DOMPE 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4206

3.3.2 Recurso da etapa de habilitação

Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado à Comissão de Análise, que deve ser apresentado de eletrônica, por meio do link https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfxotped1U1oiMy2kiTSoAqmRqHHi8VO2f482qDtKt6zRrVYA/viewform?usp=publish-editor, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no Diário Oficial da AMUPE (https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/pesquisar), no site oficial do da Prefeitura (https://www.lajedo.pe.gov.br/prefeitura-de-lajedo-app/) e no Portal da Transparência do Município (https://transparencia.lajedo.pe.gov.br/portal/v81/p_index/p_index.php).

Após essa etapa, não caberá mais recurso.

3.4 ETAPA DA ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS

3.4.1 Termo de Premiação Cultural

Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Premiação Cultural, conforme Anexo 13 deste Edital e receberá o recurso na conta bancária de sua titularidade (ou seja, em seu nome) indicada na etapa de habilitação.

O Termo de Premiação Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer; contendo as obrigações dos assinantes do Termo.

O agente cultural deve assinar o Termo de Premiação Cultural em até 03 (três) dias úteis depois de publicada a convocação, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga. Atenção! A assinatura do Termo de Premiação Cultural e o recebimento dos recursos estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.

4. CRONOGRAMA DAS ETAPAS DO EDITAL

4.1 Acompanhamento das etapas do edital

O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no Diário Oficial da AMUPE (https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/pesquisar), no site oficial do da Prefeitura (https://www.lajedo.pe.gov.br/prefeitura-de-lajedo-app/) e no Portal da Transparência do Município (https://transparencia.lajedo.pe.gov.br/portal/v81/p_index/p_index.php).

O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações no Diário Oficial da AMUPE (https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/pesquisar), no site oficial do da Prefeitura (https://www.lajedo.pe.gov.br/prefeitura-de-lajedo-app/) e no Portal da Transparência do Município

(https://transparencia.lajedo.pe.gov.br/portal/v81/p_index/p_index.php).

5. DISPOSI ES FINAIS

5.1 Desclassificação de projetos

Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa. Atenção! Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.

5.2 Informações adicionais

Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] e / ou pelo telefone (81) 9.9375-6796. Os casos omissos ficarão a cargo do Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer.

5.3 Validade do resultado deste edital

O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 12 meses após a publicação do resultado final.

5.4 Anexos do edital

Compõem este Edital os seguintes anexos: Anexo 01 – Categorias e Cotas;

Anexo 02 – Formulário de Inscrição para Pessoas Físicas;

Anexo 03 – Formulário de Inscrição para Pessoas Jurídicas;

Anexo 04 – Formulário de Inscrição para Coletivo, Espaço ou Grupo sem CNPJ; Anexo 05 – Declaração de representação de Coletivo, Espaço ou Grupo; Anexo 06 – Declaração Étnico-racial para Pessoas Negras (Pretas e Pardas); Anexo 07 – Declaração Étnico-racial para Pessoas Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais; Anexo 08 – Autodeclaração de Pessoa com Deficiência – PCD; Anexo 09 – Declaração de Gênero e Orientação Sexual; Anexo 10 – Declaração de que não emprega menor; Anexo 11 – Autodeclaração de residência; Anexo 12 – Declaração de Residência por Terceiros; Anexo 13 – Termo de Premiação Cultural Anexo 14 – Formulário de interposição de recurso.

Lajedo, 19 de outubro de 2026.

TIAGO BARBOSA DA SILVA

Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer

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