DOMPE 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4206

A instituição __, inscrita no CNPJ sob o nº _____, por intermédio de seu representante legal infraassinado, DECLARA , para os devidos fins de direito e sob as penalidades legais cabíveis:

1. Que tomou pleno e formal conhecimento de todas as cláusulas, condições e diretrizes fixadas no Edital de Credenciamento Público nº 0001/2026 e no seu Termo de Referência, submetendo-se irrestrita e integralmente aos seus termos;

2. Que anui com o princípio do custo zero para a Administração Municipal, reconhecendo que não caberá qualquer pagamento de outorga, lance financeiro, taxa de adesão ou tarifa de averbação, e que os riscos econômicos da concessão do crédito são assumidos exclusivamente pela credenciada;

3. Que compreende e aceita que o credenciamento não confere exclusividade ou garantia de clientela, subordinando-se a escolha unicamente à manifestação voluntária do servidor municipal;

4. Que não cometerá a terceiros a execução das atividades credenciadas sem a expressa e prévia anuência do Município de Araçoiaba/PE, nos termos do artigo 79, § 1º, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021.

5. O tratamento de dados cadastrais, financeiros e funcionais limitarse-á estritamente às fases de simulação, contratação, averbação e execução do empréstimo expressamente autorizado pelo servidor titular;

6. Compromete-se a não vender, alugar, ceder, transferir, compartilhar ou explorar comercialmente as bases de dados fornecidas pelo Município ou obtidas durante a execução contratual;

7. Repudia e não adotará práticas invasivas de marketing direto desautorizado, ligações reiteradas, mensagens automáticas insistentes ou envio compulsório de cartões consignados aos servidores municipais, sob pena de responsabilização civil, apuração de infração contratual e imediata deflagração de processo de descredenciamento definitivo.

__, __ de __ de 2026.

____ Assinatura do Representante Legal (Nome legível e CPF)

Publicado por: Juarez de Oliveira Gusmao Junior Código Identificador: 7EC20472

___, _ de ______ de 2026.

________ Assinatura do Representante Legal (Nome legível e CPF)

ANEXO V: MODELO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE TRABALHISTA, INEXISTÊNCIA DE TRABALHO INFANTIL E RESERVA LEGAL

(Papel timbrado da proponente) À Secretaria Municipal de Administração do Município de Araçoiaba/PE Ref.: Credenciamento Público nº 0001/2026

A instituição ___, inscrita no CNPJ sob o nº __, sediada em ____, por seu representante legal abaixo identificado, DECLARA , sob as penas da lei:

1. Para fins do disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos;

2. Para os fins previstos no artigo 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, que cumpre integralmente as exigências legais relativas à reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, conforme preconizado pela legislação em vigor;

3. Que não recaem sobre a instituição sanções de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública impostas por qualquer ente federativo, nem suspensão temporária aplicável no âmbito do Município de Araçoiaba/PE.

____, _ de ______ de 2026.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE Nº IN00014/2026 PMA

ESTADO DE PERNAMBUCO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RECONHEÇO E RATIFICO a Inexigibilidade Nº IN00014/2026. Processo Nº: 260817IN00014. CDC. Serviço. LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA DA SAUDADE, Nº 64 – CENTRO – ARAÇOIABA/PE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO POLO TEXTIL VICULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA/PE PELO PERÍODO DE 12 MESES. Fundamentação legal: Art. 74, inciso V, da Lei 14.133/21. Contratado: Rosemiro Francisco de Lima. CPF: 153.378.714-04. Valor R$24.000,00.

Araçoiaba, 30/09/2026.

FELIPE BARROS MELO.

Secretária de Infraestrutura.()(*)

Publicado por: Juarez de Oliveira Gusmao Junior Código Identificador: F43C3590

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE ARARIPINA

_________ Assinatura do Representante Legal (Nome legível e CPF)

ANEXO VI: MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

(Papel timbrado da proponente)

À Secretaria Municipal de Administração do Município de Araçoiaba/PE Ref.: Credenciamento Público nº 0001/2026

A instituição ___, inscrita no CNPJ sob o nº __, com sede na _____, por intermédio de seu representante legal, em atendimento às exigências do Credenciamento Público nº 0001/2026, DECLARA

EXPRESSAMENTE que:

1. Conhece e observa integralmente os ditames e princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) , mantendo rotinas e políticas internas aptas a salvaguardar os dados dos servidores municipais de Araçoiaba/PE acessados em razão da operação de consignação;

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA AVISO DE LICITAÇÃO

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROCESSO LICITÁTORIO 044/2026 PREGÃO ELETRONICO 021/2026

OBJETO : OBJETO É A ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS URBANAS, COMPREENDENDO DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO E TÉCNICAS CORRELATAS , NAS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DAS UNIDADES E DEPARTAMENTOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARIPINA/PE, COM FORNECIMENTO INTEGRAL DE MÃO DE OBRA, RESPONSÁVEL TÉCNICO, PRODUTOS, EQUIPAMENTOS, EPIS E DEMAIS INSUMOS, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.

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