DOMPA 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4114

Publicado por: Tales da Silva Araújo Código Identificador: AC8D4B2C

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 074/2026

NATUREZA: Termo de Fomento entre o MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.613.321/0001-24, com sede na Rua América - Quadra 78 – Novo Horizonte III – Canaã dos Carajás-PA - CEP: 68537-000, neste ato representado pela Prefeita Municipal, JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA , inscrita no CPF sob o nº 769.XXX.XXX-53, e a ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENDEMIAS DE CANAÃ DOS CARAJÁS PARÁ , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 43.878.963/0001-03, com endereço na Rua W 16, quadra 24, lote 4, Bairro Nova Esperança 1, Canaã dos Carajás/PA, CEP 68.537-000, representada por MELQUES RAMON PASSOS OLIVEIRA , Presidente, inscrito no CPF sob o nº 972.XXX.XXX-04. OBJETO: Custear o Projeto Semeando Conhecimento, Colhendo Saúde.

EMENDA IMPOSITIVA: 2026.EPIMI.FD.069

VALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

DATA DE VIGÊNCIA: vigência a contar da data da assinatura até 31/12/2026.

DATA DA ASSINATURA: 16/10/2026.

NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA a Srª JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA , PREFEITA MUNICIPAL e Pela ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENDEMIAS DE CANAÃ DOS CARAJÁS PARÁ , seu Presidente, o Sr. MELQUES RAMON PASSOS OLIVEIRA .

Publicado por: Tales da Silva Araújo Código Identificador: 6F7ABF61

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 076/2026

NATUREZA: Termo de Fomento entre o MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.613.321/0001-24, com sede na Rua América - Quadra 78 – Novo Horizonte III – Canaã dos Carajás-PA - CEP: 68537-000, neste ato representado pela Prefeita Municipal, JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA , inscrita no CPF sob o nº 769.XXX.XXX-53, e a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CONCURSADOS DE NÍVEL SUPERIOR DE CANAÃ DOS CARAJÁS , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.997.456/0001-04, com endereço na Rua Padre Vicente, quadra 16, lote 19, Flor de Lis I, Canaã dos Carajás/PA, CEP 68.537-000, representada por DOUGLAS PACHECO DA COSTA , Presidente, inscrito no CPF sob o nº 026.XXX.XXX-79.

OBJETO: Custear o Projeto Desenvolve ASCONCC. EMENDA IMPOSITIVA: 2026.EPIMI.FD.068 VALOR: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). DATA DE VIGÊNCIA: vigência a contar da data da assinatura até 31/12/2026.

DATA DA ASSINATURA: 16/10/2026.

NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA a Srª JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA , PREFEITA MUNICIPAL e Pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CONCURSADOS DE NÍVEL SUPERIOR DE CANAÃ DOS CARAJÁS , seu Presidente, o Sr. DOUGLAS PACHECO DA COSTA .

Publicado por: Tales da Silva Araújo Código Identificador: 6FC04599

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DECRETO Nº 0140/2026. DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

Institui e aprova o Plano de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização do Município de Conceição do Araguaia e estabelece outras providências organizacionais.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA , Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em consonância com as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e fundamentado no recente Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa no âmbito desta municipalidade:

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído e aprovado o PLANO DE COMUNICAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA , cujas diretrizes, objetivos e estratégias operacionais passam a integrar o presente Decreto.

Art. 2º O Plano de Comunicação visa dar suporte de informações e transparência pública a todas as ações decorrentes da Política de Alfabetização, especialmente às rotinas pedagógicas integradas ao processo de alfabetização da rede e ao sistema de bonificação do Prêmio Alfabetiza Conceição do Araguaia.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.

PLANO DE COMUNICAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA

APRESENTAÇÃO E ESCOPO DA POLÍTICA PÚBLICA

O presente Plano de Comunicação constitui o instrumento oficial de planejamento, organização e execução das ações de comunicação social e institucional voltadas à implementação, ao acompanhamento e à prestação de contas da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa no Município de Conceição do Araguaia. A finalidade central é assegurar que a informação educacional trafegue de maneira contínua, acessível, transparente e eficiente entre os órgãos públicos e a comunidade civil, fortalecendo o compromisso coletivo de garantir que 100% das crianças da rede pública de ensino estejam plenamente alfabetizadas em língua portuguesa e matemática até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.

Alinhado ao Compromisso Nacional de Alfabetização, o plano estrutura estratégias para a divulgação ampla dos indicadores de desempenho acadêmico, cronogramas de avaliações, processos de formação docente e regras da premiação de bonificação financeira. A comunicação é tratada aqui não apenas como ferramenta acessória, mas como um meio de transparência administrativa ativa e mecanismo de mobilização social para combater a evasão e recompor as aprendizagens no território municipal.

2.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ATO ADMINISTRATIVO

A concepção e execução deste Plano encontram aporte e obrigatoriedade nos seguintes diplomas normativos vigentes: Constituição da República Federativa do Brasil (1988) : artigos 205, 206, 208 e 211, que garantem o direito público à educação de qualidade e o dever de colaboração solidária entre entes da federação;

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei Federal nº 9.394/1996) : reguladora dos deveres do Estado e das funções normativas municipais na instrução básica;

Plano Nacional de Educação (PNE - Lei Federal nº 13.385/2026) e as metas correspondentes do Plano Municipal de Educação (PME) de Conceição do Araguaia, Lei nº 1.217/2015;

Decreto Federal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e as diretrizes do Programa Estadual Alfabetiza Pará, instituído para mútua cooperação pedagógica e financeira;

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