DOEAP 19/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.765

Segunda-Feira, 19 de Outubro de 2026

CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN nº 1.020, de 1º de dezembro de 2025, que normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, a habilitação e a expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da habilitação.

CONSIDERANDO o disposto na Portaria n° 0192/2024-DETRAN-AP, de 15 de março de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 8.124, que dispõe sobre as diretrizes para o credenciamento de examinadores de trânsito do DETRAN-AP, CIRETRANS e nos municípios do Estado do Amapá, quando da realização das provas práticas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação;

CONSIDERANDO, que a documentação apresentada através do Processo nº 0053.2841.2804.0284/2026 - CCRED/DETRAN, atende a todas as exigências contidas na Portaria n° 0192/2024-DETRAN-AP.

Art. 1º - RECREDENCIAR o Sr. RODRIGO DE OLIVEIRA DA SILVA como examinador(a) de trânsito do DETRAN-AP, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, caso haja necessidade e interesse da administração pública.

Art. 2º - Este Recredenciamento não confere investidura em cargo ou emprego público, mas apenas habilita provisoriamente o examinador para a atividade a ser desempenhada, de modo que não incide a regra contida no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal.

Art. 3º - A convocação ocorrerá conforme a necessidade do DETRAN-AP e será efetuada de forma progressiva, respeitado o limite estabelecido e a ordem de classificação.

Art. 4º - O presente Recredenciamento terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 29/10/2026 a 29/10/2027.

Cumpra-se, registre-se e publique-se.

e, artigo 16, §§ 1 e 2 da Resolução CONTRAN nº 927/2022; CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 487/2023-DETRAN/AP, publicada no DOE nº 8038, 09 de novembro 2023, que estabelece as normas e os procedimentos para credenciamento, renovação do credenciamento, execução operacional, exames e fiscalização de Clínicas Médicas e Psicológicas, bem como dos profissionais vinculados ao Departamento Estadual de Trânsito do Amapá - DETRAN/AP;

CONSIDERANDO que a documentação apresentada pelo devido profissional atende as exigências contidas na Portaria n° 487/2023DETRAN/AP e suas alterações, conforme o contido no PROCESSO N°. 0053.2868.3174.0064/2026 - COOPER/DETRAN.

Art. 1º RECREDENCIAR RAFAELLA LOBO MONTEIRO, devidamente inscrita junto ao Conselho Regional de Psicologia/AP, sob o CRP de n° 10ª/03370.

Art. 2º O presente recredenciamento autoriza a psicóloga a realizar exames de avalição psicológica como Perita Examinadora de Trânsito, para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, conforme estabelecido pela Resolução CONTRAN N° 927/2022 tratados no art. 147, I e §§ 1º ao 4º, e art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 3º O presente recredenciamento terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, com início na data de 19/10/2026 e término em 19/10/2027.

Cumpra-se, registre-se e publique-se.

CASSIUS CLAY LEMOS CARVALHO Diretor-Presidente DETRAN/AP

CASSIUS CLAY LEMOS CARVALHO Diretor Presidente do DETRAN-AP junho de 2026

O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAPÁ , no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 3988/2026 e Decreto nº 5.237 de 30 de dezembro de 2010 que cria o Estatuto do DETRAN-AP;

CONSIDERANDO o advento da Lei Estadual n° 1.453, de 11 de fevereiro de 2010, que transformou o DETRAN-AP em Autarquia e suas alterações;

CONSIDERANDO os preceitos estabelecidos referentes às normas de realização de exames elencadas na Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, a qual instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, em especial o seu artigo 148 do CTB

no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto Nº 3988 de 03 de junho de 2026, com base no disposto nos art. 159 da Lei Estadual nº 0066/93, e no art. 13 do Decreto n.º 3.868 de 22 de outubro de 2021,

Art. 1º Designar PETROLINA DOS REIS SÁ , Corregedora do DETRAN/AP, matrícula nº 0994327-7-01 e NÉLIO DE JESUS GONÇALVES SILVA , Coordenador de Campanhas Educativas, matrícula nº 0981587-2-01, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Sindicância Investigativa com a finalidade de apurar eventuais responsabilidades administrativas descritas no OFICIO nº 200205.0077.3098.0056/2026 DAOP - DETRAN.

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