DOEAP 19/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1
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DIÁRIO OFICIAL
• Nº 8.765
Segunda-Feira, 19 de Outubro de 2026
O Q U E D I Z A L E I Referências de boas práticasO Decreto Federal nº 12.122/2024 instituiu o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação. Ele vale para a Administração Pública federal, mas serve de referência para os estados.
A Lei nº 14.457/2022 (Programa Emprega + Mulheres) exige medidas de prevenção ao assédio nas empresas e inspira boas práticas no setor público.
1.2 Normas do Estado do Amapá1. Lei Estadual nº 1.818, de 22 de abril de 2014: dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na Administração Pública do Estado do Amapá. Define o assédio moral, lista condutas, prevê penalidades, medidas de prevenção, comissões de conciliação e acompanhamento psicológico.
2. Lei Estadual nº 0066, de 3 de maio de 1993: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá. Estabelece deveres, como a urbanidade e a obrigação de comunicar irregularidades; proibições, como coagir subordinados e referir-se de modo depreciativo a servidores e usuários; e as penalidades disciplinares.
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Cartilha de Combate ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação
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