DOMPE 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4206

transposição, transferência e remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, inclusive naqueles abertos por autorização prévia constante na Lei Orçamentária Anual.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

BREJINHO/PE, 16 de outubro de 2026.

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional

Publicado por: Jacimone Delfino de Sousa Código Identificador: 90DC90C5

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 703/2026, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

nº 47/2026 e no Edital nº 02/2026, torna público o RESULTADO DEFINITIVO DAS INSCRIÇÕES, conforme a etapa 5 do cronograma constante do Anexo VIII do referido Edital.

1 Do resultado definitivo

1.1. Encerrada a fase recursal, fica divulgada a relação definitiva das inscrições deferidas, constante do Anexo Único deste documento. 1.2. Os candidatos relacionados no Anexo Único ficam habilitados a participar da prova escrita, prevista para 29 de outubro de 2026, em horário e local a serem divulgados pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

1.3. O deferimento definitivo da inscrição habilita o candidato à etapa seguinte e não constitui aprovação nas demais etapas ou classificação final no Processo Seletivo.

1.4. A inscrição é geral para a função de Gestor Escolar, sem opção por unidade escolar, conforme as regras do Edital nº 02/2026.

1.5. Compete aos candidatos acompanhar as publicações oficiais e observar as orientações e exigências do Edital e da convocação para a prova escrita.

Brejinho – PE, 19 de outubro de 2026.

LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 703/2026, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, PARA O PERÍODO 2026/2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o Plano Plurianual relativo ao período de 2026/2029, cujo procedimento administrativo não acarretam aumento de despesas no orçamento dos exercícios vindouros por representar mera compensação de recursos (criação, anulação e alteração), com perfeita adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA e a LOA.

Artigo 2.º - As modificações necessárias dos Programas e Ações Governamentais, constam no relatório anexado a este Projeto de Lei.

Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

BREJINHO/PE, 16 de outubro de 2026.

GILSOMAR BENTO DA COSTA Prefeito Constitucional

Publicado por: Jacimone Delfino de Sousa Código Identificador: EC4AFD5D

SECRETARIA MUNICIPAL DE BREJINHO EDITAL Nº 02/2026 PROCESSO SELETIVO PARA SELEÇÃO DE GESTORES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BREJINHO – PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJINHO – PE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO SELETIVO

Resultado definitivo das inscrições EDITAL Nº 02/2026

Processo Seletivo para Seleção de Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino de Brejinho – PE

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DE BREJINHO – PE, por intermédio da Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo instituída pelo Decreto Municipal nº 49/2026, com fundamento na Lei Municipal nº 696/2026, no Decreto Municipal

ABRAHÃO FRANCISCO DA COSTA FILHO

Presidente da Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo Decreto Municipal nº 49/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJINHO – PE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO SELETIVO Anexo Único

RELAÇÃO DEFINITIVA DAS INSCRIÇÕES EDITAL Nº 02/2026

Inscrições analisadas pela Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo

DEFERIDA: inscrição aceita em caráter definitivo, com habilitação para a prova escrita.

A ordem desta relação corresponde aos números de inscrição e não representa classificação no Processo Seletivo.

Brejinho – PE, 19 de outubro de 2026.

ABRAHÃO FRANCISCO DA COSTA FILHO

Presidente da Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo Decreto Municipal nº 49/2026

Publicado por: Jacimone Delfino de Sousa Código Identificador: B1022241

SECRETARIA MUNICIPAL DE BREJINHO PORTARIA FUNPREBRE Nº 013/2026

PORTARIA FUNPREBRE Nº 013/2026

Brejinho, 01 de Outubro de 2026.

A Gerente de Previdência do FUNPREBRE – FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE BREJINHO-PE - no uso de suas atribuições legais e com amparo no art. 70 da Lei nº 271/2006 e legislação que disciplina a matéria.

RESOLVE:

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