DOMRO 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4343

1. As obrigações acessórias decorrem da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos;

2. Fundamentação legal: arts. 162, caput, e 165, caput, da Lei Complementar nº 199/2004, c/c os arts. 97, V, 106, II, alíneas “a” e “b”, e 112, I e II, do Código Tributário Nacional (CTN)

Recurso Voluntário conhecido e, no mérito, provido .

(...) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Egrégio Conselho de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos dos presentes (6 X 0), nos termos do voto do Conselheiro Relator, Sr. José Cláudio Ferreira Gomes, que faz parte da presente decisão, conforme consta na Ata da 73ª Sessão Ordinária/2026, nos seguintes termos: “ Conhecer do Recurso Voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a decisão de Primeira Instância da SJM e julgar improcedente o lançamento consubstanciado por meio do Auto de Infração nº 040339, de 27/03/2021, determinando o cancelamento do crédito tributário nº. 32.724.127, no valor original de R$ 15.740,03 (quinze mil, setecentos e quarenta reais e três centavos), por conter vício material insanável. Data da conclusão do julgamento: 13/10/2026.

CRF, Sala Virtual de Julgamento, 15/10/2026.

ORLANDO MELO DE CARVALHO Presidente do CRF/PMPV

JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA GOMES Conselheiro Relator

SEBASTIÃO VIEIRA MESQUITA Repres. da SEMEC no CRF

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: F9C5F42E

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA- SEMEC “PAUTA MENSAL DE JULGAMENTOS NÃO PRESENCIAIS A SEREM REALIZADOS POR VIDEOCONFERÊNCIA OU TECNOLOGIA SIMILAR” (JULGAMENTOS PAUTADOS PARA O MÊS DE NOVEMBRO/2026)

“PAUTA MENSAL DE JULGAMENTOS NÃO PRESENCIAIS A SEREM REALIZADOS POR VIDEOCONFERÊNCIA OU TECNOLOGIA SIMILAR” (JULGAMENTOS PAUTADOS PARA O MÊS DE NOVEMBRO/2026)

A Presidência do Conselho de Recursos Fiscais do Município de Porto Velho (CRF/PMPV), no uso de suas atribuições legais, torna pública a pauta de julgamentos dos processos administrativos tributários, em segunda instância, que serão apreciados pelo Pleno do CRF no mês de NOVEMBRO DE 2026 .

Informa, ainda, a todos os contribuintes relacionados nesta Pauta que os Julgamentos serão realizados de forma não presenciais em Ambiente Virtual por Videoconferência, em conformidade com o Art. 3º da LC nº 691/2017, disciplinado pelo Decreto nº. 15.017/2018 e pelo Decreto nº 16.879, de 27 de agosto de 2020, que alterou o Regimento Interno do CRF, e no Provimento nº. 003/2020/PRES/CRF/PMPV, de 24 de setembro de 2020 .

Assim sendo, por meio da publicação desse ato, cumpre-se o disposto no art. 56-B, §1º caput e §2º, I, do Decreto 15.017/2018, quanto à intimação dos interessados, informando que o requerimento para participação no julgamento deverá ser encaminhado, no mínimo, com 3 (três) dias úteis de antecedência à realização da sessão de julgamento por correio eletrônico para o e-mail institucional: [email protected], com cópia para o e-mail alternativo: [email protected], constando em anexo, em arquivo do tipo PDF (Portable Document Format), nos termos dos incisos e parágrafos do art. 56-C do Decreto citado.

