DOMRR 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Roraima

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Roraima , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima • ANO XII | Nº 2758

1.1. O presente Edital tem por objetivo mobilizar, convocar e regulamentar a eleição de 06 (seis) representantes adolescentes (03 titulares e 03 suplentes) para compor o Comitê Municipal de Participação de Adolescentes (CPA) de Iracema – RR , para o mandato referente ao biênio 2027–2028 .

1.2. O CPA constitui espaço permanente de participação, escuta, diálogo e protagonismo juvenil, com foco na contribuição para a elaboração, acompanhamento e avaliação das políticas públicas municipais voltadas à criança e ao adolescente.

2. DA DATA, HORÁRIO E LOCAL DA PLENÁRIA

2.1. A Plenária Livre Municipal será realizada no período regulamentar previsto pelo CEDCAR (29 de outubro a 06 de novembro de 2026), conforme os seguintes dados:

*Data: 04 de novembro de 2026

*Horário: das 08h30 às 12h00

*Local: Auditório do Colegio Militarizado Dom Pedro II - Iracema – RR.

3. DA PARTICIPAÇÃO E DIREITO A VOTO E CANDIDATURA

3.1. Quem pode votar:

Poderão votar todos os adolescentes com idade entre 12 (doze) anos completos e 18 (dezoito) anos incompletos (até 17 anos, 11 meses e 29 dias) residentes no município de Iracema.

3.2. Quem pode se candidatar:

Poderão concorrer às vagas os adolescentes que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

Ter idade entre 12 (doze) anos completos e 16 (dezesseis) anos* no dia da realização da plenária;

*Estar devidamente matriculado na rede de ensino (pública ou privada) ou vinculado a programas socioassistenciais, coletivos juvenis ou comunitários locais;

*Apresentar autorização assinada pelos pais ou responsáveis legais no ato da inscrição/credenciamento.

4. DA DIVERSIDADE E INCLUSÃO SOCIAL

4.1. Em observância ao Art. 9º da Resolução CEDCAR nº 067/2026, o CMDCA incentiva expressamente a presença e a candidatura de adolescentes representantes de toda a diversidade de Iracema, em especial:

*Adolescentes de comunidades rurais, vicinais, assentamentos e áreas ribeirinhas;

*Adolescentes indígenas de comunidades e etnias do território de Iracema e região;

*Adolescentes migrantes, refugiados e apátridas;

*Adolescentes com deficiência;

*Adolescentes em situação de vulnerabilidade atendidos pelo CRAS, CREAS e rede socioassistencial;

*Adolescentes integrantes de grêmios estudantis, coletivos juvenis, culturais e esportivos.

5. DA DINÂMICA DA PLENÁRIA E ELEIÇÃO

5.1. A Plenária Livre observará a seguinte ordem de trabalhos: I. Acolhimento, credenciamento e recepção das autorizações dos responsáveis;

6. DO CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

7. DA DIVULGAÇÃO

7.1. Este Edital será amplamente afixado e distribuído:

*Em murais de todas as escolas estaduais e municipais de Iracema (sede e zona rural);

*Na sede do CRAS, CREAS, Conselho Tutelar e Unidades Básicas de Saúde;

*Nas associações de produtores rurais, povos indígenas e centros comunitários;

*Por meio de canais oficiais e redes sociais da Prefeitura Municipal de Iracema.

Iracema – RR, 19 de outubro de 2026

Presidente do CMDCA de Iracema – RR

Representante do CPA de Iracema – RR

ANEXO I (MODELO) – TERMO DE AUTORIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO PROTEGIDA

(A ser entregue preenchido no credenciamento pelo adolescente candidato ou votante)

Eu, ___, portador(a) do RG nº ___ e CPF nº __, responsável legal pelo(a) adolescente ________, nascido(a) em _//_, AUTORIZO sua participação na Plenária Livre Municipal do CPA de Iracema – RR , inclusive como candidato(a) e votante, bem como o uso de sua imagem e voz exclusivamente para fins de registro institucional dos órgãos colegiados (CMDCA/CEDCAR), nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Telefone para contato do responsável: (_) __ Endereço/Comunidade: _____

Iracema – RR, _ de _______ de 2026.

Assinatura do(a) Responsável Legal

Publicado por: Aurismeire Lima Dos Santos Código Identificador: 8FF8B18F

ESTADO DE RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA N.º 067/2026

PORTARIA N.º 067/2026 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

II. Apresentação das atribuições e relevância do CPA;

III. Roda de diálogo e orientações sobre protagonismo infantojuvenil; IV. Inscrição formal e apresentação das candidaturas habilitadas; V. Votação democrática, direta e secreta;

VI. Apuração pública dos votos e proclamação do resultado com a classificação dos 03 titulares mais votados e 03 suplentes subsequentes;

VII. Reunião exclusiva entre os 03 titulares eleitos para escolha, entre si e sem interferência de adultos, da Mesa Diretora (Presidente, VicePresidente e Secretário-Geral);

―Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato, referente ao Contrato nº. 080-/2026

HELDER SEIXAS FERNANDES DE AMORIM, Secretário Municipal de Saúde do Município de Pacaraima - RR, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

VIII. Lavratura e assinatura da respectiva Ata Oficial da Plenária.

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