DOMPA 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4114

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 196, DE 16 OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO GESTOR MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPÁ , Estado Pará, Sra. MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal no 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial;

CONSIDERANDO o Decreto Federal no 8.136, de 5 de novembro de 2013, que regulamenta o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial — SINAPIR;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer, no âmbito municipal, as políticas públicas de Promoção da Igualdade Racial e de enfrentamento ao racismo e às desigualdades étnico-raciais;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a representação institucional do Município junto ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial — SINAPIR; e

Art. 3º - O Gestor Municipal de Promoção da Igualdade Racial deverá atuar em articulação com o órgão municipal responsável pela Política de Promoção da Igualdade Racial, observadas as competências previstas na legislação municipal.

Art. 4º - A presente nomeação não implica, por si só, criação de cargo, emprego ou função pública, nem alteração da estrutura administrativa municipal, devendo ser observada a legislação municipal vigente quanto à natureza da função e à eventual remuneração.

Art. 5º - O Gestor hora nomeado poderá representar o Município perante o Ministério da Igualdade Racial, especialmente perante a Secretaria de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial — SINAPIR, para fins relacionados à participação do Município no SINAPIR, respeitadas as competências da Prefeita Municipal.

Art. 6° - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº. 239, de 1º de dezembro de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Gabinete da Prefeitura Municipal de Gurupá, 16 de outubro de 2026.

CONSIDERANDO que a documentação de adesão ao SINAPIR exige o ato de nomeação do Gestor de Promoção da Igualdade Racial,

RESOLVE :

Art. 1º - Fica designado o servidor FÁBIO DOS SANTOS MUNIZ , inscrito no CPF n° XXX.373.702-XX, para exercer a função de GESTOR DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL , no âmbito do Município de Gurupá (PA).

Art. 2º - Compete ao Gestor de Promoção da Igualdade Racial

I - Coordenar, articular e acompanhar a execução das políticas públicas municipais de promoção da igualdade racial;

II – Promover ações de prevenção e enfrentamento ao racismo, à discriminação racial e às desigualdades étnico-raciais;

III – Articular-se com órgãos e entidades das esferas municipal, estadual e federal para o desenvolvimento de políticas de promoção da igualdade racial;

IV – Representar o Município nos espaços de articulação, pactuação e cooperação relacionados à Política de Promoção da Igualdade Racial;

V – Atuar como representante institucional do Município de Gurupá, junto ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial — SINAPIR, observadas as competências legalmente estabelecidas;

VI – Acompanhar os procedimentos relativos à adesão, manutenção e atualização da participação do Município no SINAPIR;

VII – Articular a elaboração, implementação, monitoramento e avaliação de planos, programas, projetos e ações municipais de promoção da igualdade racial;

VIII – Promover a articulação com o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, quando existente;

MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO Prefeita Municipal de Gurupá

Publicado por: Fabio Almeida Torres Código Identificador: 8931AB28

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 197, DE 16 OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA VICE GESTORA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPÁ , Estado Pará, Sra. MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal no 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial;

CONSIDERANDO o Decreto Federal no 8.136, de 5 de novembro de 2013, que regulamenta o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial — SINAPIR;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer, no âmbito municipal, as políticas públicas de Promoção da Igualdade Racial e de enfrentamento ao racismo e às desigualdades étnico-raciais;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a representação institucional do Município junto ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial — SINAPIR; e

CONSIDERANDO que a documentação de adesão ao SINAPIR exige o ato de nomeação da Vice Gestora de Promoção da Igualdade Racial,

RESOLVE :

IX – Elaborar e encaminhar relatórios, informações e documentos necessários ao acompanhamento das políticas municipais de promoção da igualdade racial;

X – Exercer outras atribuições correlatas que lhe forem determinadas pela Chefe do Poder Executivo Municipal ou pelo órgão municipal responsável pela política de promoção da igualdade racial.

Art. 1º - Fica designada a servidora CÉLIA MUNIZ FONSECA , matrícula nº 014720, inscrita no CPF n° XXX.625.35-XX, para exercer a função de VICE GESTORA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL , no âmbito do Município de Gurupá (PA).

Art. 2º - Compete a Vice Gestora de Promoção da Igualdade Racial:

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