DOMPE 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4206

autoridade competente emitir decisão no prazo improrrogável de até 3 (três) dias úteis.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente Edital de Credenciamento é regido pelo princípio da impessoalidade e igualdade de condições, não sendo conferida qualquer preferência entre as instituições e cooperativas aptas a participar do chamamento.

A inscrição da entidade no chamamento pressupõe o conhecimento formal, a ciência plena e a submissão irrestrita a todas as condições e normas editalícias e legais aplicáveis.

Os casos omissos ou as situações fáticas não disciplinadas expressamente neste edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração, ouvida a Procuradoria Geral do Município para salvaguarda da legalidade e do interesse público.

Integram o presente Edital de Credenciamento, como se nele estivessem integralmente transcritos: a) Anexo I: Termo de Referência da Secretaria Municipal de Administração;

b) Anexo II: Minuta do Termo de Credenciamento; c) Anexo III: Modelo de Requerimento de Inscrição e Credenciamento;

d) Anexo IV: Modelo de Declaração de Aceitação Irrestrita das Condições do Edital;

e) Anexo V: Modelo de Declaração de Regularidade Trabalhista e Inexistência de Trabalho Infantil;

f) Anexo VI: Modelo de Declaração de Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Araçoiaba/PE, 19 de outubro de 2026.

A contratação dependerá de consentimento formal do servidor, observância do limite legal da margem consignável e prazo de parcelamento em até 120 (cento e vinte) prestações mensais. O Município efetuará o desconto regular na folha de pagamento e o repasse integral dos montantes retidos à CREDENCIADA até o décimo dia útil do mês subsequente ao desconto.

CLÁUSULA QUARTA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

A CREDENCIADA compromete-se a tratar as bases cadastrais do funcionalismo em rigorosa observância à Lei Federal nº 13.709/2018, vedado o compartilhamento, cessão, comercialização ou prática de assédio comercial e marketing intrusivo.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

O presente termo vigerá pelo período de 24 (vinte e quatro) meses contados da publicação de seu extrato no PNCP, admitidas prorrogações sucessivas nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. Qualquer das partes poderá denunciar o ajuste mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, resguardada a preservação dos contratos anteriormente celebrados até a quitação final.

CLÁUSULA SEXTA – DAS PENALIDADES E DO FORO

O descumprimento dos deveres contratuais sujeitará a CREDENCIADA às sanções da Lei Federal nº 14.133/2021, incluídas advertência, suspensão cautelar de averbações e descredenciamento definitivo. Fica eleito o Foro da Comarca de Igarassu/PE para dirimir litígios oriundos deste instrumento.

Araçoiaba/PE, _ de ____ de 2026.

MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA/PE Secretaria Municipal de Administração

JANAINA ALVES DA SILVA VALERIANO

Secretária Municipal de Administração Município de Araçoiaba/PE

ANEXO I: TERMO DE REFERÊNCIA

(Conforme Termo de Referência aprovado pela Secretaria Municipal de Administração nos autos do Processo Administrativo nº 0001/2026).

ANEXO II:

MINUTA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº _____/2026 CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 0001/2026

O MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 10.091.564/0001-18, com sede administrativa na sede do Poder Executivo Municipal, neste ato representado pela Secretária Municipal de Administração, Sra. Janaina Alves da Silva Valeriano , doravante denominado CREDENCIANTE , e, de outro lado, a instituição ___, inscrita no CNPJ sob o nº ___, com sede em ____, neste ato representada por ___, portador(a) do CPF nº _______, doravante denominada CREDENCIADA , celebram o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO , com esteio na Lei Federal nº 14.133/2021 (arts. 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79, caput, inciso II) e nas condições a seguir ajustadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente instrumento consiste no credenciamento da CREDENCIADA, em regime universal, não exclusivo e sem limite de vagas, para a concessão de empréstimos sob a modalidade consignada com retenção em folha de pagamento aos servidores públicos municipais de Araçoiaba/PE.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DIRETRIZ DE CUSTO ZERO E AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE

O presente credenciamento é regido pelo princípio do custo zero para o Município, cabendo a escolha da instituição unicamente à livre manifestação do servidor público. Fica vedada a cobrança de taxa de adesão, tarifa de averbação por linha ou remuneração em favor da Administração, competindo à CREDENCIADA os riscos operacionais integrais decorrentes das transações de crédito.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FLUXO DE AVERBAÇÃO, MARGEM E REPASSE

INSTITUIÇÃO CREDENCIADA Representante Legal

ANEXO III: MODELO DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO E CREDENCIAMENTO

À Secretaria Municipal de Administração do Município de Araçoiaba/PE Ref.: Credenciamento Público nº 0001/2026 – Processo Administrativo nº 0001/2026 A instituição __, inscrita no CNPJ sob o nº _, com sede na ____, Município de ___, Estado de __, CEP: __, por intermédio de seu representante legal adiante qualificado, Sr.(a) ____, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº ___ e inscrito(a) no CPF sob o nº _____, vem, perante Vossa Senhoria, requerer a sua INSCRIÇÃO E CREDENCIAMENTO para operar na concessão de empréstimos consignados em folha salarial aos servidores públicos municipais de Araçoiaba/PE, em cumprimento às diretrizes da Lei Federal nº 14.133/2021 e aos termos do Edital nº 0001/2026.

Para tanto, encaminha em anexo a totalidade dos documentos de habilitação jurídica, regulamentar perante o Banco Central do Brasil, regularidade fiscal, social e trabalhista, e demais declarações exigidas no instrumento convocatório.

Dados para contato institucional: E-mail oficial: ___ Telefone / WhatsApp corporativo: Responsável operacional: _ __, __ de ______ de 2026.

______ Assinatura do Representante Legal da Instituição (Nome legível e CPF)

ANEXO IV: MODELO DE DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO IRRESTRITA DAS CONDIÇÕES DO EDITAL

(Papel timbrado da proponente)

À Secretaria Municipal de Administração do Município de Araçoiaba/PE Ref.: Credenciamento Público nº 0001/2026

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