DOMAL 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2916

Publicado por: Rithie Kennedy Ferreira Soares Código Identificador: 396B79F2

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS

TERMO DE AJUSTE DE CONTAS

TERMO DE AJUSTE DE CONTAS QUE FIRMAM O MUNICÍPIO DE RIO LARGO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS E A EMPRESA PRINTPAGE LOCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, NA FORMA ABAIXO:

O MUNICÍPIO DE RIO LARGO, por intermédio DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, inscrito no CNPJ sob o n°12.200.168/0001-20. situada à na Rua Napoleão Viana, S/N, Galeria Napoli – Antônio Lins de Souza, Rio Largo – AL, CEP 57.100.000, neste ato representada pelo Secretário da Pasta, Wellington Santos da Silva; e a empresa PRINTPAGE LOCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.392.052/0001-25, estabelecida Na Av. Comendador Gustavo Paiva, nº 10, Maceió/AL, representado neste ato pelo Sr. Thyago Farias Nogueira, RG nº 2003007000914 SSP/AL, CPF n° 060.101.514-22, Empresário, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo de n° 06250078/2026, firmam o presente Termo de Ajuste de Contas com as seguintes cláusulas e condições:

Cláusula Primeira: O Município de Rio Largo reconhece que a empresa PRINTPAGE LOCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA , prestou os serviços de colocação de máquinas copiadoras, mencionado nas Notas Fiscais de Serviço de nº15421,15651,15893,16244,16655,16849,17834 e 17895 no valor total de R$ 18.655,74 (dezoito mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e quatro centavos).

Cláusula Segunda: A empresa PRINTPAGE LOCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA declara, sob as penas da Lei, que os valores expressos na Notas Fiscais de serviço de nº 15421, 15651, 15893, 16244, 16655, 16849, 17834 e 17895, que instruem e justificam este instrumento contemplam todos os custos de qualquer natureza incidentes sobre a prestação dos serviços indicados, inexistindo outros débitos aos mesmos concernentes.

Cláusula Terceira: Em face do disposto no art. 148, §1º e 149, da Lei n.º 14.133/2021, a despesa discriminada na Cláusula Primeira, apurada e atestada por seu ordenador é, neste ato, reconhecida pelo Município de Rio Largo, para os efeitos preconizados em tal disposição legal.

Cláusula Quarta: O Município de Rio Largo se obriga a efetuar o pagamento da importância de R$ 18.655,74 (dezoito mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), abrangendo o principal e eventuais acessórios, no prazo de 15(quinze) dias a contar da data de assinatura deste instrumento.

Parágrafo único: O pagamento será realizado mediante depósito na conta corrente de nº 15250-1, Agência 969-5, instituição financeira Banco do Brasil em favor PRINTPAGE LOCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA inscrita no CNPJ nº 09.392.052/0001-25.

Cláusula Quinta: A despesa deste termo correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

-Ação: 2023 – Gestão da Secretaria Municipal de Administração e

Recursos Humanos;

• -Elemento de Despesa: 339039 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.

• -Fonte de Recurso: 1500 – Recursos não vinculados de impostos – Próprios

Cláusula Sexta: Efetuado o depósito bancário, a empresa PRINTPAGE LOCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, confere ao Município de Rio Largo, por este instrumento, assim como pela prestação dos serviços no valor de R$ 18.655,74 (dezoito mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), referente as Notas Fiscais de serviços de nº 15421, 15651, 15893, 16244, 16655, 16849, 17834 e 17895, a mais ampla, rasa, geral,

irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar ou pleitear a qualquer título ou pretexto.

Cláusula Sétima: O presente ajuste tem força de título executivo extrajudicial, obrigando os acordantes, herdeiros e sucessores a qualquer título.

Cláusula Oitava: O foro competente para dirimir questões resultantes do presente acordo é o da Comarca de Rio Largo/Al, que prevalecerá sobre qualquer outro.

Assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo.

Rio Largo/AL, 28 de setembro de 2026.

WELLINGTON SANTOS DA SILVA

Secretário de Administração e Recursos Humanos Portaria nº 2736/2025

Representante

PRINTPAGE LOCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA CNPJ: 09.392.052/0001-25

Publicado por: Rithie Kennedy Ferreira Soares Código Identificador: F79F0AC9

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO IPANEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

(Processo Administrativo nº 07070028/2026)

O Município de Santana do Ipanema, através da Coordenadoria de Compras Públicas, torna público a conveniência e necessidade para à aquisição de reboque destinado ao programa de apreensão de animais, conforme exigências estabelecidas no termo de referência, mediante Dispensa de Licitação, nos termos do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, os interessados apresentem Proposta de Preços e Documentos de Habilitação, em conformidade com o Termo de Referência, no prazo de 3 (três) dias úteis, a se encerrar às 23h59m59s do dia 23/10/2026 (sexta-feira), oportunidade em que a administração classificará a oferta de menor preço.

O Termo de Referência do objeto da contratação será disponibilizado aos interessados através do seguinte endereço eletrônico: [email protected], a se encerrar às 12h59m59s do dia 23/10/2026 (sexta-feira).

A proposta de preços deverá ser enviada para o seguinte endereço eletrônico: [email protected], até a data limite.

Prefeitura Municipal de Santana do Ipanema, 19 de outubro de 2026.

Publicado por: Maria Carolina Ferreira Soares Código Identificador: D0E34EC9

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

(Processo Administrativo nº 09100014/2026)

O Município de Santana do Ipanema, através da Coordenadoria de Compras Públicas, torna público a conveniência e necessidade de contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de consultoria e assessorial em governança municipal e planejamento estratégico, conforme exigências estabelecidas no termo de referência, mediante Dispensa de Licitação, nos termos do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, os interessados apresentem Proposta de Preços e Documentos de Habilitação, em conformidade com o

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