DOMPE 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4206

EMENTA: NOMEIA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO VISANDO A APURAÇÃO DA INEXECUÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA E. CRISTINA ALMEIDA CARDOSO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 44.052.317/0001-47, CONTRATO Nº 007/2026 - SECP/FMS, DECORRENTE DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 028/2025 - SECP/FMS, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2025 - SECP/FMS, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 006/2026, CUJO OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO CONTRATUAL SE REFERE A AQUISIÇÃO, COM ENTREGA PARCELADA, DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (ESTIVAS, HORTIFRUTI, OVOS, FRIOS, EMBUTIDOS, CARNES, PEIXES E PÃES), DESTINADOS AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU 192 E À REDE DE SAÚDE MENTAL DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS/PE (CAPS 24H, CAPS AD, CAPSI, RESIDÊNCIAS TERAPÊUTICAS I E II) E CASA DE APOIO RECIFE/PE, PARA ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DE GARANHUNS/PE, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

A Secretária de Saúde do Município de Garanhuns/PE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a inexecução do instrumento contratual por parte da Empresa E. CRISTINA ALMEIDA CARDOSO, inscrita no CNPJ sob o nº 44.052.317/0001-47, Contrato nº 007/2026 - SECP/FMS, decorrente do Processo Licitatório nº 028/2025 - SECP/FMS, Pregão Eletrônico nº 023/2025 - SECP/FMS, Ata de Registro de Preços n° 006/2026.

CONSIDERANDO o Ofício nº 324/2026 do Fiscal do Contrato nº 007/2026 - SECP/FMS, sobre a inexecução contratual por parte da Empresa E. CRISTINA ALMEIDA CARDOSO;

CONSIDERANDO a necessidade de observância dos princípios constitucionais que regem a atividade da Administração Pública, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 11 da lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e o dever de zelar pelo Patrimônio Público;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora MARIA VALQUÍRIA GÓIS LIMA DUARTE (Mat. 96.885), Assessora Jurídica, para compor a presente Comissão de Processo Administrativo Sancionatório nº 11/2026.

Art. 2º. Designar a servidora CAROLINE CORDEIRO DE BARROS DUARTE (Mat. 97.125), Assessora Jurídica, para compor a presente Comissão de Processo Administrativo Sancionatório nº 11/2026.

Art. 3º. Definir a competência da Secretária de Saúde de Garanhuns, Catarina Fábia Tenório Ferro, para, ao final dos trabalhos da presente Comissão de Processo Administrativo Sancionatório, decidir pela aplicação das penalidades por ventura sugeridas pela comissão.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

CATARINA FÁBIA TENÓRIO FERRO Secretária de Saúde de Garanhuns Portaria Nº 013/2025 -GP

Publicado por: Caroline Cordeiro de Barros Duarte Código Identificador: B5C7589A

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TERMO DE ABERTURA

Em 16 de outubro do corrente ano, Eu CATARINA FÁBIA TENÓRIO FERRO, Secretária de Saúde, AUTORIZO a instauração do Processo Administrativo Sancionatório nº 11/2026, com a finalidade de apuração de descumprimento contratual por parte da empresa E. CRISTINA ALMEIDA CARDOSO, inscrita no CNPJ sob o n º 44.052.317/0001-47, Contrato nº 007/2026 - SECP/FMS, decorrente do Processo Licitatório nº 028/2025 - SECP/FMS, Pregão Eletrônico nº 023/2025 - SECP/FMS, Ata de Registro de Preços n° 006/2026, cujo objeto do presente instrumento contratual se refere a aquisição, com entrega parcelada, de gêneros alimentícios (estivas, hortifruti, ovos, frios, embutidos, carnes, peixes e pães), destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 e à Rede de Saúde Mental do Município de Garanhuns/PE (CAPS 24H, CAPS AD, CAPSi, Residências Terapêuticas I e II) e Casa de Apoio Recife/PE, para atendimento aos serviços sob a responsabilidade da Secretaria de Saúde de Garanhuns/PE, através do Fundo Municipal de Saúde do Município.

Com este fim e para constar, eu, Catarina Fábia Tenório Ferro, Secretária de Saúde do Município de Garanhuns, lavrei o presente termo que vai por mim assinado.

CATARINA TENÓRIO FERRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA N° 013/2025 - GP

Garanhuns/PE, 16 de outubro de 2026.

Publicado por: Caroline Cordeiro de Barros Duarte Código Identificador: 3530350C

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL EXTRATO CONTRATO Nº 050/2025 - FMS

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 088/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2025

EXTRATO CONTRATO Nº 050/2025 - FMS

OBJETO: Sistema de Registro de Preços para futura e eventual Contratação de empresa para aquisição de água mineral em garrafão de 20L em regime de comodato, água mineral sem gás em garrafas de 500ml e água mineral em copinhos de 200ml e recarga de gás de cozinha em botijões de 13kgs para atender as demandas das secretarias do Município de Glória do Goitá.

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. GESTOR/SECRETÁRIO (A): Simone Chaves Lima Ferreira.

CONTRATADO (A): B-GREEN GESTAO AMBIENTAL S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.568.077/0002-06 PRAZO DE VIGÊNCIA:

I) Prazo de vigência do contrato: O prazo de vigência da contratação é de é de 12 (doze) meses contados dos a partir de sua assinatura, prorrogável, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

VALOR CONTRATADO: O valor total do presente contrato é de R$ R$ 101.001,60 (cento e um mil, um real e sessenta centavos), conforme proposta da CONTRATADA adjudicada pelo CONTRATANTE.

DATA DA ASSINATURA: 04/08/2026

Publicado por: Paula Roberta de Souza Barboza Código Identificador: 65A0F799

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL EXTRATO DE TERMO ADITIVO - DISPENSA 037/2025

Extrato de Termo Aditivo - Dispensa 037/2025

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 172/2025 Processo Administrativo: 1542025 Dispensa: 037/2025

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