DOMPE 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4206

programas de formação continuada de professores da educação infantil e de professores dos anos iniciais do ensino fundamental. IX - Promoção de mecanismos de certificação de professores alfabetizadores.

X - Difusão de recursos educacionais, preferencialmente com licenças autorais abertas, para ensino e aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática.

XI - Incentivo à produção e à edição de livros de literatura para diferentes níveis de literacia.

XII - Formação de gestores educacionais para dar suporte pedagógico aos professores alfabetizadores da educação infantil, aos professores do ensino fundamental e aos alunos.

XIII - Incentivo à elaboração e à validação de instrumentos de avaliação e diagnóstico interno.

XIV - Elaboração, organização e aplicação de avaliação externa de larga escala nas turmas de primeiro a terceiro ano do ensino fundamental em unidades municipais de ensino.

XV - Incentivo à organização do Programa de Apoio à Alfabetização. XVI - Incentivo à aplicação de avaliação externa de larga escala em unidades públicas e privadas do Município de Rio Formoso-PE; e

XVII - Criação da Comissão Municipal de Alfabetização, que deverá ser composta por representantes dos seguintes segmentos:

a) professores alfabetizadores atuantes em turmas de primeiro a terceiro ano do ensino fundamental de escolas públicas em zona rural;

b) professores alfabetizadores atuantes em turmas de primeiro a terceiro ano do ensino fundamental de escolas públicas em zona urbana; c) professores atuantes nas turmas de Pré-Escola em instituições públicas; d) técnicos de educação da Secretaria Municipal de Educação de Rio Formoso-PE; e) especialistas em assuntos educacionais atuantes em instituições públicas;

f) gestores educacionais atuantes em instituições públicas;

g) profissionais do magistério público municipal; e

h) Secretário(a) Municipal de Educação de Rio Formoso-PE; i) membro do Conselho Municipal de Educação.

Capítulo VI

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 9º - Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:

I - Monitoramento e avaliação da eficiência, eficácia e efetividade do programa e ações implementadas por meio de instrumentos criados pela Comissão Municipal de Alfabetização.

II - Análise de relatórios de acompanhamento emitidos pela Comissão Municipal de Educação.

III - Incentivo à difusão transparente de análises evolutivas de avaliações externas e dos resultados nos processos de ensino e de aprendizagem.

IV - Desenvolvimento de indicadores municipais para avaliar a eficácia escolar na alfabetização, que priorizem a fluência em leitura oral e proficiência em escrita e matemática.

Capítulo VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. - Compete à Secretaria Municipal da Educação de Rio Formoso-PE a orientação estratégica dos programas e das ações decorrentes desta Política Municipal de Alfabetização.

Art. 11. - A colaboração das redes pertencentes à Secretaria Municipal de Educação de Rio Formoso-PE na Política Municipal de Alfabetização se dará por meio de adesão voluntária, na forma a ser definida em instrumentos específicos, dos respectivos programas e ações do Ministério da Educação e próprios da Secretaria Municipal de Educação de Rio Formoso-PE.

Art. 12. - Compete à Secretaria Municipal de Educação de Rio Formoso-PE, juntamente ao Conselho Municipal de Educação, acompanhar e monitorar a execução desta Política Municipal de Alfabetização.

Art. 13. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, registre-se e cumpra-se. CERTIDÃO

Rio Formoso-PE, 09 de outubro de 2024.

ISABEL CRISTINA ARAÚJO HACKER Prefeita do Município de Rio Formoso

Publicado por: Robério Melo de Oliveira Código Identificador: EAB3764B

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL EXTRATO DO CONTRATO CPL N° 297/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 228/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 086/2026

EXTRATO DO CONTRATO CPL N° 297/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 228/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 086/2026. OBJETO: Contratação da empresa PEDRO T F LINS, CNPJ: 23.199.117/0001-41, conforme disposição legal da artigo 74, Inciso II, da Lei 14.133/21 de Licitações e Contratos Administrativos para apresentação da atração artística MUNDO BITA, que se apresentará na FESTA DO DIA DAS CRIANÇAS 2026, no dia 18 de outubro de 2026, com horário de início marcado para às 16:00 horas, conforme termo de referência, na R. Otávio Leitinho - Santo Antônio, Salgueiro - PE, 56000-000 (em frente à ACS - Associação Cultural Salgueirense). CONTRATADA: PEDRO T F LINS, inscrito no CNPJ: 23.199.117/0001-41, neste ato representado pelo(a) Sr(a). PEDRO TOSCANO FREITAS LINS. O valor do presente contrato é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) . O presente contrato possui vigência de 30 dias contando da assinatura.

Salgueiro-PE, 01 de outubro de 2026

ERICA DOS SANTOS OLIVEIRA Secretária de Cultura e Esportes

Publicado por: João Vitor de Sousa da Silva Código Identificador: 1C2A0A23

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL EXTRATO DO CONTRATO SRP N° 357/2026 PROCESSO LICITATÓRIO N° 156/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2025

EXTRATO DO CONTRATO SRP N° 357/2026 PROCESSO LICITATÓRIO N° 156/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2025. OBJETO : O objeto do presente instrumento é a aquisição de aquisição de insumos para atender as necessidades da UPA 24h. CONTRATADA: J. J. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 07.187.827/0001-03, com endereço na Rua Osvaldo De Godoy Lima, 311, AABB, Serra Talhada - PE, CEP 56.912-260, neste ato representado pelo(a) Sr(a). Hailton Wanderley Rodrigues de Carvalho, inscrito(a) no CPF n. 358.XXX.XXX-XX. O valor do presente contrato é de R$ 25.325,20 (vinte e cinco mil trezentos e vinte e cinco reais e vinte centavos) , com vigência de 12 meses.

Salgueiro-PE, 14 de julho de 2026

CLÁUDIA MARIA ÂNGELO PEREIRA DE CARVALHO Secretária de Saúde

Publicado por: João Vitor de Sousa da Silva Código Identificador: D449C4BC

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL EXTRATO DO CONTRATO SRP N° 393/2026 PROCESSO LICITATÓRIO N° 162/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2026

EXTRATO DO CONTRATO SRP N° 393/2026 PROCESSO LICITATÓRIO N° 162/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2026. OBJETO : aquisição de materiais de expediente para atender as necessidades da Atenção Básica de Saúde (UBS, UPA 24H, CAPS, COAS, TFD, PNI, Farmácia Básica, Central de Abastecimento Farmacêutico), CAF e Sede da Secretaria de Saúde da Prefeitura

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