DOMPB 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4232

Art. 1º. Fica Decretado situação anormal caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA , pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a área URBANA E RURAL do município de Cubati, afetada pela estiagem (COBRADE 1.4.1.1.0).

Parágrafo Único – Esta situação de anormalidade é válida apenas para as áreas dos municípios, comprovadamente afetados pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelo formulário de Informação de desastre (FIDE), e pelo croqui das áreas afetadas, por município que será apresentado oportunamente.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Extraordinário para fazer face à situação existente.

Art. 3º. Fica autorizada a convocação de voluntários para reforço das ações de respostas ao desastre natural vivida no Município.

Art. 4º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos;

Art. 5º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados todos os decretos anteriores neste mesmo sentido, bem como as disposições em contrário.

OBJETO: CONSTRUÇÃO DO ATERRO PARA RUAS NO ENTORNO DA PRAÇA DA OLARIA NO MUNICÍPIO DE CURRAL VELHO–PB – CONTINUAÇÃO DA RUA SEVERINO S. DE ARAÚJO, CONTINUAÇÃO DA RUA SEBASTIÃO SUCUPIRA NO MUNICIPIO DE CURRAL VELHO–PB. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00038/2026, nos termos do Art. 75, inciso I, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: FONTE DE RECURSOS: RECURSOS ORDINÁRIOS DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CURRAL VELHO DOTAÇÃO: 08.000 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 15 451 1006 1019 (IMPLANTAÇÃO E MELHORIA DE INFRAESTRUTURA URBANA) 1.500.0000 E 1.700.0000, 4.4.90.51 00 (OBRAS E INSTALAÇÕES) conforme QDD 2026, ficando automaticamente incorporadas as dotações do orçamento anual (LOA) aprovado por lei para o exercício seguinte.. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2026.PARTES CONTRATANTES: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CURRAL VELHO e EDIFICAR CONSTRUCOES LTDA - CNPJ 45.471.220/0001-31 - R$ 121.925,09 (cento e vinte e mil novecentos e vinte e cinco reais e nove centavos).

Curral Velho - PB, 19 de Outubro de 2026

TÁCIO SAMUEL BARBOSA DINIZ Prefeito

Publicado por: Damião Allisson Cavalcante Diniz Código Identificador: 09D16C8B

Publique-se; Comunique-se; Registre-se; Cumpra-se; Arquive-se.

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE

Gabinete do Prefeito de Cubati/PB, em 19 de outubro de 2026.

JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA Prefeito

Publicado por: Adriano Cunha de Souto Código Identificador: 156407BC

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAL VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EXTRATO DE CONTRATO CONCORRENCIA Nº 003/2026

OBJETO Contratação de empresa especializada para a pavimentação de diversas ruas do município de Diamante-PB, sob emenda parlamentar – 202612830005, 202641410014 e 202640880004 previstas na Lei municipal 604/2026, que obedecerá às disposições, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CURRAL VELHO PUBLICAÇÕES DA DISPENSA DE Nº 038/2026 DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CURRAL VELHO/PB

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CURRAL VELHO

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA Nº 038/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00038/2026, fundamentada no Art. 75, inciso I, da Lei 14.133/21, que objetiva: CONSTRUÇÃO DO ATERRO PARA RUAS NO ENTORNO DA PRAÇA DA OLARIA NO MUNICÍPIO DE CURRAL VELHO–PB – CONTINUAÇÃO DA RUA SEVERINO S. DE ARAÚJO, CONTINUAÇÃO DA RUA SEBASTIÃO SUCUPIRA NO MUNICIPIO DE CURRAL VELHO–PB; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: EDIFICAR CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 45.471.220/0001-31 - R$ 121.925,09.

Curral Velho - PB, 16 de Outubro de 2026

TÁCIO SAMUEL BARBOSA DINIZ Prefeito

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CURRAL VELHO

EXTRATO DE CONTRATO DE Nº 090/2026 DA DISPENSA Nº 038/2026

RECURSOS : Recursos Ordinários e Programas/Outros.

CONTRATANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE/PB

CONTRATADO : ABILIO FERREIRA LIMA NETO LTDA, CNPJ: 05.935.592/0001-57, situada na Rua São José, 67, Centro, Diamante – PB.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO R$ 1.335.000,00 (um milhão, trezentos e trinta e cinco mil reais). . DATA DA CELEBRAÇÃO/VIGENCIA : 16/10/2026 a 16/10/2027.

Publicado por: Francisco Jeanio Pereira Franco Código Identificador: 1AF4EEEA

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 029/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 118/2026

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

AVISO DE LICITAÇÕES

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 029/2026. OBJETO: ADOÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP) MEDIANTE PREGÃO ELETRÔNICO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA USO NAS

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