DOMRR 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Roraima
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Roraima , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima • ANO XII | Nº 2758
Decreto e não dispensa, em cada prorrogação, a demonstração de que subsistem os pressupostos da contratação direta, inclusive a justificativa de preço (arts. 72, VII, e 74, III, da Lei Federal nº 14.133, de 2021), nem a observância dos limites de valor da dispensa, quando for o caso.
Art. 8º As locações de imóveis em que o Município seja locatário regem-se, quanto ao prazo e à prorrogação, pela Lei Federal nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e pelo contrato, e serão prorrogadas enquanto houver necessidade pública, mediante termo aditivo instruído com laudo de avaliação atualizado que comprove a compatibilidade do aluguel com o valor de mercado e com o ateste de que o imóvel continua a atender ao interesse público.
Art. 9º. No prazo de 60 (sessenta) dias, cada Secretaria Municipal, com apoio da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, revisará os contratos em vigor e indicará, em despacho fundamentado juntado a cada processo, o regime aplicável nos termos do art. 2º, abstendo-se de celebrar prorrogações incompatíveis com esse regime e providenciando, com antecedência, a nova contratação dos objetos que não comportem prorrogação.
Parágrafo único. Os contratos em vigor permanecem regidos pelos instrumentos que os formalizaram, aplicando-se este Decreto às prorrogações que vierem a ser celebradas.
Art. 10. As Secretarias Municipais poderão propor relações indicativas dos seus serviços e fornecimentos contínuos, aprovadas por decreto, as quais não dispensam a motivação exigida pelo art. 3º em cada processo de contratação.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caroebe – RR, 19 de outubro de 2026.
OSMAR SERRA BONFIM FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Marcelo da Silva Inácio Código Identificador: C3A7C613
GABINETE
do Município de Iracema-RR. Início de apresentação de proposta e documentação dia 06/11/2026 as 08h:30min (horário local) EDITAL E ANEXOS, podem ser retirado na CPL da Prefeitura Municipal de Iracema, situada na Rua Tancredo Neves, S/N, centro de Iracema-RR, no horário das 08:00min as 12:00 min, mediante carimbo com CNPJ. Os documentos também poderão ser acessados por meio do endereço eletrônico: http://portal.iracema.rr.gov.br ou solicitados através do e- mail: [email protected].
Iracema-RR, 19 de outubro de 2026
BETINA SILVA E SILVA Pregoeira
Publicado por: Francisco Ednaldo Barroso de Souza Código Identificador: 8564F56B
CPL AVISO
AVISO DE LICITAÇÃO
A prefeitura Municipal de Iracema-RR, através da CPL torna se público o CONCORRENCIA PUBLICA ELETRÔNICA nº 001/2026 PROCESSO nº 068/2026 OBJETO: EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PAVIMENTOS ASFÁLTICOS, INCLUINDO SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL E VERTICAL EM VIAS PÚBLICAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE IRACEMA-RR, início de apresentação de proposta e documentação dia 27/11/2026 ás 09h:30min (horário de Brasília). EDITAL E ANEXOS, no site do compras.gov.br UASG 980032, disponível na data de 20/10/2026.
Iracema-RR, 19 de outubro de 2026
FRANCISCO EDINALDO BARROSO DE SOUZA Agente de Contratação
RETOMADA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 073/2026 PREGÃO PRESENCIALN° 024/2026 RETOMADA DE LICITAÇÃO
O Departamento de Licitação e Contrato/DLC da Prefeitura Municipal de Caroebe/RR torna público a retomada do Pregão Presencial n° 024/2026 , Processo Administrativo n°. 073/2026 , Interessado: SEMSA no dia 21 de outubro de 2026 às 09:00, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE PNEUS PARA ATENDER A FROTA DE VEÍCULOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE-RR.
Caroebe/RR, 19 de outubro de 2026.
Publicado por: Francisco Ednaldo Barroso de Souza Código Identificador: D517467D
GABINETE DA PREFEITA ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA/IRACEMA COMITÊ MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES – CPA/IRACEMA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA Nº 001/2026 – CMDCA/CPA
NOEL FERREIRA DA COSTA
Agente de Contratação/Pregoeiro – DLC/Caroebe-RR
Publicado por: Marcelo da Silva Inácio Código Identificador: AD4EEFEF
ESTADO DE RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
CPL AVISO
AVISO DE LICITAÇÃO
A prefeitura Municipal de Iracema-RR, através da CPL torna se público o Pregão Presencial nº 004/2026 processo nº 064/2026 OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de refeições, compreendendo café da manhã, almoço e jantar, destinadas ao atendimento das necessidades do Gabinete da Prefeita e das Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde e Educação
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA PLENÁRIA LIVRE MUNICIPAL DE ADOLESCENTES PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DO COMITÊ MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES (CPA) DE IRACEMA – RR, MANDATO 2027–2028.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IRACEMA - RR (CMDCA) , em conjunto com o Comitê Municipal de Participação de Adolescentes (CPA) , no uso de suas atribuições legais e em cumprimento às diretrizes da Resolução CEDCAR nº 067, de 14 de outubro de 2026 , torna pública a convocação de todos os adolescentes do município de Iracema – RR para a Plenária Livre Municipal de Adolescentes , mediante as cláusulas a seguir:
1. DO OBJETO
www.diariomunicipal.com.br/amr 7