DOMPE 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4206

Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), e do art. 116, I, ―b‖, da Lei Complementar Municipal nº 03/97 (Código Tributário do Município de Olinda - CTMO). Pedido CONHECIDO e julgado PROCEDENTE. O prazo para interposição de RECURSO contra a decisão citada é de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste edital, conforme determinação do art. 272, da Lei Complementar Municipal nº 03/97 e alterações posteriores.

Olinda, 19 de outubro de 2026.

Publicado por: Rosana Helena Barbosa da Costa Código Identificador: 4C9B40FE

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 270/2026

PORTARIA SGPA Nº 270/2026, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

A SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E ADMINISTRAÇÃO , no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto na Lei Municipal nº 6.048, de 24 de maio de 2018 e alterações,

RESOLVE:

SECRETARIA DA FAZENDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE JULGAMENTO CAF Nº 051/2026

A Secretaria da Fazenda do Município de Olinda, por meio do CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL (CAF), com fulcro no art. 270, inciso III, §3º, da Lei Complementar Municipal nº 03/97 (Código Tributário do Município de Olinda), com alteração dada pela Lei Complementar Municipal nº 55/2021, vem, através deste, INTIMAR a parte REQUERENTE VERÔNICA BAPTISTA DA SILVA MATTOS, do teor do JULGAMENTO CAF/PIAF nº 367/2026, proferido na data de 18 de setembro de 2026, pelo JULGADOR DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL matrícula nº 67.141-0, no PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2026.007437-8, de RESTITUIÇÃO DE ISSQN, contendo a seguinte EMENTA: Restituição do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISSQN. Recolhimento indevido. Hipótese de enquadramento nas previsões normativas do art. 280, I, da Lei Complementar Municipal nº 03/97 - Código Tributário do Município de Olinda - CTMO, e dos arts. 165, I e 166, da Lei Complementar Nacional nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN. Pedido CONHECIDO e JULGADO PROCEDENTE. O prazo para interposição de RECURSO contra a decisão citada é de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação deste edital, conforme determinação do art. 272, da Lei Complementar Municipal nº 03/97 e alterações posteriores.

Olinda, 19 de outubro de 2026.

Publicado por: Rosana Helena Barbosa da Costa Código Identificador: 6FEC0514

Art. 1° - Destituir a servidora ALEXSANDRA MARIA LOURENÇO GOUVEIA , matrícula nº 15.939-5/3, da função de Apoio do Núcleo de Planejamento, Compras e Licitações deste Órgão, instituído pelo art. 4º da Lei Municipal nº 6.332, de 13 de dezembro de 2023.

Art. 2° - Designar a servidora DANIELE MACEDO BARROS BEZERRA , matrícula nº 75.245-2, para a função de Apoio do Núcleo de Planejamento, Compras e Licitações deste Órgão, instituído pelo art. 4º da Lei Municipal nº 6.332, de 13 de dezembro de 2023.

Art. 3° - Pelo exercício das funções acima, ficam atribuídas à servidora, as funções gratificadas A.N.P.C.L conforme disposto nas alíneas ―a‖ e ―b‖ do inciso III do art. 4º da Lei Municipal nº 6.332, de 13 de dezembro de 2023.

Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 03 de agosto de 2026.

Olinda, 21 de Agosto de 2026.

LUCIANO RAMOS BRASILEIRO

Secretário de Gestão de Pessoas e Administração

Publicado por: Joyne Azevedo de Sales Junior Código Identificador: 0E7B89EC

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 271/2026

PORTARIA SGPA Nº 271/2026, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E ADMINISTRAÇÃO ATO Nº 064/2026-GS/SGPA

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS E ADMINISTRAÇÃO , no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto na Lei Municipal nº 6.048/2018 e alterações,

Ato nº 064/2026

RESOLVE:

A Secretária Executiva de Gestão de Pessoas, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Nº 6144/2021 , cumulada com o Decreto Municipal nº 010/09 , e Portaria nº 044A/09-GS-SEFAD resolve designar o servidor José Wagner Gomes de Araújo , matrícula nº 70312-5/3, para responder como Coordenador de Projetos Especiais, Símbolo CC-AE, na Secretaria de Obras, em substituição a Jefferson dos Reis Batista Oliveira , matrícula nº 70072-0/6, por motivo de gozo de Férias, no período de 01/09/2026 à 30/09/2026, tudo em conformidade com as informações do processo SEI nº 27001110000112.000024/2026-11 de 21 de agosto de 2026.

Gabinete da Secretária de Gestão de Pessoas e Administração, Olinda, em 24 de agosto de 2026.

MARA REGINA DE CARVALHO ANNUMCIATO Secretária Executiva de Gestão de Pessoas

Publicado por: Ezinete Felismina de França Código Identificador: 5B22C46E

Art. 1° - Designar a servidora PATRÍCIA ALVES DE OLIVEIRA , matrícula nº 70.222-6, para a função de Agente de Apoio de Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 6º da Lei Municipal nº 6.336, de 07 de dezembro de 2023.

Art. 2° - Pelo exercício das funções acima, ficam atribuídas à servidora, as funções gratificadas, conforme disposto no art. 6º da Lei Municipal nº 6.336, de 07 de dezembro de 2023.

Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 03 de Agosto de 2026.

Olinda, 21 de Agosto de 2026.

LUCIANO RAMOS BRASILEIRO

Secretário de Gestão de Pessoas e Administração

Publicado por: Joyne Azevedo de Sales Junior Código Identificador: 4B68D678

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