DOEAP 19/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
• Nº 8.765
Segunda-Feira, 19 de Outubro de 2026
DIÁRIO OFICIAL13
C A P Í T U L O 1 3 Denúncia de má-féOs canais de denúncia existem para proteger pessoas e o interesse público. Eles não podem ser usados para vingança pessoal ou perseguição.
Quem denuncia de boa-fé está protegido, mesmo que, ao final, a apuração não confirme os fatos. Já
quem acusa alguém sabendo que a acusação é falsa pode responder disciplinarmente e também pelos crimes de denunciação caluniosa (CP, art. 339) ou de comunicação falsa de crime (CP, art. 340), além de ter de reparar os danos causados.
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Cartilha de Combate ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação
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