outubro de 2026

Raimundo Aribaldo Mendes de Souza

Secretário de Estado da Secretaria da Administração Penitenciária