DATA DO JULGAMENTO - CONTINUIDADE: 05/11/2026 HORÁRIO: 09:00 hs (quinta-feira) PROCESSO: 10.01272-000/2018. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 7828. Recurso Voluntário SUJEITO PASSIVO: GEISY DREBOR. CPF X72.179.0XX-X8 RECORRENTE: SUJEITO PASSIVO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. CONSELHEIRO (A) RELATOR (A): JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA GOMES. REPRESENTANTE DA SEMFAZ NO CRF: SEBASTIÃO VIEIRA MESQUITA LOCAL: “SALA VIRTUAL DE SESSÕES DO CRF” – O LINK DE ACESSO SERÁ INFORMADO VIA CORREIO ELETRÔNICO UTILIZADO PELO PARTICIPANTE (e-Mail). DATA DO JULGAMENTO - CONTINUIDADE: 10/11/2026 HORÁRIO: 09:00 hs (terça-feira) PROCESSO: 06.03127-000/2015. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 005462. RECURSO VOLUNTÁRIO. SUJEITO PASSIVO: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI – AASCAM. CNPJ: 09.529.939/0001-12 RECORRENTE: SUJEITO PASSIVO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. CONSELHEIRO (A) RELATOR (A): NUCIMELIA CONCEIÇÃO DA SILVA RIBEIRO. REPRESENTANTE DA SEMFAZ NO CRF: LEILA MARTINS NOGUEIRA LOCAL: “SALA VIRTUAL DE SESSÕES DO CRF” – O LINK DE ACESSO SERÁ INFORMADO VIA CORREIO ELETRÔNICO UTILIZADO PELO PARTICIPANTE (e-Mail). DATA DO JULGAMENTO: 17/11/2026 (terça-feira) HORÁRIO: 09:00 hs PROCESSO: 18.00490-000/2020. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 004.051. RECURSO VOLUNTÁRIO. SUJEITO PASSIVO: REJANE BASILICHI MELCHIADES, CPF 320.XX7.XX9-X9 RECORRENTE: SUJEITO PASSIVO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. CONSELHEIRO (A) RELATOR (A): NILO FRANCK REPRESENTANTE DA SEMEC/SEMFAZ NO CRF: SEBASTIÃO VIEIRA MESQUITA LOCAL: “SALA VIRTUAL DE SESSÕES DO CRF” – O LINK DE ACESSO SERÁ INFORMADO VIA CORREIO ELETRÔNICO UTILIZADO PELO PARTICIPANTE (e-Mail). DATA DO JULGAMENTO: 19/11/2026 (quinta-feira) HORÁRIO: 09:00 hs PROCESSO: 18.00489-000/2020. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 004.052. RECURSO VOLUNTÁRIO. SUJEITO PASSIVO: REJANE BASILICHI MELCHIADES, CPF 320.XX7.XX9-X9 RECORRENTE: SUJEITO PASSIVO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. CONSELHEIRO (A) RELATOR (A): NILO FRANCK REPRESENTANTE DA SEMEC/SEMFAZ NO CRF: SEBASTIÃO VIEIRA MESQUITA LOCAL: “SALA VIRTUAL DE SESSÕES DO CRF” – O LINK DE ACESSO SERÁ INFORMADO VIA CORREIO ELETRÔNICO UTILIZADO PELO PARTICIPANTE (e-Mail). DATA DO JULGAMENTO - 24/11/2026 (terça-feira) HORÁRIO: 09:00 hs PROCESSO: 020.001194/2026-70 (SEI) 00600-00014296/2022-91 (ETCDF). NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO Nº 445/2022. RECURSO VOLUNTÁRIO SUJEITO PASSIVO: JOCENILSON DA SILVA FERREIRA. CPF. 271.XX1.XX2-X0 RECORRENTE: SUJEITO PASSIVO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. CONSELHEIRO (A) RELATOR (A): ANDRÉ HENRIQUE TORRES SOARES DE MELO. REPRESENTANTE DA SEMFAZ NO CRF: SEBASTIÃO VIEIRA MESQUITA LOCAL: “SALA VIRTUAL DE SESSÕES DO CRF” – O LINK DE ACESSO SERÁ INFORMADO VIA CORREIO ELETRÔNICO UTILIZADO PELO PARTICIPANTE (e-Mail).

Porto Velho/RO, Sala do CRF , 15 de outubro de 2026.

ATM – ORLANDO MELO DE CARVALHO Presidente do Conselho de Recursos Fiscais/PMPV

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 8745EABD

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA N°564/2026 SEMED/DEA/DAMSA

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 004.016693/2026-60

RESOLVE:

ARBITRAR e CONCEDER: 5 ½ (cinco e meia) diária em favor do servidor (a) abaixo relacionados, utilizando o meio de transporte fluvial, para se deslocar até o local no quadro a seguir, com objetivo: realizar entrega da merenda e aplicar o check list nas escolas rurais centralizadas, localizadas no baixo madeira, no período de 05 à 10/10/2026, conforme solicitação constante no Ofício nº 8600/2026/SEMED-DIALE

Porto Velho, 17 de setembro de 2026.

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