DOMRO 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4343

CONCEDE DIÁRIAS À CONTROLADORAGERAL DO MUNICÍPIO PARA PARTICIPAÇÃO EM CAPACITAÇÃO EM SALVADOR/BA.

Autoriza o afastamento a serviço e a concessão de diárias à servidora Sônia Regina da Silva Araújo para participação em curso de capacitação em Salvador/BA e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, LINDOMAR BARBOSA ALVES, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 4º, § 1º, do Decreto Municipal nº 3.544, de 10 de julho de 2018, e considerando o Processo Administrativo nº 0003278.17.02-2026, a autorização constante do ID 2.AB4.49E e a reserva orçamentária constante dos autos,

Art. 1º Ficam autorizados o afastamento a serviço e a concessão de 5,5 (cinco vírgula cinco) diárias à servidora SÔNIA REGINA DA SILVA ARAÚJO, matrícula nº 13282, Controladora-Geral do Município, no valor total de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), para deslocamento de Candeias do Jamari/RO a Salvador/BA, no período de 2 a 7 de novembro de 2026, por transporte aéreo, com trechos terrestres de acesso ao Aeroporto de Porto Velho/RO, a fim de participar do Curso Personalizado de Modernização da Controladoria, ministrado pela CONSINTER LTDA., nos dias 4, 5 e 6 de novembro de 2026, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 2º O valor da diária integral é de R$ 1.000,00 (mil reais), composto pelo valor-base de R$ 500,00 (quinhentos reais), previsto no Anexo I do Decreto Municipal nº 3.544/2018, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 7.530, de 10 de janeiro de 2023, acrescido de 100% (cem por cento) em razão do deslocamento interestadual, nos termos do art. 8º, caput, do Decreto Municipal nº 3.544/2018.

Parágrafo único. São concedidas 5 (cinco) diárias integrais, correspondentes ao período de 2 a 6 de novembro de 2026, e 1 (uma) meia diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), referente ao dia 7 de novembro de 2026, em razão do retorno sem pernoite, conforme o art. 2º, incisos I e II, alínea “a”, do Decreto Municipal nº 3.544/2018.

Art. 3º A despesa total de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) correrá à conta da dotação orçamentária da Controladoria-Geral do Município, assim especificada: unidade 02.003; funcional programática 04.124.0004.2.008; elemento de despesa 3.3.90.14.00.00.00.00 – Diárias – Civil; ficha 53; fonte 1.500.0000.0000, conforme bloqueio nº 1542699/2026, de 14 de outubro de 2026 (ID 2.B6A.F76).

Art. 4º O pagamento será realizado antecipadamente, em parcela única, na conta bancária indicada nos autos, observado o disposto no art. 6º do Decreto Municipal nº 3.544/2018.

A beneficiária deverá prestar contas no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados do retorno, mediante apresentação de relatório de atividades, bilhetes de passagem e comprovante de participação no curso, conforme o art. 10, caput e inciso II, alínea “b”, do referido Decreto, submetendo-se o processo à homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 11 do mesmo diploma legal.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (AROM), conforme o art. 4º, § 6º, do Decreto Municipal nº 3.544/2018.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito Municipal

Publicado por: Iara Viana de Oliveira Ferreira Código Identificador: C3CA3EC5

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO ORÇAMENTO, PROJETOS,INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS. EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 030/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO : 0003226.02.01-2026 Demanda: Secretaria Municipal Geral – SEMG Solicitante: Ediney Marcio Assumpção Quadros

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Art. 74, inciso III, alínea “f”, c/c art. 72, incisos I, II e VII, e parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.

OBJETO: Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de empresa especializada para inscrição de 04 (quatro) servidores públicos municipais no 36º Curso de Tomada de Contas Especial – Teoria e Prática , sendo 03 (três) servidores da Secretaria Municipal Geral – SEMG e 01 (um) servidor do Gabinete do Prefeito, promovido pela Associação Brasileira de Orçamento Pùblico - ABOP, a ser realizado em Brasília/DF, no período de 19 a 23/10/2026, com carga horária de 32 (trinta e duas) horas.

JUSTIFICATIVA:

Inexigibilidade de licitação caracterizada pela inviabilidade de competição, em razão da natureza específica e singular do evento de capacitação, bem como da condição da Associação Brasileira de Orçamento Público - ABOP como entidade responsável pela operacionalização das inscrições e execução da infraestrutura do evento, conforme documentação constante dos autos e manifestação da Procuradoria-Geral do Município no Parecer PGM nº 496/2026. A contratação encontra fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual destinados ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

VALOR GLOBAL: R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais), correspondente a 04 (quatro) inscrições, ao valor unitário de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) por participante.

VIGÊNCIA: De 19 a 23/10/2026, correspondente ao período de realização do 36º Curso de Tomada de Contas Especial – Teoria e Prática

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Ficha:179 Unidade Orçamentária: 02.12.00- SECRETARIA MUNICIPAL GERAL

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Ficha: 29

Unidade Orçamentária: 02.001.- GABINETE DO PREFEITO - GAB 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

AUTORIZAÇÃO:

Autoridade competente autorizou a contratação direta nos termos da legislação vigente.

Candeias do Jamari - RO, 19 de Outubro de 2026.

EDINEY MARCIO ASSUMPÇÃO QUADROS Secretário Municipal Geral - SEMG

ANTONIA RODRIGUES DE MOURA Chefe de Gabinete

Publicado por: Iara Viana de Oliveira Ferreira Código Identificador: 5C6BA763

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO - D. E. Nº 016/2026

DISPENSA ELETRONICA N. 016/2026/SML/PMCJ/RO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0002325.02.03-2026

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