DOMRO 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4343

ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Noeli Souza Brandão Código Identificador: E1B160B6

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 784/2026

“ Dispõe sobre a nomeação em cargo de provimento em representação”.

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 065-26

AROMEXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO 65/2026

Processo Administrativo N° 4733/2026. Pregão Eletrônico N° 65/2026. Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE OFTALMOLOGIA.

Fornecedores e itens registrados:

ALDAIR JULIO PEREIRA , Prefeito Municipal de Rolim de Moura, no exercício das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura.

R E S O L V E :

Art. 1º - NOMEAR o (a) Servidor (a) Municipal MARIA SIDINEIA ANDRADE DA ROSA , Matricula nº 4XX0 , Portador (a) da Carteira de Identidade RG nº 7XXX73 SESDEC/RO e do CPF: 722.XXX.XXX-20, para exercer o cargo de DIRETORA ESCOLAR - INTERINO, da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, com fulcro no Artigo 31 item XII da Lei Complementar nº 338/2025 e alterações, no período de 19/10/2026 a 29/10/2026 .

Art. 2º - O (a) servidor (a) municipal nomeado (a) nesta portaria, receberá gratificação de representação conforme anexo II da Lei nº 338/2025 e alterações, sem prejuízo de seu vencimento do cargo de NS II PROFESSOR 40 HORAS (PROFESSOR CLASSE A), do qual é titular nos termos da L.C. nº 003.2004 e alterações.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor nesta data.

Rolim de Moura, 19 de outubro de 2026.

ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Noeli Souza Brandão Código Identificador: F4DB5190

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 83/2026

O departamento de licitações do Município de Rolim de Moura - RO torna público para conhecimento dos interessados, AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO , modalidade “ PREGÃO ELETRÔNICO ”, tipo “ MENOR PREÇO ” por “ ITEM ”, modo de disputa “ ABERTO ”, concernente a AQUISIÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS ADULTAS, NOS TAMANHOS G E EXTRA G (XG)”, através de pregão eletrônico , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Valor estimado R$ 173.250,00 (cento e setenta e três mil duzentos e cinquenta reais) . Abertura da sessão dia 03 de Novembro de 2026 às 09:00 horas (horário de Brasília), o portal gerenciador desta licitação será o LICITANET (www.licitanet.com.br). Da autorização: Processo Administrativo Nº 5964-2026. As informações complementares sobre esta licitação poderão ser obtidas pelos interessados, no horário das 07:30 às 13:30 horas horário de Rondônia, de segunda à sexta-feira na Av. João Pessoa 4478 - centro ou pelo telefone n.º (69) 3442-3100, e também no Portal Transparência do município de Rolim de Moura, no site eletrônico www.rolimdemoura.ro.gov.br.

Rolim de Moura, 19 de Outubro de 2026.

GILDO LIMANA

Agente de Contratação Portaria 553/2025

Publicado por: Gildo Limana Código Identificador: 075DC744

A ata de registro de preços terá validade de 12 meses a contar da data de sua publicação no PNCP.

Obs.: A íntegra das Atas de Registro de Preços, poderá ser obtida através do portal da transparência da Prefeitura Municipal de Rolim de Moura e no Portal Nacional de Contratações Públicas, PNCP.

Rolim de Moura, 19 de Outubro de 2026.

WELMERSON FERNANDES MAXIMIANO Gerente de Registro de Preços Portaria 185/2026

Publicado por: Marta Regina de Oliveira Código Identificador: BE552EE6

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DECRETO Nº 7.142/2026

“Dispõe sobre a implantação da Política de Educação Integral em Escola de Tempo Integral na Rede Municipal de Educação Rolim de Moura/RO.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhes ao conferidas pela Lei orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto no art. 205 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho;

CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que assegura à criança e ao adolescente o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, especialmente o art. 34, que dispõe sobre a progressiva ampliação do período de permanência dos estudantes na escola e prevê a oferta da jornada escolar em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas voltadas à promoção do desenvolvimento integral da criança;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.079, de 23 de maio de 2022, que institui a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral e estabelece

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