DOMPE 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4206

III – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, excetuadas as dispensas de que tratam os incisos I e II do art. 75 da referida Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de ME/EPP; ou

IV – o tratamento diferenciado não for capaz de alcançar, justificadamente, ao menos um dos objetivos previstos no art. 1º.

§ 1º Para os fins do inciso I, a existência do número mínimo de fornecedores será aferida na fase preparatória da licitação, mediante pesquisa formal e documentada nos autos, que poderá valer-se do cadastro municipal, do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), de consulta a entidades representativas e a fornecedores potenciais e de outras fontes idôneas, juntando-se ao processo o resultado da consulta e a análise de viabilidade.

§ 2º Considera-se não vantajosa a contratação quando resultar em preço superior ao valor de referência ou quando a natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a aplicação dos benefícios. Art. 11 Os critérios de tratamento diferenciado deverão estar expressamente previstos no instrumento convocatório.

CAPÍTULO III — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 Aplicam-se subsidiariamente a este Decreto, no que couber, a Lei Complementar nº 123, de 2006, o Decreto federal nº 8.538, de 2015, e a Lei nº 14.133, de 2021.

Art. 13 Fica revogado o Decreto Municipal nº 42, de 09 de setembro de 2026.

Art. 14 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Canhotinho, 16 de outubro de 2026.

SANDRA REJANE LOPES DE BARROS -

REFERÊNCIA: PROCESSO LICITATÓRIO Nº 043/2026 PREGÃO ELETRÔNICA Nº 011/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE CADEIRA PARA EXAMES DO TIPO GINECOLÓGICA AUTOMÁTICA, DESTINADAS A ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARNAÍBA – PE.

A SECRETÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARNAÍBA- PE , no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o disposto no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21.

RESOLVE :

ADJUDICAR e HOMOLOGAR o julgamento procedido pelo pregoeiro, que declarou vencedora do presente certame licitatório, a empresa: GIGANTE RECEM NASCIDO LTDA de CNPJ Nº 62.413.869/0001-15 com sede na Rua Martins Pena, Nº 93, Bairro Campos Eliseos, Ribeirão Preto-SP, CEP 14.080-620, telefone: (16) 3969-1000 e (16) 9975-88472, e-mail: [email protected], representada por seu titular a Sra. ERICA VERNILE PEREIRA VEZONO de CPF Nº 13877158870 e RG: 18.294.531-5 , SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Orlândia, nº 118, Jardim Paulista, Cep.: 14.090-240, Ribeirão Preto, São Paulo, vencedor do lote único pelo valor total de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais). Perfazendo-se o valor global de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais).

Seja, portanto convocada para assinatura do contrato.

Carnaíba (PE), 16 de outubro de 2026

Prefeita

Publicado por: Jucicleide Borges Gomes da Silva Código Identificador: 8138168C

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE CARNAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FMAS AVISO DE EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 019/2025

AVISO DE EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 019/2025 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 019/2025 relativo ao PROCESSO LICITATÓRIO N.º 006/2025 - PREGÃO ELETRONICO Nº 005/2025 - Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, ELETRODÓMESTICOS, MÓVEIS E VESTIMENTAS PARA A UTILIZAÇÃO NOS EQUIPAMENTOS E NA IMPLEMENTAÇÃO DA CASA DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL QUE COMPÕE A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARNAÍBA-PE. Contratado: YUMI SOLUÇÕES TECNOLOGICAS , CNPJ Nº 53.307.127/0001-14 . O objeto deste Termo Aditivo é alterar a Cláusula Segunda do contrato original, que passa a vigorar com a seguinte redação: O prazo grafado na Cláusula Segunda do contrato primitivo fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, e passa a vigorar até 22 de julho de 2027 (22/07/2027).

Carnaíba (PE), 20 de julho de 2026.

VALDERIZA LINS DE OLIVEIRA Secretária de Assistência Social

Publicado por: Beatriz de Sousa Silva Código Identificador: 241E55BC

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -FMS HOMOLOGAÇÃO PL043 2026 DE0112026 - CADEIXA PARA EXAMES

ALESSANDRA TADEIA NOÉ SANDES Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Layanny Barbosa de Andrade Lima Código Identificador: E072D922

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÍBA AVISO DE LICITAÇÃO

Processo Nº 082/2026 – Dispensa Eletrônica 009/2026. Comissão: Pregoeira e equipe de apoio. Nat.: Serviço. Objeto: AQUISIÇÃO PARCELADA DE RAÇÃO, PARA ATENDER A DEMANDA DOS ANIMAIS DE GRANDE PORTE (BOVINOS E EQUINOS) APREENDIDOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CARNAÍBA/PE E PARA OS PEIXES DO CENTRO EXPERIMENTAL DE PRODUÇÃO AGROECOLÓGICA FAMILIAR-CEPAF , conforme especificações no Anexo I (Termo de Referência). Valor estimado total de R$21.454,13 (Vinte e um mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e treze centavos). Início do acolhimento das propostas: 20/10/2026 às 12h00min. Limite para acolhimento das propostas: às 07h30min do dia 04/11/2026. Início da sessão de disputa: às 08:00min do dia 04/11/2026. Edital completo no site: https://bnc.org.br/ ou https://carnaiba.pe.gov.br/transparencia/. Mais informações: Prefeitura Municipal de Carnaíba - PE situada à Rua Presidente Kennedy, nº 283, Centro, Carnaíba PE inscrita no CNPJ sob o nº. 11.367.414/0001-70 (CEP: 56.820-000) e e-mail: [email protected] no horário das 07h00min às 13h00min de segunda a sexta-feira.

Carnaíba-PE, 19/11/2026.

THIAGO WESLLEY PEREIRA LIMA -

Secretário de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.

Publicado por: Almir José da Silva Filho Código Identificador: E808034F

www.diariomunicipal.com.br/amupe 38

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÍBA PORTARIA Nº 385/2026

SECRETARIA DE SAÚDE