DOMPA 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4114

Decreto Municipal nº 139/2026 : que institui oficialmente a Política de Alfabetização na Idade Certa e cria o prêmio de bonificação anual por resultados em Conceição do Araguaia.

A atuação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC) pautar-se-á estritamente pelos princípios de moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e gestão democrática, assegurando a confiabilidade das publicações oficiais.

ESTRATÉGIAS OPERACIONAIS E CANAIS DE DIVULGAÇÃO

As estratégias e canais oficiais de comunicação devem se adequar à infraestrutura de Conceição do Araguaia, assegurando que as informações alcancem os povoados rurais, áreas ribeirinhas e escolas urbanas de forma célere. Serão priorizados canais formais com fé pública.

Os Canais Oficiais compreendem:

OBJETIVO GERAL E OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Objetivo Geral: Estabelecer os parâmetros para a comunicação institucional ativa das ações da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa, garantindo transparência nos indicadores educacionais, fortalecendo a mobilização da rede municipal de ensino, promovendo a articulação pedagógica e estimulando a corresponsabilidade das famílias no processo de aprendizagem em Conceição do Araguaia.

Objetivos Específicos:

I - dar ampla publicidade às metas, rotinas pedagógicas e marcos legais da Política Municipal de Alfabetização; II - fortalecer a integração entre a SEMEC, equipes gestoras escolares, docentes e conselhos representativos;

III - publicizar o calendário e as devolutivas de desempenho das avaliações formativas e exames externos;

IV - divulgar de forma transparente os critérios de elegibilidade, metas de proficiência e repasses orçamentários do Prêmio Alfabetiza Conceição do Araguaia; V - promover canais de engajamento familiar para acompanhamento diário das práticas de leitura de suas crianças.

DELIMITAÇÃO DO PÚBLICO INTERESSADO (PÚBLICOALVO)

O fluxo comunicacional será ramificado em dois públicos específicos, garantindo que a linguagem atenda de forma precisa às necessidades de cada participante social:

Comunicação Interna (Membros Integrantes da Rede):

a. Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC), coordenadores dos anos iniciais e técnicos do município;

b. Comitê Estratégico Municipal e Equipe Administrativa e de Apoio Pedagógico da Política de Alfabetização;

Diretores escolares, coordenadores, supervisores pedagógicos e professores alfabetizadores.

Comunicação Externa (Comunidade em Geral):

Alunos matriculados, pais, tutores, responsáveis e sociedade civil de Conceição do Araguaia;

Conselhos de Educação (CME) e de Acompanhamento e Controle do FUNDEB (CACS-FUNDEB);

Órgãos de fiscalização externa (como o Tribunal de Contas dos Municípios) e a Câmara Municipal.

EIXOS ESTRUTURANTES DA COMUNICAÇÃO OFICIAL

A estrutura informacional divide-se em quatro grandes eixos de atuação de modo a classificar as publicações de acordo com o teor da matéria:

– eixo Institucional e Normativo: Publicação oficial de decretos, editais de bonificação do Prêmio Alfabetiza Conceição do Araguaia e resoluções emitidas pelo Poder Executivo e pela SEMEC.

– eixo de Orientação Pedagógica: Divulgação das pautas de formação continuada para gestores e professores, distribuição do material didático estruturado, calendários de avaliações e relatórios pedagógicos de progresso das escolas.

– eixo de Parceria com as Famílias: Campanhas educativas e de utilidade pública para incentivar a leitura dirigida no ambiente familiar e divulgar o progresso do aprendizado das crianças de forma acolhedora.

VI– eixo de Transparência Orçamentária: Cumprimento da publicidade de recursos, abrangendo repasses vinculados ao Alfabetiza Pará, cotas-partes do ICMS Educacional e metas fiscais municipais.

Portal Eletrônico da Prefeitura de Conceição do Araguaia (aba especial da Educação/SEMEC);

Diário Oficial do Município, para resoluções legais e publicações formais da prefeitura;

Aplicativos institucionais de comunicação interna com diretores e grupos oficiais de contato da rede;

Reuniões presenciais periódicas com pais e responsáveis e conselhos comunitários;

Murais informativos físicos e circulares expostas de forma visível em todas as escolas.

CRONOGRAMA E PERIODICIDADE DAS AÇÕES

A regularidade das divulgações assegura a fiscalização coletiva e o cumprimento pedagógico do plano. As publicações observarão rigorosamente as seguintes frequências obrigatórias:

ATRIBUIÇÕES E DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS

A operacionalização coordenada dos fluxos e a exatidão das publicações dependem da divisão expressa de atribuições entre os agentes da municipalidade:

Competências da Secretaria Municipal de Educação (SEMEC): I - coordenar o cumprimento geral das metas informacionais deste Plano de Comunicação;

II - autorizar e supervisionar a confecção de cartilhas, relatórios técnicos e fôlderes oficiais de orientação;

III - publicar a prestação de contas dos indicadores e garantir a publicidade ativa das dotações.

Competências da Equipe Técnica e Pedagógica de Alfabetização: I - converter as planilhas consolidadas das avaliações externas e internas em boletins claros de fácil leitura;

II - estruturar as pautas pedagógicas e o material de orientação das reuniões em serviço dos docentes;

III - orientar as coordenações pedagógicas das escolas na elaboração de seus murais e informaivos locais.

Competências do Comitê Estratégico Municipal:

I - exercer fiscalização social sobre a clareza e fidedignidade de todas as informações publicadas;

II - propor aprimoramentos nos canais físicos e de rádio para garantir o acesso das informações de toda a comunidade;

III - avaliar os indicadores de transparência da política de alfabetização, emitindo parecer consultivo anual.

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