DOMPB 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4232

IRACI MARTINS SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Educação Barra de Santa Rosa-PB

RESOLUÇÃO Nº 003 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

Institui e regulamenta a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Barra de Santa Rosa – PB e estabelece princípios, diretrizes, objetivos, organização, acompanhamento e demais providências.

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Barra de Santa Rosa – PB, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, destinada à ampliação progressiva da jornada escolar, na perspectiva da formação humana integral, disponibilizando aos estudantes condições de acesso, permanência, aprendizagem, desenvolvimento e participação, com equidade e qualidade social.

Art. 2º A Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública educacional permanente do Município, fundamentada na concepção de educação que reconhece o estudante em suas múltiplas dimensões: intelectual, física, emocional, social, cultural, ética, estética e cidadã.

Art. 3º Para os fins desta Resolução, considera-se matrícula em tempo integral aquela em que o estudante permanece em atividades escolares por jornada igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante o período letivo.

Art. 4º A ampliação da jornada escolar deverá estar vinculada à ampliação das oportunidades educativas, não se restringindo ao aumento do tempo de permanência do estudante na escola.

IV – Reduzir desigualdades educacionais e sociais; V – Garantir oportunidades educativas diversificadas;

VI – Fortalecer o protagonismo, a autonomia e a participação dos estudantes;

VII – Promover práticas pedagógicas inovadoras, interdisciplinares e contextualizadas;

VIII – Fortalecer a integração entre escola, família, comunidade e território;

IX – Assegurar atenção prioritária aos estudantes em situação de vulnerabilidade social;

X – Promover ações de recomposição e aprofundamento das aprendizagens;

XI – Desenvolver competências relacionadas à cultura digital, pensamento científico, criatividade, cidadania e mundo do trabalho; XII – Garantir condições para uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E PEDAGÓGICA

Art. 8º A organização curricular da Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar a integração entre os componentes curriculares da formação geral básica e as experiências educativas complementares, evitando a fragmentação entre turno e contra turno. Art. 9º O currículo deverá contemplar práticas pedagógicas inovadoras, interdisciplinares e integradoras, com especial atenção ao desenvolvimento integral do estudante, à equidade e à justiça curricular.

Art. 10. As propostas pedagógicas poderão contemplar, entre outras atividades:

• I – Acompanhamento e recomposição das aprendizagens;

• II – Leitura, escrita e literatura;

CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

III – Matemática e pensamento científico;

IV – Cultura digital e pensamento computacional;

• V – Iniciação científica;

Art. 5º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será orientada pelos seguintes princípios:

VI – Arte e cultura;

VII – Esporte e práticas corporais;

VIII – Educação ambiental e sustentabilidade;

• I – Educação como direito fundamental de todos;

• II – Formação integral dos estudantes;

III – Equidade, inclusão e respeito às diversidades;

• IV – Garantia do acesso, participação e aprendizagem;

• V – Gestão democrática e participação da comunidade escolar;

• VI – Valorização dos profissionais da educação;

VII – Integração entre currículo, território, cultura, ciência, tecnologia, esporte, lazer e cidadania;

• IX – Educação para as relações étnico-raciais;

X – Direitos humanos e cidadania;

XI – Educação socioemocional;

XII – Educação financeira e empreendedorismo;

XIII – Projetos de vida e protagonismo estudantil;

XIV – Atividades relacionadas à cultura, história e identidade local; XV – Outras atividades compatíveis com a proposta pedagógica da unidade escolar.

VIII – Proteção integral das crianças e dos adolescentes;

• IX – Promoção da sustentabilidade socioambiental;

• X – Combate a todas as formas de discriminação, preconceito e exclusão;

XI – Reconhecimento das diferenças territoriais, sociais, culturais e educacionais existentes no Município;

XII – Promoção da justiça curricular e da qualidade social da educação.

Art. 6º A oferta da Educação Integral em Tempo Integral deverá promover a articulação entre as políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, direitos humanos, ciência e tecnologia, fortalecendo a abordagem intersetorial, territorial e comunitária.

CAPÍTULO III

Art. 11. As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares e demais instrumentos de planejamento à presente Política.

CAPÍTULO V

DOS TEMPOS, ESPAÇOS E TERRITÓRIOS EDUCATIVOS

Art. 12. As atividades da Educação Integral em Tempo Integral poderão ocorrer nos diferentes espaços da unidade escolar e, mediante planejamento, segurança e acompanhamento adequados, em outros espaços educativos existentes no território.

Art. 13. A organização dos tempos escolares deverá respeitar as necessidades dos estudantes, assegurando períodos adequados para alimentação, higiene, descanso, atividades pedagógicas, práticas corporais, culturais, recreativas e de convivência.

DOS OBJETIVOS

CAPÍTULO VI

Art. 7º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

I – Promover o desenvolvimento integral dos estudantes; II – Ampliar progressivamente as matrículas e a oferta de educação em tempo integral;

III – Melhorar os indicadores de aprendizagem, permanência, frequência e trajetória escolar;

DA EQUIDADE, INCLUSÃO E DIVERSIDADE

Art. 14. O Sistema Municipal de Ensino deverá desenvolver estratégias e ações específicas destinadas a assegurar o acesso de todos os estudantes na Educação Integral em Tempo Integral, com equidade, inclusão e qualidade.

Art. 15. A expansão da oferta deverá considerar prioritariamente os estudantes e territórios em situação de maior vulnerabilidade

www.diariomunicipal.com.br/famup 40