DOMRO 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4343

art. 13 da Lei Municipal nº 902/2022, podendo contar com o apoio de servidores públicos municipais, quando necessário, sem prejuízo de suas funções de origem.

Art. 4º Compete à Comissão Especial Eleitoral:

I – Elaborar e publicar o Edital do Processo de Escolha Suplementar;

II – Receber, analisar e julgar os pedidos de inscrição dos candidatos; III – Verificar o cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei Municipal nº 902/2022 e no Estatuto da Criança e do Adolescente;

IV – Julgar impugnações e recursos, dando ciência ao Ministério Público;

V – Organizar e fiscalizar a campanha eleitoral, observadas as vedações legais;

VI – Definir os locais de votação e providenciar urnas e cédulas, quando necessário;

VII – Conduzir a votação popular;

VIII – Realizar a apuração dos votos;

IX – Lavrar atas de todos os atos do processo;

X – Proclamar e divulgar o resultado final;

XI – Encaminhar o resultado ao CMDCA, ao Ministério Público e ao Poder Executivo Municipal.

Art. 5º O Processo de Escolha Suplementar será realizado mediante sufrágio universal, voto direto, secreto e facultativo , conforme o disposto no art. 12 da Lei Municipal nº 902/2022 e no art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sob fiscalização do Ministério Público.

Art. 6º O Ministério Público será formalmente comunicado de todas as etapas do Processo de Escolha Suplementar, nos termos do art. 12, §§ 2º e 3º, da Lei Municipal nº 902/2022.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, ad referendum do CMDCA , observada a legislação vigente.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nova União/RO, 12 de janeiro de 2026.

EDSON MARTINS CAMPOS

Presidente do CMDCA Município de Nova União – RO

Publicado por: Camilly Souza Oliveira Código Identificador: A1860DB8

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE

CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA ELETRÔNICA nº 07/2026

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste torna público que realizará a Dispensa Eletrônica nº 07/2026. Tipo: MENOR PREÇO POR LOTE. Processo Administrativo nº 361/2026.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de revisão geral com fornecimento de peças e acessórios de reposição, para os veículos Toyota Hilux SWSRXA4FD, placa SLJ6H59, Fiat Cronos 1.3, placa RSU7B84, e motocicleta Honda CG 160, placa OHQ-8715, pertencentes à Câmara Municipal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.

Valor estimado: R$ 5.032,19 (Cinco mil e trinta e dois reais e dezenove centavos)

Início da disputa: 23/10/2026, às 09h00min (horário de Brasília/DF).

Final da disputa: 23/10/2026, às 13h00min (horário de Brasília/DF).

O edital encontra-se à disposição nos sites: https://www.gov.br/pncp/pt-br, www.licitanet.com.br e www.ouropretodooeste.ro.leg.br para conhecimento, sendo que a sessão pública ocorrerá pelo site www.licitanet.com.br.

Informações complementares: Preferencialmente, pelo endereço eletrônico: [email protected] ou no Departamento de Compras e Licitações da Câmara Municipal da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, situada na Av. Daniel Comboni, 1156, Jardim Tropical.

Horário de atendimento: de segunda à sexta-feira, exceto feriados, das 7h30min às 13h30min. Telefone: (69) 99331-6994.

Ouro Preto do Oeste/RO, 19 de outubro de 2026.

JESSIKA CASTOLDI MARTINS OENNING Pregoeira Port. nº 35/2026

Publicado por: Olcymar Galimberti da Silva Código Identificador: BF7AC3F3

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE

EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 48/2026 PROCESSO LICITATÓRIO 3974/2026

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, CONTROLE, MANEJO E AFASTAMENTO DE POMBOS, BEM COMO DE DEMAIS PRAGAS URBANAS ASSEMELHADAS, PARA ATENDER ÀS UNIDADES ADMINISTRATIVAS SEMAD, SEMED, SEMSAU, SEMCET, SEMINFRA e SEMMA.

Adjudicatários: F.S CONSULTORIA EMPRESARIAL & SERVICOS LTDA - 64.024.526/0001-94

Valor Total Adjudicado: R$ 198.999,00 (cento e noventa e oito mil novecentos e noventa e nove reais).

Homologação: O presente processo foi devidamente homologado pelo Prefeito da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, conforme termo de homologação devidamente registrado no processo em questão.

Ouro Preto do Oeste/RO, 19 de outubro de 2026.

JUCILEY TOMAZ DE OLIVEIRA

Asses Sec. Geral de Governo e Plan.do Poder Executivo.

Publicado por: Juciley Tomaz de Oliveira Código Identificador: 1DF1BDBD

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Estado de Rondônia Município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 49/2026

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