DOMRO 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4343

pétreos provenientes de britagem, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA. Informamos que o cadastro inicial do certame no portal Compras.gov.br / PNCP (ID PNCP 05903125000145-1000290/2026), sob a modalidade Pregão Presencial nº 354/2026/SMCL/PVH, foi realizado erroneamente no sistema. Tendo em vista a impossibilidade técnica de alterar no sistema Compras.gov.br a forma de realização de "Presencial" para "Eletrônico", o cadastro Pregão Presencial nº 354/2026 encontrase CANCELADO. Para a devida regularização do procedimento e adequação à modalidade eletrônica no portal Compras.gov.br, o certame foi recadastrado e passa a tramitar sob a denominação PREGÃO ELETRÔNICO Nº364/2026/SMCL/PVH , devendo os licitantes atentar-se às novas datas de abertura e acolhimento das propostas. Onde se Lê: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 354/2026/SMCL/PVH Leia-se: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 364/2026/SMCL/PVH Onde se lê: ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/10/2026. HORÁRIO: 10h00min (horário de Brasília). Leia-se: ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/11/2026. HORÁRIO: 10h00min (horário de Brasília).

Porto Velho, 19 de outubro de 2026.

MARIA DO CARMO DO PRADO

Agente de Contratação / Pregoeira

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: EE36CEB0

SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTRATOS,CONVÊNIOS E LICITAÇÕES- SMCL PORTARIA

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E LICITAÇÕES - SMCL PORTARIA Nº 92, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E LICITAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, em atendimento ao preceito no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, e considerando a necessidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 091/2026/PGM - PROCESSO N° 002.000225/2026-93

RESOLVE:

Art. 1º – DESIGNAR, o Servidor abaixo relacionado para atuar como Gestor do Contrato nº 091 /2026/PGM, conforme processo especificado abaixo:

Gestor do Contrato: Lucas de Oliveira Lopes Matrícula: 10079259 Cargo: Diretor do Departamento de Projetos Especiais e Infraestrutura Processo: 002.000225/2026-93

CNPJ: n° 66.582.784/0001-11 Contrato nº 091/2026/PGM

Objeto: Aquisição de 06 (seis) licenças Autodesk BIM Collaborate Pro – Single User Cloud – Subscription – (36) trinta e seis meses , para atendimento dos setores técnicos de Engenharia e Arquitetura da SMCL .

Locador: Empresa - NTI BRASIL SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA , Publicado no diário nº 4341 - Código Identificador: 51C70DB9 -omo fisais do Contrato nº 43/2026/PGM, no âmbito de suas respectivas competências:

Lucas de Oliveira Lopes

Diretor de Departamento de Projetos Especiais e Infraestrutura Matricula- 10079259-

Raymundo José Fraga Junior Matrícula: 41822 - Arquiteto

Jarbas Carvalho dos Santos Matrícula: 103127 Engenheiro civil

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO ROGÉRIO GABRIEL

Secretário Municipal de Contratos, Convênios e Licitações – SMCL

Documento assinado eletronicamente por Francineide Da Conceição De Oliveira , Diretor(a) , em 16/10/2026, às 11:20, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.

Documento assinado eletronicamente por Marcio Rogerio Gabriel , Secretario(a) , em 16/10/2026, às 11:35, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando o código verificador 1717861 e o código CRC 8624962F . SEI nº 1717861

Referência: Processo nº 002.001126/2026-29

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 71551079

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA- SEMEC ACÓRDÃO Nº 029/2026/CRF/PMPV

CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS – CRF/PMPV ACÓRDÃO Nº 029/2026/CRF/PMPV

EMENTA:

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO REGULAR. O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRESSUPÕE A OBRIGATORIDADE CADASTRAL E FISCAL DO CONTRIBUINTE, INCLUSIVE DE POSSUIR O COMPETENTE ALVARÁ COM AS RESPECTIVAS TAXAS DEVIDAMENBTE RECOLHIDAS. AUSÊNCIA DE ATO NORMATIVO ESTABELECENDO AS CONDICIONANTES PARA EXPEDIÇÃO DA LICENÇA FUNCIONAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2020. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA .

1. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder;

2. Compete privativamente ao Fisco Municipal, pelos seus órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas inerentes ao Poder de Polícia, que serão exercidas pelos seus agentes fiscais sobre todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento das aludidas normas, ainda que imunes ou isentos;

3. O Poder Público submete-se ao princípio da legalidade, devendo seus atos observar os limites expressamente estabelecidos em lei, sendo vedada, nos termos do art. 97, V, do Código Tributário Nacional, a instituição ou ampliação de hipóteses de infração tributária por ato infralegal, cuja ausência de fundamento legal aplicável ao enquadramento da conduta configura vício material do lançamento, impondo o reconhecimento da improcedência do auto de infração e o consequente cancelamento do crédito dele decorrente.

Porto Velho, 16 de junho de 2026.

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