DOMPE 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4206

A retomada do procedimento tem por finalidade dar cumprimento à decisão administrativa e viabilizar a convocação dos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação e o disposto no art. 90, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, para manifestação quanto à celebração do contrato nas condições legalmente aplicáveis, respeitadas as disposições do edital e a decisão administrativa.

Os licitantes remanescentes deverão acompanhar a sessão pública por meio da plataforma eletrônica BLL, ficando cientes de que as providências subsequentes observarão a ordem de classificação, as condições do edital e a legislação aplicável.

Moreno, 19 de outubro de 2026.

GIVALDO TORRES

Pregoeiro– PMM Portaria nº 031/2026

Publicado por: Givaldo Torres Código Identificador: C00A42CF

empresa vencedora e determinou a convocação dos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação;

Considerando a manifestação do Pregoeiro e a necessidade de adequação dos atos administrativos subsequentes ao prosseguimento do procedimento de contratação;

RESOLVE:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ANULAÇÃO

Fica ANULADO, especificamente quanto à empresa GENESYS SCIENTIFIC EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., CNPJ nº 54.397.332/0001-80, e ao LOTE 1 no valor total de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), referente à aquisição de Câmara de Conservação, o ato de homologação e adjudicação do Pregão Eletrônico nº 008/2024, constante dos autos do Processo Administrativo (1DOC) nº 736/2024, com fundamento no art. 90, § 2º, da Lei nº 14.133/202 e na motivação exposta neste Termo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ALCANCE

SEPLAG - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL TERMO DE ANULAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 050/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO (1DOC) Nº. 736/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2024

TERMO DE ANULAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 050/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO (1DOC) Nº. 736/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO nº 008/2024 cujo objeto consistenoAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES A SEREM ADQUIRIDOS, ATRAVÉS DA PORTARIA GM/MS Nº 2.528, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, VISANDO IMPLEMENTAR E QUALIFICAR O CENTRO DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO - CAF, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONSTANTES DO NO TERMO DE REFERÊNCIA, PARTE INTEGRANTE E INDISSOCIÁVEL DESTE EDITAL

O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORENO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, considerando os elementos constantes dos autos do Processo Administrativo (1DOC) nº 736/2024, referente ao Processo Licitatório nº 050/2024, Pregão Eletrônico nº 008/2024;

Considerando que o referido procedimento licitatório teve por objeto a aquisição de equipamentos destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, tendo a empresa GENESYS SCIENTIFIC EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 54.397.332/0001-80, sido declarada vencedora do LOTE 1 no valor total de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) referente à aquisição de Câmara de Conservação;

Considerando as tentativas administrativas de contato com a empresa vencedora para apresentação da documentação necessária à formalização da contratação, conforme registros constantes dos autos;

Considerando a convocação da empresa publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, em 22 de julho de 2026, para apresentação da documentação solicitada e indicação de contato atualizado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;

Considerando que, transcorrido o prazo concedido, não houve manifestação da empresa, conforme registrado nos Despachos nº 71 e nº 72;

Considerando a decisão administrativa anteriormente proferida por esta Secretaria, que reconheceu a perda do direito à contratação da

A presente anulação restringe-se ao ato de homologação e adjudicação relativo à empresa e ao item identificados neste Termo, permanecendo inalterados os demais atos do procedimento licitatório que não sejam atingidos pela presente decisão, inclusive quanto aos demais itens eventualmente homologados.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PROSSEGUIMENTO

Determina-se ao Pregoeiro que, após o registro desta decisão nos autos e no sistema eletrônico do certame, adote as providências necessárias ao prosseguimento do procedimento, inclusive quanto à convocação dos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, as condições legalmente aplicáveis e o disposto no art. 90 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICIDADE

Determina-se a publicação deste Termo no meio oficial competente, bem como a ciência dos interessados, na forma da legislação aplicável.

Moreno, 19 de outubro de 2026.

RAMON NASCIMENTO DA SILVA Secretário de Saúde

Publicado por: Givaldo Torres Código Identificador: D189A506

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE OLINDA

SECRETARIA DA FAZENDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE JULGAMENTO CAF Nº 050/2026

A Secretaria da Fazenda do Município de Olinda, por meio do CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL (CAF), com fulcro no art. 270, inciso III, §3º, da Lei Complementar Municipal nº 03/97 (Código Tributário do Município de Olinda), com alteração dada pela Lei Complementar Municipal nº 55/2021, vem, através deste, INTIMAR a parte REQUERENTE IGREJA PENTECOSTAL PROJETO VIDA DOS ÚLTIMOS TEMPOS, do teor do JULGAMENTO CAF/PIAF nº 352/2026, proferido na data de 02 de setembro de 2026, pelo JULGADOR DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL, matrícula nº 67.141.0, no PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2026.004741-9, de IMUNIDADE DE IPTU - ENTIDADE RELIGIOSA, referente ao sequencial imobiliário nº 1084008-7, contendo a seguinte EMENTA: ITBI. Imunidade. Entidades Religiosas. Hipótese de enquadramento nas previsões normativas do art. 150, VI, ―b‖, da Constituição da República

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