DOEAP 19/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
• Nº 8.765
Segunda-Feira, 19 de Outubro de 2026
DIÁRIO OFICIALtermos do estatuto. Qualquer mudança que atinja a vítima deve contar com a sua concordância .
Quem é acusado também tem direitos e garantias fundamentais assegurados: a pessoa investigada tem garantidos o contraditório e a ampla defesa
(CF, art. 5º, LV), além do direito de acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar. Nenhuma medida de proteção equivale a um juízo prévio de culpa.
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Cartilha de Combate ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação
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