DOMPA 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4114

Bairro Novo Horizonte III, Canaã dos Carajás-PA. Prorrogando o prazo até 02/09/2027. Conforme art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. O Aditivo encontra-se disponível no site https://transparencia.transparenciacanaa.com.br.

Publicado por:

Tatiane Maria Pereira Goulart da Silva Código Identificador: DEA868C1

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO-PMCC BANCO DO BRASIL

QUARTO ADITIVO DO CONTRATO Nº 20229786. Proveniente do Processo Licitatório 304/2021/PMCC, que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, CONTRATANTE, e BANCO DO BRASIL S/A, CONTRATADA (O), OBJETO: Prestação de serviços de credenciamento de instituições financeiras que possuam agência no Município de Canaã dos Carajás para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos, impostos, taxas, dívida ativa e demais receitas públicas devidas à municipalidade, através de DAM, em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados. Prorrogando o prazo até 25/05/2027. Conforme artigo 57, inciso II da lei 8.666/93. O contrato encontra-se disponível no site http://www.transparenciacanaa.com.br.

Publicado por: Tatiane Maria Pereira Goulart da Silva Código Identificador: 3582F4E2

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO-PMCC BANCO SANTANDER

QUARTO ADITIVO DO CONTRATO Nº 20229788. Proveniente do Processo Licitatório 304/2021/PMCC, que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, CONTRATANTE, e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, CONTRATADA (O), OBJETO: Prestação de serviços de credenciamento de instituições financeiras que possuam agência no Município de Canaã dos Carajás para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos, impostos, taxas, dívida ativa e demais receitas públicas devidas à municipalidade, através de DAM, em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados. Prorrogando o prazo até 25/05/2027. Conforme artigo 57, inciso II da lei 8.666/93. O contrato encontra-se disponível no site http://www.transparenciacanaa.com.br.

Publicado por:

Tatiane Maria Pereira Goulart da Silva Código Identificador: D689B4B7

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO-PMCC BANPARA

QUARTO ADITIVO DO CONTRATO Nº 20229787. Proveniente do Processo Licitatório 304/2021/PMCC, que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, CONTRATANTE, e BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, CONTRATADA (O), OBJETO: Prestação de serviços de credenciamento de instituições financeiras que possuam agência no Município de Canaã dos Carajás para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos, impostos, taxas, dívida ativa e demais receitas públicas devidas à municipalidade, através de DAM, em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados. Prorrogando o prazo até 24/05/2027. Conforme artigo 57, inciso II da lei 8.666/93. O contrato encontra-se disponível no site http://www.transparenciacanaa.com.br.

Publicado por:

Tatiane Maria Pereira Goulart da Silva Código Identificador: D643D084

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO-PMCC SCOPUM

PRIMEIRO ADITIVO DO CONTRATO Nº 20241161, proveniente do Processo Licitatório 133/2024/PMCC que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, CONTRATANTE, e SCOPUM LIMITADA, CONTRATADA (O), OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço e fornecimento de Sistema de Bilhetagem Eletrônica, Sistema de Gestão de Frota/Controle Operacional e Serviço de Atendimento e Informação ao Passageiro segundo especificações técnicas do termo de referência, a mão de obra e material de instalação, hospedagem de software, hardwares, treinamento de pessoal, suporte técnico, manutenção preventiva e corretiva e aplicação de melhorias e evolução da solução. Prorrogando o prazo até 07/08/2027. Conforme artigo art. 107, da Lei Federal nº 14.133. O contrato encontra-se disponível no site http://www.transparenciacanaa.com.br.

Publicado por: Tatiane Maria Pereira Goulart da Silva Código Identificador: CAB5A249

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO-FMS

No dia 19/10/2026 foi adjudicado e homologado O PROCESSO LICITATÓRIO N° 108/2026/FMS, objeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na execução de serviços continuados de apoio técnico-operacional, tratamento e organização de informações administrativas, estruturação de base de dados, gerenciamento eletrônico de conteúdo e suporte às rotinas documentais, visando atender às necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Canaã dos Carajás - PA. Vencedoras: GBR COMERCIO & SERVICOS LTDA, no valor de R$ 316.992,00.

Publicado por: Tatiane Maria Pereira Goulart da Silva Código Identificador: A62B02F9

GABINETE DA PREFEITA

DECRETO N.º 1.612, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO N.º 1.612, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.

HOMOLOGA O NOVO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA E REVOGA O DECRETO N.º 1.525, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.

JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA , Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei; DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o novo Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR do Município de Canaã dos Carajás, aprovado pelo referido Conselho em sessão plenária realizada no dia 07 de outubro de 2026, o qual passa a integrar este Decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente o Decreto n.º 1.525, de 23 de outubro de 2025.

Canaã dos Carajás/PA, aos 07 (sete) dias do mês de outubro de 2026.

JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA Prefeita de Canaã dos Carajás

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, FINALIDADE E SEDE

Art. 1º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR, instituído pela Lei Municipal nº 008/1997 e regulamentado por este Regimento Interno, é um órgão colegiado, consultivo, deliberativo e

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