DOMAL 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2916

da categoria Audiovisual – Documentário, com impacto desfavorável sobre a esfera jurídica de proponente anteriormente situado dentro do quantitativo de vagas;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a todos os proponentes da categoria oportunidade efetiva de vista às avaliações técnicas e o exercício do contraditório e da ampla defesa em relação à nova pontuação atribuída e à reclassificação dela resultante, afastando qualquer vício procedimental por supressão de fase impugnativa;

TORNA PÚBLICO:

DA CISÃO DOS PROCEDIMENTOS E RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CATEGORIAS

Fica expressamente mantida e confirmada a regularidade do Resultado Final da Etapa de Seleção publicado em 14 de outubro de 2026 quanto a todas as categorias que não sofreram alteração em suas ordens de classificação, quais sejam: Artes Visuais, Música, Artes Cênicas/Teatro/Dança, Audiovisual – Festival e Artesanato .

Para as categorias mencionadas no subitem 1.1, permanece plenamente em vigor o cronograma originário, prosseguindo-se regularmente a Etapa de Habilitação documental de 15 a 21 de outubro de 2026 e atos subsequentes.

DA RECLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR ESPECÍFICA – AUDIOVISUAL (DOCUMENTÁRIO)

Converte-se em Resultado Preliminar Retificado , exclusivamente no âmbito da categoria AUDIOVISUAL – DOCUMENTÁRIO , a relação de classificação resultante da inserção da avaliação de mérito cultural da proposta deferida:

DA ABERTURA DE PRAZO RECURSAL ESPECÍFICO

Fica aberto o prazo de 3 (três) dias úteis , no período de 20 a 23 de outubro de 2026 , para que os agentes culturais concorrentes na categoria Audiovisual – Documentário apresentem recurso contra as avaliações e a classificação ora divulgadas, nos termos do item 7.6 do Edital.

Os proponentes interessados poderão ter acesso integral aos pareceres técnicos de avaliação mediante solicitação ao e-mail institucional oficial: [email protected] .

Os recursos deverão ser apresentados no formulário constante do Anexo X do Edital e protocolados presencialmente na Casa da Cultura e Museu Arthur Ramos (Avenida Professor Arthur Ramos, nº 145, Centro, Pilar/AL) ou encaminhados exclusivamente para o e-mail: [email protected] .

DO CRONOGRAMA ESPECÍFICO PARA A CATEGORIA AUDIOVISUAL – DOCUMENTÁRIO

Fica estabelecido o cronograma exclusivo para os atos da categoria Audiovisual – Documentário:

Pilar/AL, 19 de outubro de 2026.

COMISSÃO DE SELEÇÃO

Edital de Credenciamento nº 02/2026 (PNAB – Ciclo II)

RUTHNEA CORREIA CAMELO

Diretora de Cultura

Secretaria Municipal de Educação e Cultura CLEWERTON AFONSO CAVALCANTE Secretário Municipal de Educação e Cultura

Publicado por: Alicia Gabriela Silva Coimbra Código Identificador: 11E5EB19

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA/SEMED Nº 006/2026

Regulamenta as diretrizes e ações de reconhecimento, valorização e compartilhamento de boas práticas de alfabetização e recomposição das aprendizagens no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Piranhas/AL.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PIRANHAS/AL, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais para a ministração do ensino no Brasil no Art. 206, VII, determina a garantia de padrão de qualidade no ensino ministrado pelas instituições.

CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026 Plano Nacional de Educação – PNE determina que 100% das crianças devem estar alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556/2023 e Lei Federal nº 15.247/2025 Compromisso Nacional Criança Alfabetizada: Responsabilidade do ente municipal em promover a governança, a gestão por resultados, a recomposição das aprendizagens e o compartilhamento de práticas exitosas.

RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria estabelece as diretrizes para a identificação, o reconhecimento, a valorização, o compartilhamento e a disseminação de boas práticas pedagógicas e de gestão escolar que visem à garantia do direito à alfabetização, à recomposição das aprendizagens e à melhoria dos resultados educacionais na Rede Municipal de Ensino de Piranhas/AL.

§ 1º Consideram-se boas práticas de alfabetização e recomposição das aprendizagens as experiências pedagógicas, metodológicas, formativas, avaliativas e de gestão que apresentem resultados positivos, inovação, potencial de replicabilidade e contribuição efetiva para a aprendizagem.

§ 2º As boas práticas poderão ser desenvolvidas por:

I – professores da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

II – coordenadores pedagógicos da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental; b

III – gestores escolares da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

IV – demais profissionais da educação com atuação direta nas ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens.

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